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Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Data da Resolução16 de Março de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por acórdão do Tribunal de Família e de Menores do Porto, de 6 de Novembro de 2015, de fls. 600, proferido no âmbito de um processo judicial de promoção e protecção desencadeado por iniciativa do Ministério Público, “ao abrigo do disposto nos artigos 121°, 34°, 35°, n°1, al. g) e 38°-A da Lei n°147/99, de 1 de Setembro”, foi decidido “aplicar à menor AA”, nascida em 14 de Julho de 2011, “a medida de promoção e protecção de confiança à instituição onde se encontra acolhida” desde 22 de Janeiro de 2015, o CAT "BB”, “com vista à sua futura adopção”.

Foi nomeado seu curador provisório o respectivo Director.

Em breve síntese, entendeu-se o seguinte: – que os factos provados demonstram “a total falta de competências parentais revelada pelos progenitores – sobretudo pela progenitora –, que puseram em perigo grave a segurança, saúde e desenvolvimento da menor, comprometendo assim seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos parentais”, estando pois preenchido “o circunstancialismo previsto no (…) artigo 1978°, n°1, als. d) e e) do Código Civil”; – que o pai, que, aliás, nunca “formulou nos autos” a correspondente pretensão, não apresenta “as condições mínimas para poder acolher a filha”; – que “no âmbito da família alargada também não foi encontrado nenhum elemento com disponibilidade e condições para acolher a menor”, tendo sido especificamente analisada a situação da avó materna, do avô paterno e dos tios paternos, concluindo-se que “esta menina tem 4 anos de idade e encontra-se institucionalizada há quase um ano, sem que se revele, por parte dos pais ou de qualquer outro familiar, a existência de condições mínimas para acolher esta criança e para lhe proporcionar os cuidados básicos de que a mesma necessita”.

Os pais recorreram, em recursos separados. Mas o Tribunal da Relação do Porto, apesar de introduzir algumas alterações na decisão de facto, confirmou a decisão da 1ª Instância, por ser “a confiança para futura adopção (…) a medida proporcional e adequada para, no superior interesse da criança, obstar à situação de perigo em que se encontra a AA, quando além do mais não se provaram factos reveladores de que a criança não seja adoptável”.

A mãe interpôs recurso de revista excepcional, assim admitido pela formação prevista no nº 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil.

2. Nas alegações que apresentou, a recorrente formulou as conclusões seguintes: «i) Por douto acórdão datado de 6 de Novembro de 2015, foi decidido nos presentes autos aplicar, no superior interesse da menor AA, a medida de promoção e protecção de "confiança à instituição onde se encontra acolhida com vista à sua futura adopção, nos termos do art°. 121°, 34°, 35°, n.° 1, ai. g) e 38°-A da Lei 147/99 de 1 de Setembro."; ii) Embora com algumas nuances, o TRP decidiu, no geral, manter a decisão recorrida; iii) A Apelante discorda da mesma pelos motivos que infra se expõem; iv) Foi validado e dado por provado factos que resultam de depoimentos indirectos plasmados nos autos, sem ter curado de aferir da sua validade, consonância e até veracidade, isto é, sem nunca ter questionado os proferentes a quem tais afirmações são imputadas, violando assim o disposto no art.° 645°, 1; v) Não se coloca em questão a existência e eventual necessidade da instauração de um processo de promoção e protecção no caso em apreço. Discute-se e discorda-se, isso sim, da legitimidade e legalidade da medida adoptada; vi) A situação de risco da menor não é actual ou efectiva ou, ainda que o fosse - o que apenas se concebe por mero dever de raciocínio - é hoje diversa da que ditou a instauração do p.p.p. Contudo, todo o Acórdão recorrido olvida esta realidade, centrando-se a decisão no reporte a factos e situações ocorridas há mais de 3 (três) anos. Não se relevam nem as diferentes necessidades inerentes ao natural crescimento da menor, nem a evolução das competências parentais relativamente a tais diferenças. Considerar que as necessidades actuais da menor e as competências parentais dos progenitores são as mesmas que ditaram a instauração do processo, constitui um manifesto erro de avaliação da situação de facto; vii) As afirmações do TRP: "os factos em causa que se reportam a um período temporal compreendido entre Janeiro de 2012 e Novembro de 2015, reflectem uma situação de perigo na medida em que a criança não recebia os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal, estando sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectavam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional', e "As circunstâncias que determinaram a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens foi sinalizada em Janeiro de 2012 e manteve-se até à presente data", são contraditadas pelo relatório pericial de 02 de Abril de 2015, assinado pela médica Catarina Ribeiro, a fls. 339 e ss., com especial destaque para as informações constantes de fls. 341,342 e 343; viii) Toda a argumentação expendida pelo TRP quanto à actualidade da situação de perigo em que se encontra a menor e à manutenção da conduta da progenitora após a institucionalização da menor, são contraditadas pelos relatórios de fls. 7 e 16, pelo e-mail de 01/12/2012 e pelo relatório de fls. 164; ix) Há, pois, quanto a estes pontos um manifesto erro quanto à valoração da prova; x) A preterição da família, nomeadamente progenitores, avó materna, avô e tia paternos na intenção de acolher a menor em função de terceiros desconhecidos, é violadora do principio da prevalência da família e, assim, em manifesta violação de lei (art.° 4o da LPJCP); xi) A matéria de facto sob os pontos XXVI, XXVIII, XXXII, XL, XLI, XLH e LII é relevante para a determinação da medida de promoção e protecção adequada, pelo que deveria ser considerada em sede de ampliação; xii) Também os factos constantes dos pontos XXVII, XXIX, XXXIII, XXXVI, XXXVII e XXXIX foram alegados e encontram sustentação probatória, pelo que também constituem matéria a ampliar; xiii) Os factos XXX, XXXI e XLVIII reflectem informação clínica relevante, respeitante à menor, pelo que também teriam que constituir matéria de facto a ser ampliada; xiv) Também a ampliar os factos constantes em XLIX, LI e LII, por constituírem matéria relevante, directamente relacionada com a capacidade de exercício das responsabilidades parentais; xv) A ampliação do ponto L também se justifica porque decorrente da ampliação do ponto XLIX, aceite pelo TRP; xvi) A falta de capacidade dos progenitores em exercerem, de forma autónoma, as responsabilidades parentais, não é permanente, nem definitiva, não podendo o TRP pressupor uma imutabilidade comportamental e incapacidade de aprendizagem, razão pela qual se impunha a realização de exames actuais para verificar a capacidade parental dos progenitores face às necessidades e estado evolutivo da própria criança. É patente e manifesto o erro de julgamento quanto a questão e a violação do princípio da actualidade; xvii) O facto 8 não deveria conter a expressão "o que a progenitora não conseguia ultrapassar", já que tal dificuldade é transversal a várias pessoas, como o próprio TRP dá por provado. Impunha-se, assim, a reformulação de tal facto, retirando-se a citada expressão; xviii) Foi valorada prova indirecta, nomeadamente ao nível de depoimentos. Tal "prova" não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório, apenas pelas técnicas que reiteraram o que haviam escrito em sede de relatórios sociais. Estando tais pessoas vivas e devidamente identificadas, sendo conhecido o seu paradeiro, deveria o Tribunal ter ordenado a sua inquirição. Ao não o fazer violou o art.° 645°, 1 do CPC, o que, in casu, e atendendo à relação conflituosa entre a progenitora e a proferente de tais afirmações, mais do que um direito, constituía um dever do Tribunal. O mesmo para os factos imputados à avó materna da menor; xix) O juízo quanto à motivação da progenitora relativamente às queixas que apresenta contra o seu cunhado, é manifestamente subjectivo, temerário e não encontra sustentação em qualquer elemento dos autos; xx) Os exames psiquiátrico e psicológico a que a progenitora foi submetida são serôdios, datando de há mais de dois anos. Não dispõe o Tribunal de elementos que permitam aferir e determinar se a avaliação efectuada se encontra actual, nomeadamente se se mantém o défice de competências parentais e o comportamento infantil e imatura da progenitora; xxi) O Acórdão recorrido encerra violação de lei, encontrando-se ferido de ilegalidade já que: Dele não resulta provado que, actualmente, a menor se encontre numa situação de risco, tal qual ela é definida nos termos da Lei 147/99, de 01 de Setembro, nomeadamente no art.° 3o. A ausência de fundamentação e omissão de determinação da situação de risco, identificando, em concreto, o circunstancialismo em que tal situação se traduz hoje, não legitimam, justificam ou validam a existência de um processo de p. e p., nem a decisão judicial que daí resulte. Com efeito, a situação de perigo tem que ser actual ou iminente (art.° 5o, al. d) do referido diploma), sendo que as medidas se destinam a a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso (art.° 34°). Do relatório de fls. 339 e ss. resulta claro que actualmente tal situação de perigo não se mantém. Cessando tal situação, imperativamente, existirá revisão da medida (arts.

º 62º e 63º), com vista à sua extinção. Ao fundamentar, como fundamenta, a decisão na violação do disposto no art.° 1978º, 1 -als. d) e e) do CC, o Tribunal a quo incorre em dois erros de julgamento: - o primeiro porquanto, dos relatórios sociais, resulta uma melhoria significativa das competências parentais e adequação dos seus comportamentos à idade...

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