Pagamento indevido

4259 resultados para Pagamento indevido

  • Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
    ...ções, tanto no que respeita à responsabilidade emergente do pagamento de prestações indevidas como no que se refere à revogação dos actos ...indevido de prestações no âmbito dos regimes de segurança social dá lugar à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... no número anterior não se aplica aos regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de caducidade do direito de ... a causa dos juros compensatórios for o recebimento de reembolso indevido, estes contam-se a partir deste até à data do suprimento ou correcção ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2019
    ...ções no regime jurídico da responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações, tendo como principais objetivos introduzir ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto que se exige fixada

    ...ção dos trabalhos no decurso da operação; ao controlo dos pagamentos dos trabalhos executados; à aprovação e aceitação do Requerido de ...Pagamentos indevidos” do ponto “3. Condições gerais” do contrato de financiamento: ...
  • Acórdão nº 040/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2020

    Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

    ... pago, acrescido de juros indemnizatórios, desde a data dos pagamentos efectuados até ao reembolso, invoca que a decisão esta em oposição com ... da data de pagamento dos impostos (entretanto considerados indevidos), com fundamento na regra geral do artigo 41.º, n.º 1 da LGT – ...
  • Acórdão (extrato) n.º 749/2017
    ...ídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para ...
  • Acórdão nº 0595/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    Não constitui dedução sem observância dos termos legais, para os efeitos do disposto no artigo 114.º, n.º 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias, a menção indevida de imposto a deduzir nas declarações periódicas, quando da mesma não resulte a falta do cumprimento da obrigação material de pagar ou entregar o tributo nem o pagamento indevido de reembolsos do IVA.

    ... falta de entrega de imposto devido também se entende o reembolso indevido de imposto e em que circunstâncias, também não importa tratar aqui. ... da obrigação material de pagar ou entregar o tributo nem o pagamento...
  • Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

    ... por inexistência de dívida, não podendo o lSS/IGFSS, exigir o indevido, ou sequer emitir título de dívida inexistente, consequentemente não ... de título exequível para impor de forma coercitiva um pagamento de dívida que não existe. E, sendo considerados legais os pagamentos de ...
  • Acórdão nº 187/12.0TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - A ação de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o para o património do empobrecido. II - O pagamento indevido (condictio indebiti), previsto no art. 476.º do CC, constitui um caso particular da figura geral do enriquecimento sem causa e onde cabe o cumprimento da obrigação feito a terceiro sem eficácia liberatória. III -...

    ...tinha conhecimento da cessão e não obstante efetuou o pagamento e tal situação não o desculpabiliza. d) Por má interpretação, de ...ão a verificação do enriquecimento sem causa, por pagamento indevido da prestação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pelas instâncias, foram ...
  • Acórdão nº 02748/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I - Na sequência da anulação judicial do VPT, por ter sido fixado em montante excessivo, a AT deve proceder oficiosamente à anulação do IMT liquidado com base nesse valor. II - Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT,

    ...) pago indevidamente, acrescido dos juros indemnizatórios até pagamento integral, fixou o início da contagem dos juros na «data de fixação do ....03.2014 –, ou, como entende a Recorrente, na data do pagamento indevido do imposto – ie., em 30.03.2010. F. Nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 51/19.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa a devolução de ajudas comunitárias determinadas por ato que modificou unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas comunitárias, o regime aplicável à prolação de decisões de recuperação de pagamentos indevidos varia consoante o comportamento que esteve na origem desse pagamento. II - Se o pagamento indevido for ditado por erro do beneficiário ou de terceiro, constitui...

    ..., a data em que cessaram tais irregularidades (na data do último pagamento processado pelo IFAP à A..... em 30/12/2015), de concluir será que o ...ão Europeia (que derroga a norma nacional) e da repetição do indevido. Então o STA determinou a aplicação, na falta de norma expressamente ...
  • Acórdão nº 0462/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do...

    ... liquidação de IRC de 2007, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios que deverão ser contados desde da data do ...ção” em excesso, o que vale por dizer, a “data do pagamento indevido”. X. Conforme, aliás, já foi decidida por este Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0890/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que...

    ... orientações administrativas”, condenou a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios sobre a quantia retida desde 29.04.2003 até ... e há direito a juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à emissão da nota de crédito, nos termos dos art.s 43º, nº 1, da ...
  • Acórdão nº 08311/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1.Termos iniciais e finais de contagem de juros indemnizatiórios; será aplicável a regra do nº 5 do artigo 61º do CPPT, nos termos da qual os são juros contados desde a data do pagamento indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito; No caso de não cumprimento do prazo de restituição oficiosa doa impostos (situação prevista na alínea a) do nº 3 do art. 43º), devendo estes juros,...

    .../03 e 2011/09/11 e 2013/10/18 e 2013/10/23 e a fazer o respectivo pagamento, vieram dela interpor o presente recurso jurisdicional: A Representante ... indemnizatórios desde a data de pagamento do imposto considerado indevido, até à data da emissão da nota de crédito de reembolso, que a ...
  • Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... Mais argumentou que o cheque foi apresentado a pagamento em 28/02/2009, numa Agência do F… em Paredes e que foi devolvido em ...indevido...
  • Acórdão nº 12833/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - As facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação de pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia e, por força...

    ... a partir do dia 10 de Março de 2010 até ao integral e efectivo pagamento dos valores em causa, que na data de 20 de Outubro de 2012 ascendiam ao ...K. Em parte alguma se prevê que o pagamento na totalidade seja indevido até porque pode dar-se o caso que a explicação dada pela farmácia ...
  • Acórdão nº 0630/18.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    Formulado pelo sujeito passivo o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, ainda que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do...

    ..., no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios. C. O Acórdão arbitral recorrida incorreu em ...
  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ... de €11.774,08, acrescida de juros vencidos até integral pagamento. *Alega, em síntese, que a 2ª Ré, para pagamento das comissões ... o aludido extravio; IV – Por isso, o não pagamentoindevido...
  • Acórdão nº 760/18.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) O ato administrativo de modificação unilateral do contrato de concessão de ajudas comunitárias, tal como resulta dos autos, não resulta de qualquer ilegalidade da decisão e aprovação da candidatura, imputável ao Recorrente IFAP ou outra autoridade administrativa, mas sim porque foram verificadas inelegibilidades ao nível da despesa apresentada pela Recorrida A........ ii) Este ato, tal como...

    ...; • que tais irregularidades apenas cessaram na data do último pagamento processado pelo IFAP à A... no âmbito da operação em causa (em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não ... Artigo 403.º (Não repetição do indevido) 1. Não pode ser repetido o que for prestado espontâneamente em ...
  • Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...

    ...DE P., S.A, condenou a Executada no pagamento de juros moratórios, desde o termo do prazo para a execução ... a compensar o contribuinte do prejuízo provocado pelo pagamento indevido da prestação tributária e os moratórios visam reparar prejuízos ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ... vários cheques à ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de madeira. Tais cheques foram entregues pela Autora ... no respectivo pagamento, omissão que, na sua tese, passou pelo indevido controlo dos endossos. Aqui há que distinguir entre as relações que ...
  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ...ção Tributária, que indeferiu o pedido de reembolso do pagamento efectuado pela primeira Autora, relativo a liquidação de imposto de selo ... importou decidir, considerou a mesma que o imposto de selo era indevido e como tal condenou a AT a processar o reembolso do imposto, nos termos ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2013

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pela A.; II – A falta de aprovisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Alegou para o efeito, em resumo, que: - é legítima portadora dos ...indevido...
  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... um erro imputável aos serviços do qual emerge a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios; 3-Na análise a tal questão entendeu o ....º 5 do artigo 61.º do CPPT, isto é, desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de credito a ...