violencia infantil
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Regulamento n.º 852/2022
... mecanismos necessários de integração ... 2 — Educação Infantil: ... a) Desenvolver atividades de animação e de apoio à família e de ...
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Acórdão nº 343/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No
... autoridades destruíram também aquilo a que chama de “escola infantil"” - Um espaço onde as crianças estão entregues a uma cuidadora, instru\xC3" ... -
Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...
... ção de B… decorreu integrado em estrutura de acolhimento infantil e juvenil do Centro Regional da Segurança do Porto, na AE…, onde foi ... -
Acórdão nº 28/16.9PAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I – O crime de pornografia de menores é um crime de perigo abstracto e de mera actividade. II – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo 176.º do CP é a liberdade, ao nível da sexualidade, de pessoas que, situadas abaixo de determinado patamar etário, ainda não são suficientemente maduras para se autodeterminarem ao referido nível, ou, por outras palavras, procura...
... a Directiva 2011/92/EU de 13 de Dezembro de 2011, pornografia infantil consiste em "i) materiais que representem visualmente crianças envolvidas ... -
Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... 16) Desde o nascimento, o menor era seguido em consulta de saúde infantil no Centro de Saúde de ... , na ... 17) Após, ... -
Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... reles e nojenta! ·A propósito do Canal Panda, de entretenimento infantil, quando a ofendida advertia os filhos de que tinham de desligar a ... -
Acórdão nº 873/12.4PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
O Tribunal da Relação é competente para conhecer de recurso em que se discute matéria de direito (medida da pena) se as penas parcelares em que o arguido foi condenado são todas inferiores a 5 anos de prisão embora a pena única seja superior a esse limite.
... ao casal e institucionalizados num centro de emergência infantil e posteriormente adotados, situação idêntica à dos 3 filhos da ... -
Acórdão nº 2909/19.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal
... ambiente), saúde, segurança (conforme livros de segurança infantil da APSI – Vale a Pena crescer em segurança 1 ano de vida) e conforto ... -
Acórdão nº 7/10.0JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
Sendo o património o bem jurídico primacialmente protegido pelo tipo de crime previsto no artigo 223º do Código Penal, tal norma também tutela o bem jurídico liberdade de decisão e de ação.
... negar-se--ia a fornecer dinheiro a terceiro com um argumento tão infantil e sem qualquer fundamento, vindo de uma pessoa que o casal mal conhecia e ... -
Regulamento n.º 90/2019
... física de pessoas e bens; f) A permanência na piscina infantil com idade superior a 12 anos, exceto no caso de acompanhamento de ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... do Trabalho Infantil; De 2000 a 2001 — Técnica de Acompanhamento de processos, Ação ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... ABC, Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil; De 2000 a 2001 — Técnica de Acompanhamento de processos, Ação ...
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Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... à CPCJ de J…, no dia 03.04.2018, pelo Centro Materno Infantil do Norte - Centro Hospitalar do Porto, EPE, porquanto tinha nascido às 29 ... -
Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... Nenhuma vítima que tenha sido sujeita a abuso sexual infantil pode ultrapassar incólume psiquicamente ( ... )» ... Na expressão deste ...
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Acórdão nº 2303/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - O diagnóstico da denominada Síndrome de Alienação Parental (SAP) deve apenas ter lugar se existir uma campanha injustificada por parte de um dos progenitores contra o outro, a que se juntem as contribuições do filho alienado. II - Resultando da panóplia de factos apurados sistemáticas atitudes da progenitora no sentido de não permitir que a criança conviva com o pai, sem que para tal haja...
... numa escola em Espanha (Colegio Público de Educação Especial, Infantil y Primaria " ... ", em ... , Huelva), admitindo que não tinha informado o ... -
Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito
... infantil, a não confissão dos factos que determinaram a morte da vítima não ... -
Acórdão nº 52/18.7JDLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os...
... para qualquer pessoa que com ela fale (diz-se isto pela linguagem infantil da mesma), não é minimamente convincente que o arguido, conforme ... -
Educação para o Consumo: Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir? Breves Notas
... A psicanalista e neuropsicóloga infantil Ana Olmos afi rma enfaticamente que “a hiper-estimulação sensorial ...
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Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornograia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Con-selho 2 , ... – ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... 2001, um acréscimo superior a oito anos e a taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20, em 1980, para 5, em 2002. Ao mesmo ...
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Edital n.º 19/2022
... g ) Rua do Grandal, em frente ao Parque Infantil e o novo parque Campo Fundeiro da mesma rua. h ) Rua da Fonte Nova, em ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo ... 172º, nº 3, alínea e ), do Código Penal], sempre com ...
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Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...
... a menor, que entretanto estava a ser acompanhada pelo Serviço Infantil de do Pedopsiquiatria e Consulta de Desenvolvimento Hospital São ... -
Entrevista para a revista do Procon de São Paulo concedida pela Prof.ª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, do Centro de Formação para o Consumo de Coimbra (apDC)
... na Escola Médica de Harvard denuncia que “a manipu-lação infantil para comprar produtos icou mais soisticada a partir de 1998” quando duas ...
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Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... O mau trato infantil surge historicamente vinculado à ideia de abuso, com danos físicos. É ...