aviso prévio da entidade patronal

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  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ... do trabalhador à custa da entidade" patronal; 30- a entender-se pela raz\xC3"... o contrato de trabalho, sem aviso prévio e com direito a ...

  • Acórdão nº 1509/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    I- Os trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços de limpeza que exercem funções num Hospital, estão sujeitos à prestação de serviços mínimos nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei da Greve, pois satisfazem necessidades sociais impreteríveis. II - Assim, atento o disposto no art. 5º nº 2 e 8º dessa Lei, o prazo de aviso-prévio de greve a fazer pelo respectivo sindicato, tem...

    ... síntese, ter efectuado pré avisos de greve a terem lugar em 17de Maio ... da Greve, o prazo de aviso-prévio deveria ter sido de 10 dias, como ... Greve estabelece que "As entidades com legitimidade para decidirem do ...

  • Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    1 - Configura uma rescisão unilateral do contrato de trabalho a comunicação feita por uma trabalhadora à sua entidade patronal, por escrito de 30/11/2000, manifestando a intenção de deixar de exercer funções a partir daquela data, solicitando fosse dispensada do período de aviso prévio, o que foi logo anuído pelos representantes da entidade patronal. 2 - Embora a Autora se apresente a...

    ... 5ª- O prescindir do aviso prévio não interfere com o ...-A/89, de 27/2 (pagamento à entidade empregadora da indemnização nele ...

  • Acórdão nº 856/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2004

    1. Não é qualquer conflito entre a entidade patronal e o trabalhador que pode justificar a rescisão imediata do contrato pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa de rescisão e bem assim que ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação, não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo;

    ...é qualquer conflito entre a entidade patronal e o trabalhador que pode ...ão imediata do contrato, sem aviso prévio e com direito a ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... o trabalhador gozou durante o aviso prévio; 6.2.7. juros de mora, à ...

  • Acórdão nº 000915 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1985

    I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu

    ... Sumário : I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade ...

  • Acórdão nº 9710245 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1997

    I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do...

    ... inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas ... significa que prescindiu do aviso prévio a conceder pelo ...

  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... do trabalhador, do prazo de aviso prévio de rescisão de contrato de ... não pagos pela entidade patronal e que esta pretende terem ...

  • Acórdão nº 0079994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1993

    O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.

    ...entidade patronal sobre o trabalhador, por ... ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como ...

  • Acórdão nº 9510647 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1996

    I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do contrato, mas em acção que propõe alega factos que fundamentam a rescisão com justa causa, se não lograr a sua prova não lhe é reconhecido o direito à indemnização de antiguidade.

    ... Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à ...

  • Acórdão nº 0079994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1993

    O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.

    ...entidade patronal sobre o trabalhador, por ... ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como ...

  • Acórdão nº 004351 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1996

    I - Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem personalidade jurídica, como tais, com o registo dos estatutos, no Ministério do Trabalho. II - Daí a nulidade das convenções de trabalho que subscrevam, antes disso. III - O trabalhador pode despedir-se imediatamente, sem aviso prévio, caso haja falta de pagamento da retribuição. IV - É à entidade patronal que compete provar...

    ... despedir-se imediatamente, sem aviso prévio, caso haja falta de ...IV - É à entidade patronal que compete provar que o ...

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... de indemnização por falta de aviso prévio. A ação prosseguiu seus ... contraentes - trabalhador e entidade patronal - qualquer atitude, por ...

  • Acórdão nº 0001974 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2000

    I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

  • Acórdão nº 9110368 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1991

    I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito essencial para a válida celebração de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração; II - Não se verifica esse requisito quando um trabalhador exerce as funções de Director Técnico e essas funções correspondem a uma necessidade efectiva, duradoura e permanente. Tal determina a nulidade da estipulação do

    ... obrigação de indemnizar a entidade patronal no valor da retribuição orrespondente ao período de aviso prévio em falta; IV - A ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... chegou a abordar a sua entidade empregadora a fim de aferir da sua ...ção emitida pela entidade patronal (H.., Lda) do marido da A., D.. - ... a indemnização pela falta de aviso prévio na sua demissão e aqui – ...

  • Acórdão nº 0077014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 1994

    I - Dado que a Ré adiantava, facultativamente, à Autora o seu vencimento por inteiro, quando esta estava na situação de baixa por doença, deverá a Autora devolver-lhe os montantes que recebia directamente da Segurança Social, correspondentes a 60% do vencimento. II - Tendo a Autora, durante o ano de 1985, estado com baixa por doença, durante um longo período que a inibiu de gozar as férias na...

    ... causa e sem ter concedido o aviso prévio legal, terá de pagar à , entidade patronal, a título de ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... observado o período de aviso prévio contratualizado. 137ª. A ... à dos autos, em que a entidade empregadora é também os CTT” ... ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e ...

  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ...és de carta registada com aviso de receção, fez cessar com justa ... que lhe eram pagas pela sua entidade patronal; L – Não sendo produzida ..., sem necessidade de aviso prévio e com invocação de justa causa, a ...

  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ...sem o cumprimento do aviso prévio e € 5.123,68 a título de ... aviso prévio por parte da entidade patronal e no outro (denúncia do ...

  • Acórdão nº 000197 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1981

    I - É de revista, e não de agravo, o recurso interposto de acórdão da Relação que recaíu sobre recurso de agravo e de apelação. II - Estranhos, como são, à relação jurídica controvertida numa acção em que o autor pede a condenação da entidade patronal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento sem aviso prévio nem justa causa, não pode ser deferido o o requerimento, formulado pela ré, de...

    ... pede a condenação da entidade" patronal a pagar-lhe uma indemnizaç\xC3"ão por despedimento sem aviso prévio nem justa causa, não pode ...

  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
  • Acórdão nº 00S3112 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2000

    I- O comportamento da entidade patronal obstativo do gozo de férias pelo trabalhador constitui aquela na obrigação de indemnização. II- Não basta o não gozo das férias, tendo o trabalhador de provar o comportamento obstativo a esse gozo. III- Se o empregador não concede as férias por entender, erradamente, que o trabalhador não tinha direito a elas, constitui-se na obrigação de...