Herança jacente
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 387-389 |
Page387
ANOTAÇÕES
* na acção de petição da herança, a causa de pedir é a sucessão «mortis causa»; a aquisição sucessória só se opera mediante aceitação; para que haja aceitação tácita é necessária uma actuação inequívoca ou factos concludentes; não constituem factos inequívocos o pedido de prorrogação de prazo para apresentar a relação de bens nas Finanças e o pedido a um interessado para tratar da legalização de bens. arts. 1467.º a 1469.º C.P.C.. arts. 2049.º e 2067.º C.C.. no requerimento em que se peça a notificação do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, o requerente justificará a qualidade que atribui ao requerido e, se não for o M.P., fundamentará também o seu interesse; a notificação efectua-se segundo o formalismo prescrito para a citação pessoal, devendo o despacho...
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