aviso prévio da entidade patronal

1427 resultados para aviso prévio da entidade patronal

  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ... sem causa do trabalhador à custa da entidade patronal; 30- a entender-se pela razão do ... unilateralmente o contrato de trabalho, sem aviso prévio e com direito a indemnização, são ...
  • Acórdão nº 1509/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    I- Os trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços de limpeza que exercem funções num Hospital, estão sujeitos à prestação de serviços mínimos nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei da Greve, pois satisfazem necessidades sociais impreteríveis. II - Assim, atento o disposto no art. 5º nº 2 e 8º dessa Lei, o prazo de aviso-prévio de greve a fazer pelo respectivo sindicato, tem...

    ... alegou, em síntese, ter efectuado pré avisos de greve a terem lugar em 17de Maio e 11 e 12 de ... 2 e 8º da lei da Greve, o prazo de aviso-prévio deveria ter sido de 10 dias, como bem se explica ...5º da lei da Greve estabelece que "As entidades com legitimidade para decidirem do recurso á ...
  • Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    1 - Configura uma rescisão unilateral do contrato de trabalho a comunicação feita por uma trabalhadora à sua entidade patronal, por escrito de 30/11/2000, manifestando a intenção de deixar de exercer funções a partir daquela data, solicitando fosse dispensada do período de aviso prévio, o que foi logo anuído pelos representantes da entidade patronal. 2 - Embora a Autora se apresente a...

    ... 5ª- O prescindir do aviso prévio não interfere com o vínculo laboral, ...nº. 64-A/89, de 27/2 (pagamento à entidade empregadora da indemnização nele contemplada), ...
  • Acórdão nº 856/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2004

    1. Não é qualquer conflito entre a entidade patronal e o trabalhador que pode justificar a rescisão imediata do contrato pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa de rescisão e bem assim que ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação, não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo;

    ...ência, não é qualquer conflito entre a entidade patronal e o trabalhador que pode justificar a ... para a rescisão imediata do contrato, sem aviso prévio e com direito a indemnização de ...
  • Acórdão nº 9710245 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1997

    I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do...

    ... um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade ... patronal apenas significa que prescindiu do aviso prévio a conceder pelo ...
  • Acórdão nº 000915 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1985

    I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu

    ...CPC67 ART511. Sumário : I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade onal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar ...
  • Acórdão nº 000915 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1985

    I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu

    ...CPC67 ART511. Sumário : I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade onal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar ...
  • Acórdão nº 9710245 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1997

    I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do...

    ... um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade ... patronal apenas significa que prescindiu do aviso prévio a conceder pelo ...
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ..., por parte do trabalhador, do prazo de aviso prévio de rescisão de contrato de trabalho. A ... reembolsos alegadamente não pagos pela entidade patronal e que esta pretende terem sido ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ... 5 - O aviso" sobre a data da cessação da vigência da conven\xC3"... de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de ...
  • Acórdão nº 004351 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 1996

    I - Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem personalidade jurídica, como tais, com o registo dos estatutos, no Ministério do Trabalho. II - Daí a nulidade das convenções de trabalho que subscrevam, antes disso. III - O trabalhador pode despedir-se imediatamente, sem aviso prévio, caso haja falta de pagamento da retribuição. IV - É à entidade patronal que compete provar...

    ... pode despedir-se imediatamente, sem aviso" prévio, caso haja falta de pagamento da retribui\xC3"ção. IV - É à entidade" patronal que compete provar que o incumprimento n\xC3"...
  • Acórdão nº 9510647 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1996

    I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do contrato, mas em acção que propõe alega factos que fundamentam a rescisão com justa causa, se não lograr a sua prova não lhe é reconhecido o direito à indemnização de antiguidade.

    ...ário: I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do ...
  • Acórdão nº 0079994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1993

    O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.

    ... Sumário: O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter dido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das ...
  • Acórdão nº 0079994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1993

    O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.

    ... Sumário: O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter dido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ..., a título de indemnização por falta de aviso prévio. A ação prosseguiu seus termos e veio ... alguns dos contraentes - trabalhador e entidade patronal - qualquer atitude, por escrito, ...
  • Acórdão nº 004351 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1996

    I - Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem personalidade jurídica, como tais, com o registo dos estatutos, no Ministério do Trabalho. II - Daí a nulidade das convenções de trabalho que subscrevam, antes disso. III - O trabalhador pode despedir-se imediatamente, sem aviso prévio, caso haja falta de pagamento da retribuição. IV - É à entidade patronal que compete provar...

    ... pode despedir-se imediatamente, sem aviso" prévio, caso haja falta de pagamento da retribui\xC3"ção. IV - É à entidade" patronal que compete provar que o incumprimento n\xC3"...
  • Acórdão nº 0001974 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2000

    I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

  • Acórdão nº 0001974 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2000

    I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

  • Acórdão nº 9110368 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1991

    I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito essencial para a válida celebração de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração; II - Não se verifica esse requisito quando um trabalhador exerce as funções de Director Técnico e essas funções correspondem a uma necessidade efectiva, duradoura e permanente. Tal determina a nulidade da estipulação do

    ...-se na obrigação de indemnizar a entidade patronal no valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta; IV - A exigibilidade do ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... ”a testemunha chegou a abordar a sua entidade" empregadora a fim de aferir da sua dispensa aos s\xC3"... carta/declaração emitida pela entidade patronal (H.., Lda) do marido da A., D.. - atesta que: ... a pagar a indemnização pela falta de aviso" prévio na sua demissão e aqui – salientamos \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0077014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 1994

    I - Dado que a Ré adiantava, facultativamente, à Autora o seu vencimento por inteiro, quando esta estava na situação de baixa por doença, deverá a Autora devolver-lhe os montantes que recebia directamente da Segurança Social, correspondentes a 60% do vencimento. II - Tendo a Autora, durante o ano de 1985, estado com baixa por doença, durante um longo período que a inibiu de gozar as férias na...

    ... sem justa causa e sem ter concedido o aviso prévio legal, terá de pagar à Ré, entidade ...
  • Acórdão nº 0077014 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1994

    I - Dado que a Ré adiantava, facultativamente, à Autora o seu vencimento por inteiro, quando esta estava na situação de baixa por doença, deverá a Autora devolver-lhe os montantes que recebia directamente da Segurança Social, correspondentes a 60% do vencimento. II - Tendo a Autora, durante o ano de 1985, estado com baixa por doença, durante um longo período que a inibiu de gozar as férias na...

    ... sem justa causa e sem ter concedido o aviso prévio legal, terá de pagar à Ré, entidade ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... ou não a Apelante observado o período de aviso prévio contratualizado. 137ª. A sentença ... tudo semelhante à dos autos, em que a entidade empregadora é também os CTT” (que o não ... (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ...sem o cumprimento do aviso prévio e € 5.123,68 a título de subsidio de ... do aviso prévio por parte da entidade patronal e no outro (denúncia do contrato pelo ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com justa causa o ... que aquelas que lhe eram pagas pela sua entidade patronal; L – Não sendo produzida qualquer ... do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio e com invocação de justa causa, a que alude o ...