Providências relativas aos navios e à sua carga
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 429-434 |
Page429
ANOTAÇÕES
* a vistoria destinada a conhecer do estado de navegabilidade do navio é requerida pelo capitão ao tribunal a que pertença o porto em que se achar surto o navio; com o requerimento é apresentado o inventário de bordo.
* * o juiz nomeia os peritos que julgue necessários e idóneos para a apreciação das diversas partes do navio e fixa o prazo para a diligência, que se realiza sem intervenção do tribunal nem das autoridades marítimas do porto; o resultado da diligência constará de relatório assinado pelos peritos e é notificido ao requerente. arts. 1502.º a 1507.º C.P.C.. arts. 505.º, 559.º, 560.º e 594.º/2 C.Com.. quando o navio não possa ser reparado ou quando a reparação não seja justificável por antieconómica, pode o capitão requerer que se decrete a sua inavegabilidade, para o efeito de poder aliená-lo sem autorização do proprietário.
REMISSÕES
arts. 1502.º a 1507.º C.P.C..
arts. 505.º, 559.º, 560.º e 594.º/2 C.Com..
DESTAQUE
quando o navio não possa ser reparado ou quando a reparação não seja justificável por antieconómica, pode o capitão requerer que se decrete a sua inavegabilidade, para o efeito de poder aliená-lo sem autorização do proprietário.
BIBLIOGRAFIA
Helder Leitão, in «Código de Processo Civil, Anotado».
Page431
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Judicial da Comarca da Figueira da Foz
- Roberta Baptista Sarmento, viúva, oficial da marinha mercante, residente na Praça do Pescador, n.º 66, em Buarcos,
vem, ao abrigo do disposto no n.º 1, do art. 1502.º do C.P.C.,
vistoria destinada a conhecer o estado de navegabilidade do navio «Vida Adiada», propriedade da empresa
- «Sociedade...
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