jurisprudência injúria

... de acusação particular, como é o crime de injúria, há jurisprudência fixada, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, no seguinte: "Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do art. 68° do Código de Processo Penal". A lei exige da parte do ofendido que pretende o prosseguimento de...

... nte, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, n.º 1, do Código Penal.

... inquestionável que, no Acórdão Fundamento, a injúria concretizou-se num ataque directo, sem a intromissão de terceiros, à pessoa do assistente, num recinto de um jardim de infância, enquanto que no Acórdão Recorrido o arguido utilizou um recinto de uma festa local, pegou num microfone, utilizou o amplificador de som, e dirigindo-se a todas as pessoas aí presentes proclamou imputações ofensivas da honra da ofendida. XI - Pelo que a não oposiç

... proferidas, conforme entendimento corrente na jurisprudência. III - Ao chamarem ao assistente “fascista” e “ditador” no decurso de assembleia geral de associação, a que aquele presidia, e demais circunstâncias que em conjunto caraterizam o contexto em que foram proferidas aquelas palavras, a conduta dos arguidos não atinge a ilicitude pressuposta na definição legal do tipo de injúria p. e p. pelo art. 181.º do C. Penal que lhes vinha...

... que tinha sofrido uma condenação por crime de injúria em 1ª instância, embora a respectiva sentença ainda não tivesse transitado em julgado, sendo certo, por outro lado, que a ausência do trânsito, tudo o indicia, como bem salienta o Exm° Sr. Juiz a quo, era do desconhecimento da arguida.

... ser efectuada. V – Na perspetiva de distinguir a injúria da mera deselegância ou ato de mau gosto, palavras ou gestos que embora reprováveis não atingiam o patamar da relevância penal, na vigência do C.P. de 1886 havia quem entendesse que a verificação do crime exigia o impropriamente chamado dolo específico, o animus injuriandi. VI – Daí que a doutrina mais generalizada e a jurisprudência que vinha a afirmar-se como dominante, concluíam já entã

• Legislação

... existência jurídica. XVII -Determina-se que a jurisprudência fixada no AUJ n.º 15/2016 seja seguida e aplicada nos autos.

... terá de decidir, em termos de uniformização da jurisprudência, se, verificadas as supracitadas circunstâncias fácticas o direito aplicável impõe a exigência de acusação particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Ministério Público, para condenação do arguido pela prática de crime de injúria p. e p. no artigo 181, nº 1, do Código Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condenação do arguido...

... - Seria um contra senso apelar a uma fixação de jurisprudência para determinar se uma expressão dirigida a alguém é, por si e independentemente de tudo mais, um crime de injúrias, na medida em que, das duas uma, ou se descreveria todo esse circunstancialismo em que a expressão foi proferida na própria fixação de jurisprudência, o que a tornaria pouco útil para a função que lhe assiste, ou ficando-nos apenas pela consideração das palavras em si,

... liberdade de imprensa» importa a consideração da Jurisprudência do TEDH sobre «liberdade de expressão» como fundamental numa sociedade democrática ut conjugação do princípio geral do art 10º nº 1 com as excepções dos arts 10º nº 2 e 17º da CEDH. V – Não consubstancia crime doloso de difamação as expressões linguísticas - insertas em «artigo de opinião» expressivo de «luta-político-partidária-pessoal» - que - pecando pelo exagero que não eleva o

... crimes de ofensa à integridade física, ameaça, injúria e importunação sexual, naquele integrados numa relação de concurso aparente de normas, consumpção, dúvidas não restam que aquele protege mais intensamente a vítima e que estes são mais favoráveis ao arguido, até pelas penas acessórias àquele associadas, pelo que, em caso de convolação daquele ilícito para estes, não é exigível o cumprimento do disposto nos artigos 358º, nºs 1 e 3, e 424º,

... maus tratos. Os maus tratos, como se espelha na jurisprudência do STJ e da doutrina, hão-de assumir-se, ou traduzir-se, em lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas. X - O arguido e a assistente viveram em união de facto entre, pelo menos, Setembro de 2007 e Julho de 2011. E nesse período tiveram diversas separações e reconciliações, de que se dá conta ao longo da matéria de facto. Pelo menos quatro. Como vimos supra, está em causa um...

... mostrando-se excluídas da tipicidade do crime de injúria, p. e p. pelo n.º 1, do art. 181.º, do Código Penal.

... nal, para aplicar a dispensa de pena num crime de injúria, não basta que o ofendido também tenha também injuriado o arguido, é ainda necessário que tenha sido ele a provocar a ofensa. IV - Para além disso, no caso dos autos, fica desde logo afastada a possibilidade da dispensa de pena, porquanto o arguido não reparou o ofendido pelos danos sofridos, não sendo compatível a condenação do mesmo em indemnização por esses danos e a verificação do...

... pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível um qualquer dolo específico ou elemento peculiar do tipo subjectivo que se traduzisse no especial propósito de atingir o visado na sua honra e consideração, o designado animus injuriandi, admitindo os respectivos tipos legais qualquer das formas de dolo previstas no art. 14º do C. Penal, incluindo o dolo eventual, sendo suficiente que o agente admita o teor ofensivo da...

... pressão, inclusivamente dos advogados. IX – Nessa jurisprudência considerou-se que a condenação dos advogados, no exercício do mandato judicial, são susceptíveis de produzir um efeito dissuasor para o conjunto da advocacia, em particular quando defendem os interesses dos seus clientes, com violação do justo equilíbrio entre a necessidade de proteger o direito à honra, por um lado, e a liberdade de expressão, por outro. X – Uma das circunstâncias

... L. 65/78, de 13/10. 3 - E também de acordo com a Jurisprudência do TEDH, ou seja, sem esquecer que o direito de critica ampla se aplica à actividade dos juízes, e reconhecendo como este tribunal um amplissimo espaço de liberdade de expressão aos advogados, quando no exercício do mandato forense.

... ação e prevalência sobre a pessoa daquela. IX – A jurisprudência das Relações tem entendido que o resultado previsto pelo tipo legal de crime de ofensa à integridade física tem que estar presente e que isso só sucede quando o bem jurídico é afetado de forma não insignificante.

... face ao uniformizado pelo acórdão de fixação de jurisprudência do STJ nº 12/2013: “Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.ºs 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do

... os pressupostos de que depende a alteração da jurisprudência fixada. Sumariado pelo relator

... como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.

- Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar, o modo...

... ável por falta de promoção do MºPº), vai contra a jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 1/2000, de 16/12/1999 , in Diário da República, 4, Série I-A – 6 de janeiro de 2000, onde se consignou expressamente que «O Ministério Público, ao não deduzir acusação por crime público ou semipúblico devendo fazê-lo, viola o dever de promover a acção penal (...), o que constitui nulidade como expressamente prevê o artigo 119.º,...

... 2.º do Código Penal (que equipara à difamação e à injúria verbais as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão), tem-se firmado jurisprudência, com arrimo em alguma doutrina, no sentido de que estará excluída da tutela penal conferida pelo primeiro daqueles preceitos a ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço público cometida por uma forma de expressão que não seja a verbal. III – No entanto, no seu sentido...