violencia infantil
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... municipal territorialmente competente; b) De parques de diversão infantil de natureza privada. CAPÍTULO III Disposições especiais aplicáveis a ...
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Aviso n.º 18968/2022
... c) Secção de adultos; ... d) Secção infantil; ... e) Secção juvenil; ... f) Secção de estudo; ... g) Jardim e ...
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Edital n.º 511/2019
... infantis e outras zonas de lazer destinadas à recreação infantil, praias, ringues de futebol, recintos desportivos e em outros locais ...
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Acórdão nº 43/13.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
O facto de a vítima ter "facilitado a penetração" anal não pode confundir-se com consentimento, aceitação ou tolerância num contexto em que o arguido depois de ter baixado as calças e as cuecas disse ao ofendido "é hoje, é hoje", tirou-lhe a toalha que este tinha enrolada ao corpo, disse-lhe por duas vezes "anda lá se não dou-te uma coça" e com pujança física...
... obstante a testemunha evidenciar uma personalidade imatura e algo infantil/pueril, mostrou-se sempre totalmente segura no que concerne à ... -
Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de...
... Releva para a caracterização da pornografia infantil o material pornográfico que retrata ou representa visivelmente uma pessoa ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 02 de Setembro de 2009
... çáo do Plano para a Eliminaçáo da Exploraçáo do Trabalho Infantil (PEETI), através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 75/98, de 2 ...
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Publicidade dirigida a crianças, jovense adolescentes
... de investigação neste preocupante segmento da saúde pública infantil ... Facto que não é de somenos é que importa contemplar todos os ...
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Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...
... conversas com dezenas de fotografias e vídeos de pornografia infantil" retiradas da internet que o arguido remetia para a arguida para a excitaç\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... , pensões, rendimento social de inserção), o combate à pobreza infantil, nomeadamente com o reforço do abono de família até aos 6 anos, e a ...
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Acórdão nº 2544/08.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (art. 663.º, nº 6 ex vi art. 679.º do NCPC: 1. Formalizado o contrato de seguro através da apólice (art. 426.º do CComercial aqui vigente), a mesma, ao reduzi-lo a escrito, reflecte o seu conteúdo, fixando-o. 2. Aceite pela seguradora a declaração do risco, ao cuidado do tomador do seguro, e ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o...
... diversões, composto por parque aquático, bares, lojas e parque infantil, no complexo "FF", localizado na Estrada Nacional …, Quarteira, através ... -
Deliberação n.º 835/2022
... nas vertentes da Saúde da Mulher, Materna, Neonatal e da Saúde Infantil ... e dos Adolescentes; Equipa de Psiquiatria Comunitária; Comissão da ...
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Regulamento n.º 641/2019
... ), galeria, salas das associações, bar, palco exterior, parque infantil, parque de estacionamento coberto e toda a zona envolvente. Artigo 3.º ...
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Aviso n.º 15157/2019
... Poesia, Dia Internacional da Mulher, Dia Internacional do Livro Infantil, Dia Mundial do Livro, Dia do Autor Português, Projetos em parceria com ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... Aspetos Psicossociais da Delinquência Infantil e Juvenil; Revista "Infância e Juventude", 92.2, Revista da ...
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Regulamento n.º 142/2017
... d) Secção Infantil e Juvenil: Acesso ao catálogo informatizado; Consulta local de ...
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Deliberação (extrato) n.º 614/2017
... - "Avaliação de Qualidade da Consulta de Vigilância de Saúde Infantil", publicado na Revista Juvenil do Serviço de Pediatria da ULSAM, de Viana ...
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Despacho n.º 4410/2023
... de exposições, encontros com escritores, animação infantil e Feira do Livro; ... o) Coordenar os processos editoriais, planear e ...
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Deliberação (extrato) n.º 693/2022
... materna, saúde infantil, saúde escolar, saúde pública, saúde mental; ... Efetua atividades ...
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Regulamento n.º 695/2018
... programas de dinamização cultural como atividades de animação infantil, exposições, palestras, feiras do livro, encontros, teatro, ações de ...
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Regulamento n.º 547/2018
... Infantil Consulta/Empréstimo Audiovisuais e Multimédia Consulta Internet pública ...
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Despacho n.º 7192/2021
... refere à implantação de espaços verdes, espaços de recreio infantil e espaços produtivos; g) Elaborar programas base e propor a adjudicação ...
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Regulamento n.º 1009/2016
... para bebés e às diversas atividades da hidroterapia; e) Tanque infantil ou chapinheiro, de 8 metros por 8 metros, com profundidade de 0,40 metros, ...
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Aviso n.º 8041/2016
... para bebés e às diversas atividades da hidroterapia; e) Tanque infantil ou chapinheiro, de 8 metros por 8 metros, com profundidade de 0,40 metros, ...
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Despacho n.º 12444/2021
... ções sociais, para o desenvolvimento infantil nas áreas das competências pessoais e sociais das ... crianças e suas ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)Bruxelas, 18 de setembro de 2012
... aos maus hábitos alimentares é uma constante na publicidade infantil. A obesidade infantil é já um enorme problema. Segundo a Consumers ...