pacto preferencia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... da vontade; c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º ... impedimento deste, por decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais; b) A ...

  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente...

    ... confissão judicial e reconhecimento expresso da existência de tal pacto" de preferência, é bastante para se considerar existir um pacto de prefer\xC3"...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... próximos cinco anos, es decir hasta 30/06/2006, un derecho de preferencia para una futura cesión o transferencia de EL JOGADOR [o ora R.] para ..., de acordo com o texto do documento no qual foi reduzido a escrito o pacto de preferência, obrigado à preferência era tão só o CC, e este apenas ...

  • Acórdão nº 2190/09.8TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1. Cumpre ao promitente-vendedor demonstrar o cancelamento de eventuais inscrições de ónus e encargos que incidam sobre o prédio sobre que incide a promessa de venda, tal como sucede com o registo de um “pacto de preferência” a favor da Cooperativa que construiu o edifício ou com o registo de uma “taxa de construção” a favor da mesma Cooperativa para a eventualidade de não vir a exercer o direito

    ... pelos AA., na medida em que a persistência das inscrições do pacto de preferência e da taxa de construção a favor da Cooperativa não ...

  • Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)

    ...(i) por não poder “considerar-se que o pacto de preferência através do qual os sócios da Autora regularam a ...

  • Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II –...

    ...416º: «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as ...

  • Acórdão nº 457/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I. O pacto de preferência é, segundo o art.414º do CC, uma «convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa». E não se confunde com o pacto de opção, pois que, enquanto o pacto de preferência é celebrado na previsão de um eventual contrato futuro em relação ao qual a preferência irá funcionar, no pacto de opção verifica-se já a declaração...

    ... clausulado sob o nº 7 do artº 4º dos seus estatutos consiste num pacto de opção, por via do qual lhe é atribuído um direito de opção na ...

  • Acórdão nº 05B1178 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    1. Pacto de preferência é o contrato pelo qual alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar certo negócio. 2. No pacto de preferência o obrigado à preferência está adstrito a uma prestação que consiste em escolher o titular do direito de preferência para contraparte,...

    ... Esta cláusula traduz inequivocamente a celebração de um pacto de preferência ou contrato de preferência que, na definição legal, é ...

  • Acórdão nº 07B2372 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    1. Constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, determinar se na interpretação das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos arts. 236º e 238º, para efeito da definição do sentido que há-de vincular as partes, face aos factos concretamente averiguados pelas instâncias. 2. O pacto de preferência não se confunde com o pacto de opção: aquele prevê a celebração...

    ...4º dos estatutos da autora traduz-se num pacto de opção, por via do qual lhe é atribuído o direito de opção na ...

  • Acórdão nº 3015/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São essencialmente distintos quanto à sua natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essênci

    ...ões: I - A decisão decorrida dá como certo a existência de um pacto de preferência entre a Recorrente e alguns Recorridos e qualifica como ...

  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986

    ...ção do n.º 1 do artigo 421.º do Código Civil, respeitante ao pacto de preferência. Remete-se para a disciplina paralela do ...

  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ... a cessão, dado que o cedente não ignorava - nem podia ignorar - o pacto social, atentas as especificidades da sociedade comercial em causa, de ...

  • Acórdão nº 3272/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2005

    I - O direito de preferência atribui ao seu titular, em caso de alienação da coisa sobre que incide, a prioridade na sua aquisição, e manifesta-se através da acção de preferência em que o preferente pode fazer seu o direito alienado, dando tanto pelo tanto, se o preferente estiver escudado em pacto com eficácia real ou o seu direito resultar da lei . II - Revestindo a obrigação de preferênc

    ...contestaram, por impugnação, alegando, em resumo, que o pacto de preferência celebrado entre a mãe delas e o autor se extinguiu com a ... parte delas intuito de criar ou estabelecer um novo vínculo preferencial a favor dos apelantes, pelo que nunca se poderia ter aperfeiçoado o ...

  • Acórdão nº 9850424 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1998

    I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a formalização de um contrato-promessa bilateral, que pode ser objecto de execução específica. II - No caso de preferência legal, essas comunicações e resposta não integram contrato-promessa, pelo que não pode obter-se o direito à conclusão do negócio através da...

    ... Sumário: I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o ...

  • Acórdão nº 0131321 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2001

    I - O pacto de preferência de que tratam os artigos 410 e seguintes do Código Civil, consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa. II - O pacto de preferência apenas confere ao seu beneficiário um direito de crédito contra o obrigado, a não ser que ao direito de preferência que pretende salvaguardar se atribua eficácia...

  • Acórdão nº 078342 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1990

    O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisição quando lhe for conferida eficacia real; caso contrario, esse pacto tem natureza meramente obrigacional, havendo apenas direito a indemnização por perdas e danos em caso de inobservancia do mesmo.

    ... Sumário : O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisição quando lhe for ...

  • Acórdão nº 9420189 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1994

    Apesar de o Conservador do Registo Predial ter o poder-dever de controlar os actos a registar, um pacto de preferência com natureza real deve ser registado como um todo, com todos os efeitos jurídicos queridos pelos pactuantes, incluindo as excepções ou condições acordadas.

    ... Predial ter o poder-dever de controlar os actos a registar, um pacto de preferência com natureza real deve ser registado como um todo, com ...

  • Acórdão nº 0224198 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1990

    I - Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo que: a) não podem ser opostos a terceiro, nomeadamente ao adquirente da coisa, pois apenas vinculam as partes; b) da sua violação pelo obrigado a dar preferência apenas pode resultar a obrigação de ressarcir o preferente dos danos emergentes do incumprimento, e nunca o direito de este perseguir a coisa, fazendo-se

    ... Sumário: I - Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo ...

  • Acórdão nº 04B379 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    I - Por escrito de 11 de Fevereiro de 1994 a Companhia de Seguros B, S.A. comprometeu-se, em caso de cessão total ou parcial das acções que possuía no capital social da E, S.A., a terceiros fora do grupo da B, ou a uma sociedade na qual a B detenha uma participação inferior a 50% do respectivo capital, a conceder direito de preferência na tomada dessas acções à autora A, S.A., tendo, porém,...

    ... em execução, pelos prejuízos emergentes do incumprimento de pacto de preferência a seu favor na alienação de acções relativas ao ...

  • Acórdão nº 086206 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1995

    I - O artigo 6 da L.S.Q. estabeleceu como regra a transmissibilidade das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cessão de quotas do consentimento da sociedade ou de outros requisitos. II - Mas, se é assim, este direito de preferência não é uma preferência legal, mas uma preferência convencional, à qual não é...

    ...admitiu que no pacto social se pudesse fazer depender a cessão de quotas do consentimento da ...

  • Acórdão nº 01B734 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2001

    I- Pacto de preferência e comunicação do projecto de venda não se confundem. II- O conhecimento do preferente é um acto informal. III- Por não respeitar a investigar o conteúdo de convenções contrárias ou adicionais ao documento autêntico ou a provar acordo dissimulatório ou negócio simulado mas tão só a apurar, entre duas declarações incompatíveis (escritura de compra e venda e...

  • Acórdão nº 0250129 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - O direito de preferência concedido aos sócios pelo pacto social, na cessão de quotas a estranhos, deve ser considerado como um direito social ou corporativo geral. II - A acção respectiva deve ser considerada como relativa ao exercício de direitos sociais. III - Os Tribunais de Comércio serão os competentes materialmente para preparar e julgar tais acções, nos termos da alínea c) do...

  • Acórdão nº 080268 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.

    ... considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode ...

  • Acórdão nº 075678 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1988

    I - A Relação, usando da faculdade insita no artigo 349 do Codigo Civil, extraiu dos factos provados as correspondentes ilações, em ordem a concluir que a re quis saber se a autora pretendia vir a preferir na venda, para, no caso afirmativo, poder providenciar no sentido de serem abertas licitações entre os eventuais preferentes, presunções que tem que ser acatadas pelo Supremo Tribunal de Justiça

    ... qualquer contrato-promessa com a autora, nem existiu nenhum pactoo de preferencia...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria ... e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto" social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que n\xC3"...