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Regulação e repartição de avarias marítimas

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas37-39

Page 37

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia

ANOTAÇÕES

* são reputadas avarias todas as despesas extraordinárias feitas com o navio ou com a sua carga conjunta ou separadamente e todos os danos que acontecem ao navio e carga desde que começam os riscos do mar até que acabam.

** as avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns e avarias simples ou particulares; integram as primeiras, todas as despesas extraordinárias e os sacrifícios feitos voluntariamente com o fim de evitar um perigo pelo capitão ou por sua ordem, para a segurança comum do navio e da carga desde o seu carregamento e partida até ao seu retorno e descarga; são avarias simples ou particulares, as despesas causadas e o dano sofrido só pelo navio ou só pelas fazendas. arts. 78.º e 1063.º a 1068.º C.P.C.. arts. 635.º e 639.º Cód. Comercial. o capitão do navio que pretenda a regulação e repartição de avarias grossas apresentará no tribunal compromisso assinado por todos os interessados quanto à nomeação de repartidores em número ímpar não inferior a cinco; o juiz mandará

REMISSÕES

arts. 78.º e 1063.º a 1068.º C.P.C..

arts. 635.º e 639.º Cód. Comercial.

DESTAQUE

o capitão do navio que pretenda a regulação e repartição de avarias grossas apresentará no tribunal compromisso assinado por todos os interessados quanto à nomeação de repartidores em número ímpar não inferior a cinco; o juiz mandaráPage 38 entregar ao mais velho dos repartidores o relatório de mar, o protesto, todos os livros de bordo e mais documentos concernentes ao sinistro, ao navio e à carga; dentro do prazo fixado no compromisso ou designado pelo juiz, os repartidores exporão, desenvolvidamente, o seu parecer sobre a regulação das avarias, num só acto assinado por todos; o prazo pode ser prorrogado, justificando-se a sua insuficiência.

BIBLIOGRAFIA

Azevedo Matos, in «Princípios de Direito Marítimo», III vol., pág. 277.

Alberto Reis, in «Processos Especiais», II vol., pág. 49.

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Requerimento

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de...

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