Decreto-Lei n.º 25/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Coming into Force25 Abril 2018
Published date24 Abril 2018

Decreto-Lei n.º 25/2018

de 24 de abril

O Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, procedeu à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabeleceu os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Este decreto-lei veio definir as regras de atribuição de apoios financeiros a obras cinematográficas e audiovisuais, os programas e os subprogramas de apoio, os termos em que os criadores, os produtores, os distribuidores e os exibidores podem concorrer aos apoios, bem como as normas que regulamentam as obrigações de investimento e o registo das obras e das empresas cinematográficas e audiovisuais.

Decorridos mais de quatro anos sobre a publicação dos dois principais instrumentos jurídicos que regulam a atividade do setor do cinema e do audiovisual, e recolhida a experiência na implementação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constata-se que carecem de reponderação integral o Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, principal instrumento de regulamentação daquela lei, a par do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, já parcialmente revogado.

Procede-se, assim, à aprovação de um novo decreto-lei regulamentador da Lei n.º 55/2012, no qual se consagram alterações enquadráveis numa ótica de modernização administrativa, que se traduzem em simplificações de procedimentos, com vantagens incontestáveis quer para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), quer para os candidatos e beneficiários de apoios e as entidades sujeitas a obrigações de investimento. Com efeito, estas simplificações permitem a desburocratização dos procedimentos dos concursos e a redução de custos e de prazos de candidatura, como seja a dispensa de contrato escrito quando o valor do apoio seja igual ou inferior a (euro) 10 000, e pago numa única prestação após a demonstração da execução do projeto. Por outro lado, a apresentação dos documentos comprovativos de situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social passa a ser exigível apenas aos candidatos posicionados em lugar elegível, em momento anterior à decisão de atribuição de apoio.

No âmbito dos programas e medidas de apoio, são introduzidas diversas alterações com o objetivo de tornar o processo de seleção dos projetos mais transparente e imparcial, como é o caso das novas regras relativas à escolha de jurados para os diferentes concursos, que passa a competir em exclusivo ao ICA, I. P. Consagra-se também a transferência de um conjunto de matérias atualmente constantes do decreto-lei para os regulamentos dos programas de apoios do ICA, I. P., nomeadamente no que respeita aos critérios de seleção dos projetos, com vista a permitir uma melhor adequação às dinâmicas próprias de um setor em permanente evolução.

No domínio do apoio à escrita e desenvolvimento, é agora permitida a apresentação de candidaturas por argumentistas e realizadores relativamente a projetos singulares de obras cinematográficas e audiovisuais e multimédia, com o fito de incrementar a criação. No que respeita ao apoio à distribuição, é criada uma nova modalidade para projetos de distribuição em território nacional de cinematografias menos difundidas de relevante interesse cultural, que contemple, nomeadamente, a distribuição e disponibilização da obra em video on demand ou outras plataformas.

Fora do âmbito dos programas e medidas de apoio, o ICA, I. P., cria um apoio a iniciativas e projetos que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual.

Procede-se também à clarificação de normas e à harmonização de prazos para todos os operadores sujeitos a obrigações de investimento, bem como à clarificação de regras que asseguram uma compatibilização com o direito europeu, em particular com o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de janeiro de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. Assegura-se, por fim, coerência com a legislação sobre incentivos à captação de produção cinematográfica e audiovisual para o território nacional, dado que a questão da nacionalidade das obras pode assumir relevância reforçada neste novo contexto.

No âmbito da presente alteração legislativa, que pretende representar uma valorização global da atividade cinematográfica e audiovisual, altera-se também a composição da secção especializada permanente do cinema e do audiovisual, constante do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, relativo à constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura, reforçando a representação dos produtores, realizadores, associações do setor, entidades promotoras de festivais e representantes de escolas da área do cinema e audiovisual.

Foram ouvidos representantes de todos os setores com ligação às áreas do cinema e do audiovisual.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e entidades cinematográficas e audiovisuais.

2 - O presente decreto-lei e os regulamentos a adotar pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), respeitam as normas da União Europeia em matéria de ajudas de Estado à produção e outras atividades cinematográficas e audiovisuais, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, aplicam-se, para além das constantes da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, as seguintes definições:

a) «Associações do setor», entidades sem fins lucrativos que trabalhem em prol do desenvolvimento do cinema e do audiovisual português, nomeadamente na sua internacionalização, promoção e divulgação, não se confundindo com as atividades de distribuidor, exibidor ou produtor cinematográfico;

b) «Coprodução internacional», a coprodução efetuada por, pelo menos, uma empresa produtora nacional, podendo a participação portuguesa ser minoritária, desde que a coprodução seja efetuada ao abrigo de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais em matéria de coprodução cinematográfica ou audiovisual de que Portugal seja parte;

c) «Curta-metragem», a obra cinematográfica que tenha uma duração inferior a 60 minutos;

d) «Difusão», a transmissão pública de obras cinematográficas e audiovisuais através de processos de disponibilização pública, nomeadamente teledifusão e outros meios de comunicação eletrónica, que permitam o acesso do público;

e) «Documentário cinematográfico», a obra cinematográfica que contenha um ponto de vista autoral sobre qualquer aspeto do real, refletindo uma atividade de criação artística destinada a exibição em sala de cinema;

f) «Documentário televisivo», a obra audiovisual que contenha uma análise original sobre qualquer aspeto da realidade, envolvendo um trabalho criativo e assumindo um ponto de vista de autor, não se confundindo com programas noticiosos ou de reportagem;

g) «Especial de animação para televisão», a obra unitária de animação para televisão com a duração máxima de 26 minutos;

h) «Estreia comercial», a primeira exibição de obra cinematográfica realizada em qualquer espaço de acesso ao público com venda de bilhetes e que se prolongue pelo menos por sete dias consecutivos;

i) «Exibição museográfica», a exibição e exposição públicas de obras do património cinematográfico e audiovisual português ou existente em Portugal promovida por organismos de salvaguarda patrimonial e segundo critérios museográficos;

j) «Festival», o evento de periodicidade regular, com caráter competitivo e de divulgação, organizado para a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais num ou em vários recintos de cinema ou espaços de acesso público, não se confundindo com as atividades de distribuidor ou exibidor cinematográfico;

k) «Longa-metragem», a obra cinematográfica que tenha uma duração igual ou superior a 60 minutos;

l) «Obra de animação», a obra composta por uma percentagem mínima de 70 % de segmentos animados de imagem a imagem;

m) «Obra multimédia», a obra criativa cinematográfica ou audiovisual cuja exploração económica inclua a distribuição e acesso em rede, designadamente a Internet e outros meios de comunicação eletrónica, como canal de distribuição no primeiro ano de distribuição, através de qualquer serviço, plataforma ou tecnologia, podendo implicar variantes e adaptações de um conteúdo base;

n) «Produção», a execução da obra, após as fases de escrita, pesquisa e desenvolvimento, até à obtenção da versão definitiva;

o) «Programas artísticos», as obras audiovisuais passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal destinadas à promoção e divulgação das artes em geral, bem como à difusão em televisão ou qualquer outra forma de transmissão de representações artísticas;

p) «Programas culturais», as obras audiovisuais passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal destinadas à promoção e divulgação de manifestações e de eventos culturais ou de obras de qualquer natureza;

q) «Programas didáticos», as obras audiovisuais passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal destinadas à abordagem pedagógica, educativa, didática e de literacia sobre temas de relevância social ou cultural, e que contribuam para o esclarecimento do público, incluindo os programas destinados ao público infantil e juvenil;

r) «Programas musicais», as obras audiovisuais passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal destinadas à transmissão de...

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