violencia infantil
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Regulamento n.º 286/2017
... à realização de ações de formação destinadas ao público infantil e juvenil. Secção II - Apoio à formação de estudantes que frequentem ...
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Aviso n.º 10111/2022
... de dinamização cultural, como atividades de animação infantil, ateliers, ... exposições, conferências, sessões de leitura, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a um ensino infantil, pri‑ ... mário e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de ...
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Acórdão nº 1119/12.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ências sociais, sendo natural e estruturante no desenvolvimento infantil e que tende a ser resolvida na adolescência. Para além disso, o ...
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Acórdão nº 369/11.1T2AMD.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento devem ser especificados nas conclusões da alegação do recurso; sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente...
... Infantil concluiu que a mãe mantém uma boa relação com as técnicas e ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
... aos maus hábitos alimentares é uma constante na publicidade infantil. A obesidade infantil é já um enorme problema. Segundo a Consumers ...
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Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... e na categoria de infantil ... 7) Os jogos de futebol a realizar eram entre as Freguesias de Rs…, ...
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Edital n.º 53/2021
... e acompanhar os projetos de implantação de espaços de recreio infantil e de espaços exteriores, bem como a fiscalização e segurança dos ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de enquadramento urbano, designadamente, de lazer, de recreio infantil ...
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Despacho n.º 11091/2016
... úblico de enquadramento urbano, designadamente de lazer, recreio infantil, juvenil e sénior, espaços informais de atividade física, equipamentos ...
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Portaria n.º 454/2023
... terços da sua superfície, com o máximo de 1,50 m; c ) Piscina infantil ou chapinheiro, o tanque adequado para a utilização autónoma por ...
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Despacho n.º 4798/2018
... ção sobre alterações climáticas, viver sem riscos, socorrismo infantil e juvenil, procedimentos de evacuação e técnicas elementares de ...
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Acórdão nº 1067/20.0JGLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
Não se provando o “propósito legalmente definido”, ou seja, que a obtenção, detenção e visionamento, pelo arguido, dos ficheiros de imagem e vídeo de conteúdo pornográfico envolvendo menores, tivesse a intenção de os divulgar e partilhar,não se provou tal especial elemento subjectivo do tipo. Assim, entende-se que não está preenchido o tipo de crime da alínea d) do n.º 1 do art.º 176.º
... : a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de pornografia infantil, p. e p. pelo art. 176º n.ºs 1 al. c) do C. Penal ... b) Condenar o ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... ública – Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens Resolução da ...
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Acórdão nº 194/14.8TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
1.- A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção tem de assentar no rompimento ou sério comprometimento dos laços de afectivos próprios da filiação (nº 1 do art. 1978º do CC), só devendo ser decretada perante quadro factual que mostre com certeza e segurança que a relação parental se esvaziou de forma absoluta ou quase absoluta. 2.- A consciência da importância da primazia da...
... 123. O M (..:) é seguido nas consultas de Saúde Infantil no Centro de Saúde de ( ... ), desde o início do seu acolhimento, ... -
Acórdão nº 1092/09.2TBPTM-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
... na educação das crianças, nomeadamente a exposição infantil indireta ao consumo de álcool bem como o processamento da informação ...
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Acórdão nº 13/15.8GIBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.
... de Verão de Rio de Moinhos, o arguido AA deslocou-se ao parque infantil situado junto do campo de futebol, da referida localidade, onde RG ... -
Acórdão nº 67/12.9JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - No caso de concurso de crimes pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como a pena conjunta. II - De acordo com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, é irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação na parte em que diminuiu as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância para o patamar abaixo dos 8 anos de prisão. III -O recorrente coloca a...
... Nenhuma vítima que tenha sido sujeita a abuso sexual infantil pode ultrapassar incólume psiquicamente tal situação ou considerá-la ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... discriminação, à abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres; g) Abordar questões ...
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Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... : 101,04, correspondente a Euros: 25,26 a título de subsídio infantil contratual e Euros: 75,78 a título de subsídio infantil não contratual ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ços da CVP ---, na implementação do novo serviço do Centro Infantil de ---, na reestruturação de procedimentos e a recuperação do avultado ...
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Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...
... álises clínicas, foi avaliada pelo departamento de psiquiatria infantil e sujeita a exame médico no INML; teve de sujeitar-se a novas análises ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, de 17 de Abril de 2013
... saúde saudáveis e que passam por questões como a vacinação infantil ou a realização de rastreios de forma regular ... Meta geral: • ...
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Acórdão nº 981/17.5T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
I - Os depoimentos prestados ou merecem credibilidade (autenticidade) ou não merecem. Se apenas produzem uma “impressão”, tal é claramente insuficiente para alicerçar (nesta fase processual) uma convicção sobre a prova de determinado facto. II - Com efeito, impressão é um “conhecimento imediato, vago, de um ser, objecto ou acontecimento”, incompatível, pois, com a...
... que a menor já era acompanhada em consultas de desenvolvimento infantil e psicologia, em decorrência do internamento e reabilitação da ... -
Acórdão nº 47/15.2T9AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
Constitui o crime do artº 199º CP (fotografias ilícitas), a realização de cópias informáticas de fotografias existentes dos lesados e dos filhos e livremente acessíveis no Facebook daqueles e o seu envio posterior aos próprios por email, por ter sido feita contra a vontade de quem elas retractavam.
... filhos haviam sido colocadas em sites mundiais de pornografia infantil, com todo o peso que isto tem no mundo actual ... Por outro lado, o ...