violencia infantil
397 resultados para violencia infantil
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Lei n.º 74/2020
... 52/2003, de 22 de agosto, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como disposto. na Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e no artigo ...
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Despacho n.º 13219/2022
... valorizar o acervo da Imagoteca, Fonoteca, Ludoteca e Biblioteca Infantil. municipais;. 7 — Conservar, digitalizar e gerir o Arquivo Histórico ...
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Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...
...b), do CPP). 7. O Recorrente fez o download de pornografia infantil. Tal download poderia constituir, quando muito, a prática de crime de ... -
Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...
... 63. B também cumpriu com as consultas de saúde infantil. 64. Entre A e B parecia existir uma relação de vinculação segura, ... -
Edital n.º 1028/2021
...ter a pobreza persistente, particularmente a infantil, nomeadamente, o Programa CLDS + Roda. Livre /2013-2015), o Programa CLDS ...
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Aviso n.º 12372/2018
... anterior, no Parque Corgo é ainda proibido: a) Fumar no parque infantil; b) Passear com qualquer animal nas áreas destinadas a desporto e parque ...
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Regulamento n.º 265/2021
...2 - Educação Infantil: a) Desenvolver atividades de animação e de apoio à família e de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... do público, incluindo os programas destinados ao público infantil e juvenil; r) «Programas musicais», as obras audiovisuais passíveis de ...
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Regulamento n.º 513/2018
...2 - Educação Infantil: a) Desenvolver atividades de animação e de apoio à família e de ...
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Despacho n.º 12204/2018
... e implementar medidas de promoção e proteção da população infantil e juvenil, pessoas idosas ou em processo de envelhecimento e grupos em ...
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Acórdão nº 635/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013
Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...
... os menores foram institucionalizados num centro de emergência infantil e em 2011 foram adotados. O arguido foi acompanhado pela Equipa do Ave da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
...• Aumento da prevalência da obesidade adulta e infantil e do número de crianças abaixo. do peso para a estatura. • Os efeitos ...
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Regulamento n.º 165/2022
...- ques infantis e outras zonas de lazer destinadas à recreação infantil, campos de futebol, ringues de patinagem, recintos desportivos e em ...
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Lei n.º 24-C/2022
...Diário da República, 1.ª série. • Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, através de medidas como o com-. ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.
..., na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176º do CP, assente não é viável garantir a ... -
Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Ao incluir na competência dos tribunais o julgamento dos processos de jurisdição voluntária ou graciosa, cujas regras gerais se encontram nos arts. 986.º a 988.º do CPC, o legislador pretendeu que a prossecução de determinados interesses, em si mesmos de natureza privada, mas cuja tutela é de interesse público, fosse fiscalizada por entidades cujas características são garantia de uma protecção
... se mantém o défice de competências parentais e o comportamento infantil e imatura da progenitora; xxi) O Acórdão recorrido encerra violação de ... -
Lei n.º 113/2017
... jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
...Em 2011, a mortalidade infantil decresceu, registando uma taxa inferior aos dados conhecidos no âmbito ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
...ção; j) Propor medidas de promoção e proteção da população infantil e juvenil, pessoas idosas ou em processo de envelhecimento e grupos de ...
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Aviso n.º 4675/2018
... http://www.cm-amares.pt: Regulamento sobre o Apoio à Vacinação Infantil; Regulamento sobre a atribuição de apoios para aquisição de ...
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Aviso n.º 6178/2018
... Poesia, Dia Internacional da Mulher, Dia Internacional do Livro Infantil, Dia Mundial do Livro, Dia do Autor Português, Projetos em parceria com ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... ABC, Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil; De 2000 a 2001 - Técnica de Acompanhamento de processos, Ação Social; ...
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Aviso n.º 19475/2023
...sentar um espetáculo especialmente vocacionado para um público infantil com idade inferior. a 3 anos. N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 286. ...
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Lei n.º 99/2019
..., combate às situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, e reforço da inclusão dos cidadãos. - Redução da segmentação ...
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Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...
... - O Departamento de Pedopsiquiatria e Saúde Mental Infantil e Juvenil de (..) acompanhou a progenitora da B (..) , continuando a ...