execução de sentença estrangeira

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...5 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os ...2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que ...; mas a ação contra pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou ...

  • Acórdão nº 0325170 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2004

    É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.

    ..., nos termos da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque ...

  • Acórdão nº 260/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I -A confiança recíproca entre as jurisdições dos Estados-Membros da EU é a pedra angular que justifica a livre circulação das decisões judiciais, como se se tratar dum único território e, consequentemente, não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II - Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento nº 44/200

    ... *"A", veio requerer a declaração de executoriedade da sentença proferida pelo tribunal de Birmingham Conty Court, no âmbito de ..., o documento que foi tido como sendo uma "decisão estrangeira" não é uma sentença judicial e dele não consta qualquer ...ça de 1920) (Secção 10 dos Julgamentos Estrangeiros (Execução Recíproca) Lei de 1933 (Secção 12 da Lei de Jurisdição Civil ...

  • Acórdão nº 134/16.0YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    "Tendo sido previamente decretada a execução de MDE em que não foi tomada a opção a que se refere a parte final da al. g) do n.º 1 do art.º 12º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, existe caso julgado, quanto à entrega efectiva do requerente às autoridades judiciárias de emissão para efeitos de cumprimento da pena em Itália e (não) execução da pena em Portugal, cujo respeito impõe que a...

    ... liminarmente o requerido reconhecimento e posterior execução em Portugal de sentença estrangeira que o condenara. Na ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - Tanto no decurso do processo como na execuçáo da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que ...; mas a açáo contra pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegaçáo ou ...

  • Acórdão nº 07A4790 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - São de ordem pública internacional as leis relativas à existência do estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que estão aqui em causa são os princípios fundamentais da ordem...

    ..., na Relação de Coimbra, acção de revisão de sentença estrangeira contra BB, pedindo que sejam revistas e confirmadas a ... do Autor (BB) no sentido de anular do mandato de execução [referente ao Acordo Homologatório] foi indeferido. 2) Uma ...

  • Acórdão nº 08P3855 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Estando em causa um pedido de execução, em Portugal, de sentença penal estrangeira (no caso, em Espanha) ao abrigo de Convenções Internacionais que vinculam o Estado Português, a tramitação respectiva está prevista não só nos arts. 234.º a 240.º do CPP, mas também na Lei 144/99, de 31-08 (maxime nos seus arts. 95.º a 103.º). II - O art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, de 31-08,...

    ...ª Sr.ª Ministra da Justiça, foi admitido o pedido de execução em Portugal, da referida sentença espanhola. Por isso, o Exmº ... acórdão - de revisão e confirmação da sentença estrangeira - veio o requerido AA interpor o presente recurso para este STJ, ...

  • Acórdão nº 0013692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1997

    Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

    ...L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART30. Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÂO DAS SENTENÇAS ... tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção ...

  • Acórdão nº 0013692 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 1997

    Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

    ...L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART30. Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÂO DAS SENTENÇAS ... tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção ...

  • Acórdão nº 0064438 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2002

    Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

  • Acórdão nº 0064438 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2002

    Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

  • Acórdão nº 9921304 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se no

  • Acórdão nº 9921304 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se no

  • Acórdão nº 0032825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1999

    A execução de sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual, penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto - que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença.

  • Acórdão nº 0032825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1999

    A execução de sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual, penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto - que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença.

  • Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    –Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. –O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional, apenas e tão-só

    ... substituição por outra que recuse o reconhecimento e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão final do presente ... é incompetente para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em consequência, ser ...

  • Acórdão nº 0048941 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... Sumário: I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada ...II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao processo de ...

  • Acórdão nº 0048941 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1992

    I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ... Sumário: I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada ...II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao processo de ...

  • Acórdão nº 96A676 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1996

    I - Nos termos do artigo 34 da Convenção de Lugano, o tribunal em que for apresentado o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nessa fase do processo, só podendo o requerimento ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 e 28, e não podendo as decisões...

    ... em que for apresentado o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto prazo, não podendo a ...

  • Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

    ... pena de três anos de prisão em que foi condenado por sentença de 4 de Março de 2004 daquele Tribunal, por ter cometido um ... que está em condições de garantir o compromisso da execução em Portugal da pena imposta em Espanha ao predito cidadão, e/ou ... 65/2003, na execução de pena aplicada por sentença estrangeira" há-de resultar, por conseguinte da prévia revisão e confirmaç\xC3"...

  • Acórdão nº 7328/10.0TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    É de dez dias, nos termos do art. 153-1 do CPC, o prazo do demandado para fornecer as provas previstas no art. V-1 da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958. Tal reconhecimento corre perante o tribunal de 1ª instância competente, e não perante o Tribunal da Relação, sendo porém aplicáveis, na parte em que o...

    ...), nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, Nova Iorque, 1958.06.10. A ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação”.     ... resguardo/encobrimento do próprio acordo destinado à execução de tarefas tipicamente jurisdicionais, que, sob a guarida do ... 2292/05-0TBAMT-A.P1 - oposição execução sentença estrangeira”.        BB envia projecto de acórdão e no final do ...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis...

    ...Tal partilha foi homologada por sentença transitada em julgado em 18/06/2010, tendo sido adjudicados os ... oposição, tendo sido ali decidido que os juízos de execução portugueses eram incompetentes, em razão da nacionalidade, para ... sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras" em Matéria Civil e Comercial e respetivo Protocolo Adicional; 6.\xC2"...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis...

    ...Tal partilha foi homologada por sentença transitada em julgado em 18/06/2010, tendo sido adjudicados os ... oposição, tendo sido ali decidido que os juízos de execução portugueses eram incompetentes, em razão da nacionalidade, para ... sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras" em Matéria Civil e Comercial e respetivo Protocolo Adicional; 6.\xC2"...

  • Acórdão nº 222/11.9TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela declaração ser notificada e ter transitado em julgado.

    ..., SA” intentou Acção de Reconhecimento de Decisão Estrangeira com o n.º 222/11.9TBVZL, contra J (…), residente em Vasconha, Queira, relativamente à sentença do Tribunal de Primeira Instância de Estugarda, proferida em ...mo Juiz da execução proferiu o despacho que se transcreve: (…) «Determina, ...