Pagamento indevido

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  • Lei n.º 9/2019

    .../2019de 1 de fevereiroDireito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ...

  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto que se exige fixada

    ...ção dos trabalhos no decurso da operação; ao controlo dos pagamentos dos trabalhos executados; à aprovação e aceitação do Requerido de ...Pagamentos indevidos” do ponto “3. Condições gerais” do contrato de financiamento: ...

  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017

    ...ídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para ...

  • Acórdão nº 187/12.0TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - A ação de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o para o património do empobrecido. II - O pagamento indevido (condictio indebiti), previsto no art. 476.º do CC, constitui um caso particular da figura geral do enriquecimento sem causa e onde cabe o cumprimento da obrigação feito a terceiro sem eficácia liberatória. III -...

    ...tinha conhecimento da cessão e não obstante efetuou o pagamento e tal situação não o desculpabiliza. d) Por má interpretação, de ...ão a verificação do enriquecimento sem causa, por pagamento indevido da prestação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pelas instâncias, foram ...

  • Acórdão nº 51/19.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa a devolução de ajudas comunitárias determinadas por ato que modificou unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas comunitárias, o regime aplicável à prolação de decisões de recuperação de pagamentos indevidos varia consoante o comportamento que esteve na origem desse pagamento. II - Se o pagamento indevido for ditado por erro do beneficiário ou de terceiro, constitui...

    ..., a data em que cessaram tais irregularidades (na data do último pagamento processado pelo IFAP à A..... em 30/12/2015), de concluir será que o ...ão Europeia (que derroga a norma nacional) e da repetição do indevido. Então o STA determinou a aplicação, na falta de norma expressamente ...

  • Acórdão nº 08311/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1.Termos iniciais e finais de contagem de juros indemnizatiórios; será aplicável a regra do nº 5 do artigo 61º do CPPT, nos termos da qual os são juros contados desde a data do pagamento indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito; No caso de não cumprimento do prazo de restituição oficiosa doa impostos (situação prevista na alínea a) do nº 3 do art. 43º), devendo estes juros,...

    .../03 e 2011/09/11 e 2013/10/18 e 2013/10/23 e a fazer o respectivo pagamento, vieram dela interpor o presente recurso jurisdicional: A Representante ... indemnizatórios desde a data de pagamento do imposto considerado indevido, até à data da emissão da nota de crédito de reembolso, que a ...

  • Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... Mais argumentou que o cheque foi apresentado a pagamento em 28/02/2009, numa Agência do F… em Paredes e que foi devolvido em ...indevido...

  • Acórdão nº 12833/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - As facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação de pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia e, por força...

    ... a partir do dia 10 de Março de 2010 até ao integral e efectivo pagamento dos valores em causa, que na data de 20 de Outubro de 2012 ascendiam ao ...K. Em parte alguma se prevê que o pagamento na totalidade seja indevido até porque pode dar-se o caso que a explicação dada pela farmácia ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... destas prestações, alterando -se também a sua forma de pagamento de modo a garantir que quem suporta as despesas com o funeral seja ... para o mês de julho de forma a evitar situações de pagamento indevido de prestações, alterando -se em conformidade os efeitos jurídicos da ...

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ... de €11.774,08, acrescida de juros vencidos até integral pagamento. *Alega, em síntese, que a 2ª Ré, para pagamento das comissões ... o aludido extravio; IV – Por isso, o não pagamentoindevido...

  • Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988

    ...ções, tanto no que respeita à responsabilidade emergente do pagamento de prestações indevidas como no que se refere à revogação dos actos ...indevido de prestações no âmbito dos regimes de segurança social dá lugar à ...

  • Acórdão nº 760/18.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) O ato administrativo de modificação unilateral do contrato de concessão de ajudas comunitárias, tal como resulta dos autos, não resulta de qualquer ilegalidade da decisão e aprovação da candidatura, imputável ao Recorrente IFAP ou outra autoridade administrativa, mas sim porque foram verificadas inelegibilidades ao nível da despesa apresentada pela Recorrida A........ ii) Este ato, tal como...

    ...; • que tais irregularidades apenas cessaram na data do último pagamento processado pelo IFAP à A... no âmbito da operação em causa (em ...

  • Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...

    ...DE P., S.A, condenou a Executada no pagamento de juros moratórios, desde o termo do prazo para a execução ... a compensar o contribuinte do prejuízo provocado pelo pagamento indevido da prestação tributária e os moratórios visam reparar prejuízos ...

  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ... vários cheques à ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de madeira. Tais cheques foram entregues pela Autora ... no respectivo pagamento, omissão que, na sua tese, passou pelo indevido controlo dos endossos. Aqui há que distinguir entre as relações que ...

  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ...ção Tributária, que indeferiu o pedido de reembolso do pagamento efectuado pela primeira Autora, relativo a liquidação de imposto de selo ... importou decidir, considerou a mesma que o imposto de selo era indevido e como tal condenou a AT a processar o reembolso do imposto, nos termos ...

  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2013

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pela A.; II – A falta de aprovisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Alegou para o efeito, em resumo, que: - é legítima portadora dos ...indevido...

  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... um erro imputável aos serviços do qual emerge a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios; 3-Na análise a tal questão entendeu o ....º 5 do artigo 61.º do CPPT, isto é, desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de credito a ...

  • Acórdão nº 3666/12.5TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2014

    I - Também no âmbito do antigo Código de Processo Civil, era possível, apesar da improcedência ou da não dedução de oposição à execução, instaurar uma acção declarativa autónoma pedindo a restituição do valor pago coercivamente na execução com fundamento em que esse pagamento era indevido em virtude da verificação de uma excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito...

    ... cumprimento, nos termos e condições que bem entenderam, para pagamento do empréstimo mencionado e ainda de um crédito pessoal que a ré ... ou estava extinto e a condenação do credor a restituir o indevido. E, na afirmativa, a questão de saber se nessa acção pode pretender ...

  • Acórdão nº 07130/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I - Todas as faturas emitidas pelas farmácias precisam de ser validadas pelo SNS, sob pena de não pagamento ou de pagamento jurídico-administrativo-financeiramente indevido. Daqui se conclui que, se o SNS pagar faturas não validadas, haverá um pagamento ilegal. II - As retificações decididas pelo SNS quanto às faturas necessitam da concordância das farmácias emitentes. III - Se o valor das...

    ... Pediu ao T.A.C. de LISBOA o seguinte: - Condenação da ré no pagamento de 1.189.983,84 euros, por violação do DL 242-B/2006 e da Portaria ... ou de pagamento jurídico-administrativo-financeiramente indevido. Daqui se conclui que, se a ARS pagar faturas não validadas, haverá um ...

  • Acórdão nº 07782/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... executivo identificado no ponto anterior para proceder ao pagamento da dívida exequenda até 29/12/2013, mais lhe sendo fixado o montante da ...-se a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.; Jorge Lopes de ...

  • Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... restituição do imposto pago, improcedente quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios e procedente no que concerne aos juros de mora, ...-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.; ...

  • Acórdão nº 00356/07.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    Sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, corolário de um Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20.04, deve ser interpretado, compaginado com o disposto no artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, neste sentido:“No caso de o pagamento indevido das prestações resultar de alterações do...

    ... 25- Nos termos do artigo 3.º do DL 133/88, de 20 de Abril, o pagamento indevido das prestações resultante da alteração das condições da ...

  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ... julgou a impugnação judicial improcedente quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios calculados sobre o montante de imposto anulado; ... ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu com o pagamento indevido do imposto apenas em situações em que os atos tributários impugnados ...

  • Acórdão nº 06718/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ...ção Tributária atrasar indefinidamente, sem penalização, o pagamento de juros indemnizatórios devidos, com a consequente violação do direito ... “os juros serão contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à emissão da respectiva nota de crédito”; 5-E a respectiva nota ...

  • Acórdão nº 08379/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... ao devedor para capitalizar juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização"; 18- Não colhe o paralelismo que é feito na ...-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.; ...