Aviso (extrato) n.º 7811/2020

CourtMunicípio de Penafiel
Publication Date15 Mai 2020

Aviso (extrato) n.º 7811/2020

Sumário: Nomeação em regime de substituição em cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 10 de fevereiro de 2020, no uso das competências conferidas pelas disposições conjugadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º da atual redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte: "Considerando que: O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Penafiel, aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 02 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2019, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2020;

Foi aprovado o modelo de organização interna, correspondente ao modelo de estrutura hierarquizada dos serviços municipais, fixando em duas unidades orgânicas nucleares (departamento municipal), dezoito o número máximo de unidades orgânicas flexíveis (oito divisões municipais e dez unidades municipais) e em doze o número máximo total de subunidades orgânicas;

Estes instrumentos de gestão entraram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, salvaguardado o ajuste do Mapa de Pessoal em momento anterior ao da sua entrada em vigor, ajustando-o à estrutura orgânica;

Por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que adaptou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, à administração local, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Pese embora a necessidade de imprimir novas visões da gestão autárquica aos serviços municipais a dinâmica quotidiana da gestão da autarquia não se compadece com a inexistência de pessoal dirigente em funções;

Neste contexto, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir a operacionalização da reorganização dos serviços ora efetuada, urge preencher alguns dos cargos dirigentes previstos, até que o respetivo provimento, via procedimento concursal, possa estar concluído;

Os cargos dirigentes encontram-se vagos, revelando-se de todo necessário o seu preenchimento para o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades e funcionamento dos serviços, até à nomeação dos titulares dos cargos;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

O n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, disciplina que a substituição cessa passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;

De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, o exercício de cargo dirigente em regime de substituição pode ser realizado através de trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a prover;

O n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, aplicável por força do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, impõe que os titulares dos cargos de direção intermédia sejam recrutados "[...] de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente".

Conforme consta das notas curriculares em anexo ao presente Despacho, os trabalhadores infra indicados reúnem os requisitos legalmente exigidos para o efeito. Determino: No uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, em razão da vacatura do lugar, designo, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação dos novos titulares, nos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus, com efeitos reportados à data de 10 de fevereiro de 2020, os seguintes cargos de direção intermédia, pelos trabalhadores a seguir referidos:

Maria José Mendes Costa Ferreira Santos, no cargo de chefe da Divisão Cultura e Turismo;

João Alexandre Lameiras Pinto, no cargo de chefe da Divisão de Educação, Desporto e Juventude;

Lucinda Susana Barbosa Dias Alves, no cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde;

Alexandre José Magalhães Couto, no cargo de chefe da Divisão Gestão Urbanística;

Alfredo José Teixeira, no cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais;

Hugo Romão Teles Gonçalves Pacheco, no cargo de chefe da Unidade de Contabilidade e Aprovisionamento;

Carlos Manuel Ferreira Cunha Carvalho, no cargo de chefe da Unidade de Contratação Pública, Fundos Comunitários e Investimentos;

Carlos Manuel Rocha Barros, no cargo de chefe da Unidade de Apoio Jurídico;

Adão Manuel Sousa Vieira, no cargo de chefe da Unidade de Notariado e Expropriações;

Anabela Marques Tavares, no cargo de chefe da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

Joaquim Vicente Ferreira Sousa, no cargo de chefe da Unidade de Gestão de Desporto;

Sara Andreia Almeida Lopes, no cargo de chefe da Unidade de Operações Urbanísticas e Licenciamento;

Sara Monteiro Mendes, no cargo de chefe da Unidade de Fiscalização Técnica e Vistorias; e

Ricardo Fernando Silva Coelho, no cargo de chefe da Unidade de Planeamento e Mobilidade."

14 de fevereiro de 2020. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.

ANEXO I

Síntese curricular de Maria José Mendes Costa Ferreira Santos:

Habilitações Literárias:

Licenciatura em História - variante de Arqueologia, pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, concluída em 1998 com média final de 15 valores; Mestrado em Arqueologia, pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, concluído em 2004 com a classificação final de Muito Bom; Pós-Graduação em Gestão Estratégica do Património na Administração Pública e Autárquica, pelo IPPAR - Instituto Português do Património Arquitetónico e ISPGAYA - Instituto Superior Politécnico, concluída em 2005 com a classificação final de Muito Bom; Curso de Doutoramento em Arqueologia (120 ECTS), pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, concluído em 2014 com média final de 16 valores.

Formação Profissional:

Curso GEPAL - Gestão Pública na Administração Local, Centro de Estudos e Formação Autárquica; Ação de Formação de Gestão de Instituições Culturais; Curso de Formação Profissional de Técnicos de Desenvolvimento Local e Regional - Conceção, Elaboração e Acompanhamento de Candidaturas; Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores; Curso de Sistemas de Informação Geográfica - II; Curso de Formação Profissional para Instrução de Propostas de Classificação e Condução dos Processos no IPPAR e nas Autarquias Locais"; Curso de Sistemas de Informação Geográfica; Curso de Especialização Divulgación del Património Veton; Curso de Informática Excel Avançado - Folha de Cálculo; Curso de Informática Introdução à Internet.

Experiência Profissional:

1996 a 2000 | Iniciou a atividade profissional na área da Arqueologia ainda no decurso da licenciatura, como trabalhadora liberal em regime de prestação de serviços por sub-contratação, tendo realizado mais de duas dezenas de intervenções arqueológicas, das quais se destacam os trabalhos ao serviço da Brisa SA (A3, nó de Ponte de Lima/V.N. Cerveira, 1996), da Junta Autónoma das Estradas (Castro de Cadém, 1996, e Villa da Agra do Relógio, 1997 e 1998); da Transgás SA (Villa de Rebordelo, 1997), da Câmara Municipal de Barcelos (Igreja da Misericórdia do Hospital do Espírito Santo, 1998), da Câmara Municipal de V.N. de Cerveira (Castro de Lovelhe, 1999), da Câmara Municipal de Monção (Baluarte da Terra Nova, 1999), da Câmara Municipal de Ponte de Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de Abril, na Rua do Rosário e na Rua Cardeal Saraiva, 2000), entre outras.

1999, Câmara Municipal de Barcelos | Como trabalhadora liberal em regime de prestação de serviços, durante seis meses implementou a execução do projeto "Barcelos: Memórias do Séc. XX", no âmbito do qual participou na conceção, organização e montagem do Cortejo Etnográfico, da representação do Auto de Floripes, da Tarde de Jogos Populares e da Exposição Temporária Barcelos Etnográfica.

1999 e 2000, Instituto Português dos Museus | Como trabalhadora liberal em regime de prestação de serviços, integrou a equipa de escavação realizada no Museu Alberto Sampaio, em Guimarães.

2000, Câmara Municipal de Penafiel | Ingressou na autarquia como Técnica Superior de Arqueologia afeta ao Museu Municipal de Penafiel, inicialmente em regime de Contrato a Termo Certo com passagem a Contrato por Tempo Indeterminado a 01 de fevereiro de 2002. Desde então assumiu a coordenação técnica do Serviço de Gestão do Património Cultural do Museu Municipal, com Direção Científica de mais de 30 intervenções arqueológicas realizadas na área do concelho, de 3 projetos plurianuais de investigação programada aprovados pelo Instituto Português de Arqueologia e Direção Geral do Património Cultural no âmbito dos Planos Nacionais de Trabalhos...

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