execução de sentença estrangeira

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  • Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017

    ... Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira).Assinado em 22 de ...

  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... I. RELATÓRIO. B. V., instaurou execução" para pagamento de quantia certa contra S. – Com\xC3"... executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de ... compulsórias, no caso de sentença estrangeira, apenas são executórias se a sentença ...

  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ..., vem requerer o reconhecimento e a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, a sentença em matéria penal de 17-06-2015, n.º 43/2015, ...ão e confirmação de sentença penal estrangeira", previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do C\xC3"...

  • Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional, apenas e tã

    ... outra que recuse o reconhecimento e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão ... para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na base da...

    Nos autos de execução especial de alimentos, em que é exequente B. e ... o presente recurso de apelação da sentença proferida nos autos de embargos de executado, na ... dado à execução, é uma sentença estrangeira, proferida por Tribunal de um Estado Membro da ...

  • Acórdão nº 0325170 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2004

    É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.

    ... da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada ...

  • Acórdão nº 134/16.0YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    "Tendo sido previamente decretada a execução de MDE em que não foi tomada a opção a que se refere a parte final da al. g) do n.º 1 do art.º 12º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, existe caso julgado, quanto à entrega efectiva do requerente às autoridades judiciárias de emissão para efeitos de cumprimento da pena em Itália e (não) execução da pena em Portugal, cujo respeito impõe que a...

    ... o requerido reconhecimento e posterior execução em Portugal de sentença estrangeira que o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, ...

  • Acórdão nº 260/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I -A confiança recíproca entre as jurisdições dos Estados-Membros da EU é a pedra angular que justifica a livre circulação das decisões judiciais, como se se tratar dum único território e, consequentemente, não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II - Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento nº

    ... a declaração de executoriedade da sentença proferida pelo tribunal de Birmingham Conty ... que foi tido como sendo uma "decisão estrangeira" não é uma sentença judicial e dele não ...ção 10 dos Julgamentos Estrangeiros (Execução Recíproca) Lei de 1933 (Secção 12 da Lei de ...

  • Acórdão nº 07A4790 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - São de ordem pública internacional as leis relativas à existência do estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que estão aqui em causa são os princípios fundamentais da ordem...

    ...ção de Coimbra, acção de revisão de sentença estrangeira contra BB, pedindo que sejam revistas ...(BB) no sentido de anular do mandato de execução [referente ao Acordo Homologatório] foi ...

  • Acórdão nº 08P3855 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Estando em causa um pedido de execução, em Portugal, de sentença penal estrangeira (no caso, em Espanha) ao abrigo de Convenções Internacionais que vinculam o Estado Português, a tramitação respectiva está prevista não só nos arts. 234.º a 240.º do CPP, mas também na Lei 144/99, de 31-08 (maxime nos seus arts. 95.º a 103.º). II - O art. 100.º, n.º 2, al. a), da Lei 144/99, de 31-08,...

    ... da Justiça, foi admitido o pedido de execução em Portugal, da referida sentença espanhola. ... revisão e confirmação da sentença estrangeira - veio o requerido AA interpor o presente recurso ...

  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ... n.º 35/2015, de 4 de maio, requerer a execução do Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido ...ter sido condenado, por sentença ( (..)/1991) transitada em julgado, proferida em ...ção de sentenças condenatórias estrangeiras. A razão de ser da referida causa (de recusa) ...

  • Acórdão nº 0013692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1997

    Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.

    ... Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A O DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS ARTIII ARTIV ARTV. ... instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela ...

  • Acórdão nº 0064438 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2002

    Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

  • Acórdão nº 0032825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1999

    A execução de sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual, penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto - que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença.

  • Acórdão nº 0032825 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1999

    A execução de sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação processual, penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto - que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença.

  • Acórdão nº 89/12.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos privados...

    ... acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo isso mesmo relativamente à ... condenada, pelo que o autor requereu a execução da sociedade agora requerida, por meio de carta ...

  • Acórdão nº 9921304 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-s

  • Acórdão nº 9921304 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. II - Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-s

  • Acórdão nº 0048941 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR ... Sumário: I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de ...II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ...

  • Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

    ... de prisão em que foi condenado por sentença de 4 de Março de 2004 daquele Tribunal, por ter ...ções de garantir o compromisso da execução em Portugal da pena imposta em Espanha ao predito ...ção de pena aplicada por sentença estrangeira" há-de resultar, por conseguinte da prévia revis\xC3"...

  • Acórdão nº 96A676 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1996

    I - Nos termos do artigo 34 da Convenção de Lugano, o tribunal em que for apresentado o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nessa fase do processo, só podendo o requerimento ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 e 28, e não podendo as decisões...

    ... o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... isso, o que seria insuficiente para a sentença" pode ser bastante ou suficiente para a acusação\xE2"... do próprio acordo destinado à execução de tarefas tipicamente jurisdicionais, que, sob a ....P1 - oposição execução sentença estrangeira”.        BB envia projecto de acórdão ...

  • Acórdão nº 2640/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005

    1. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro (cf. art. 123 n.º 2 da referida LCJIMP). 2. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não podem significar um novo julgamento. 3. O tribunal do Estado da execução terá de certificar que a condenação...

    ... sejam revistas e confirmadas as sentenças proferidas na Região Administrativa Especial de ... internacionais das sentenças estrangeiras em Portugal não se processa automaticamente. ...ção a seguinte declaração: "g) A execução de uma sentença estrangeira efectuar-se-á com ...

  • Acórdão nº 0120965 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    A competência para revisão, confirmação e subsequente execução de sentença proferida por Tribunal Arbitral, nos termos da Convenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, cabe ao tribunal cível de 1ª instância, determinado segundo as leis de processo civil, e não ao Tribunal da Relação.

    ... 8.º Juízo, o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal Arbitral, nos termos da onvenção para Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada ...