Intransmissível

1363 resultados para Intransmissível

  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ... Com efeito, como se extrai do disposto os artigos 1038.º, alínea f) e 1059.º, ambos do CC, a posição de locatário é intransmissível por ato entre vivos. Logo (…) tal posição é inalienável e, logo, absolutamente impenhorável. O que bem se compreende, à luz da natureza e ...
  • Acórdão nº 00580/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I – Se em regra, o falecimento de uma das partes dá lugar à suspensão da instância, já o mesmo não ocorre quando tal implique impossível ou inútil a continuação da lide. II – Prosseguindo o Autor um interesse pessoal e intransmissível, não se justifica a suspensão da instância com vista à habilitação processual de eventuais herdeiros, já que o falecimento deste, nos termos em que o...

    ... b) O falecido Autor / recorrido (J.) prosseguia no concurso ajuizado um interesse próprio e intransmissível, que desapareceu com o seu falecimento. c) Os demais candidatos do concurso ajuizado aceitaram o resultado do mesmo, não o impugnando ...
  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

    ... do titular e da sua família», acrescentando tratar-se também de «um direito estritamente pessoal (intuitu personae) e, por isso, intransmissível[7] e insuscetível de ser onerado com qualquer garantia real[8]». E, por ser um direito inalienável, o direito de uso e habitação tem, como ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para os primeiros, sendo abrangidos apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos próprios contra os...

    ... faleceu, sendo que a qualidade de sócio do sindicato, é, segundo cremos e com o devido respeito, por opinião contraria, pessoal e intransmissível. Para se pronunciar, a respeito, determinou-se a abertura de Vista, sendo que o Ministério Público, se pronunciou nos termos da douta promoção ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... vencimento no acórdão deste STJ de 17 de Março de 1971, que produzindo-se o dano na esfera jurídica da vitima (na esfera inata e intransmissível do seu direito à vida), o direito à indemnização pela supressão do direito à vida enquanto dano não patrimonial autónomo radica ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... no tipo legal, não faz sentido, em face da situação concreta da arguida (detida e sem rendimentos – sendo a pena “pessoal e intransmissível”), ponderar especificamente a substituição por esta pena, e resultando da decisão recorrida que só a prisão satisfaz as exigências de ...
  • Regulamento n.º 943/2021
    ...3 - A utilização do cartão de avença é pessoal e intransmissível. 4 - É expressamente proibida a comercialização ou qualquer outro tipo de transação com fins lucrativos ou não, das avenças adquiridas. 5 - O ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... autorização de frequência pelo Encarregado de Educação; f) A cada utente é atribuído um cartão de identificação pessoal e intransmissível, que dará acesso à instalação aquática; g) O acesso para utilização da instalação aquática é condicionado à apresentação do cartão de ...
  • Decreto-Lei n.º 43/2021
    ... no âmbito da promoção das artes e ofícios, nos termos definidos nos estatutos da Associação.3 - A qualidade de associado é intransmissível" e não pode ser objeto de negócios jurídicos.Artigo 6.ºPatrimónio social1 - Cada associado fundador concorre para o património social da Associa\xC3"...
  • Acórdão nº 1528/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - O clausulado do contrato de arrendamento que autoriza a mudança do fim deste não se presume como a atribuição de um direito intuitu personae, isto é, com carácter estritamente pessoal e, logo, intransmissível para terceiros e assim porque mal se percebe que, podendo o primeiro inquilino, ou seja, o trespassante, alterar o ramo de negócio, ao abrigo do clausulado no contrato de arrendamento,...

    ... fim deste não se presume como a atribuição de um direito intuitu personae, isto é, com carácter estritamente pessoal e, logo, intransmissível para terceiros e assim porque mal se percebe que, podendo o primeiro inquilino, ou seja, o trespassante, alterar o ramo de negócio, ao abrigo do ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ício de atividade de feirante ou de vendedor ambulante ou o comprovativo da submissão da mera comunicação prévia é pessoal e intransmissível, devendo sempre acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscaliza- doras que o solicitem. . N.º 31 ...
  • Acórdão nº 086521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    Quando o direito do "de cujus" tenha carácter pessoal e intransmissível não se justifica a suspensão da instância para habilitação de herdeiros, devendo, consequentemente, declarar-se extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade da continuação da lide.

    ...Mas, como já dizia Alberto dos Reis, se não há sucessor, porque o direito do de cujos tenha carácter pessoal e intransmissível, não se justifica a suspensão (Com. ao Código de Processo Civil, Volume 3, 235) nem, obviamente, a habilitação dos herdeiros do falecido, já ...
  • Acórdão nº 05B3342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Sendo intransmissível o cargo de cabeça de casal, por morte deste extinguem-se também as relações jurídicas atinentes à administração da herança. 2. Por isso, a acção contra ele intentada, para prestação de contas como cabeça de casal, extingue-se com a sua morte, por impossibilidade de continuação da lide. 3. E, se nessa acção, intentada por um dos dois filhos e únicos herdeiros, foi...

  • Acórdão nº 07S4483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - A justa causa de despedimento, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LCCT, a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da relação

    ... creditar as milhas correspondentes no cartão de "passageiro frequente" da esposa do recorrente, foi utilizada a "user" pessoal e intransmissível do recorrente. Ora, apesar de se ter provado que "quando havia necessidade de transferir pessoal por questões de serviço, eram facultadas aos ...
  • Acórdão nº 086521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    Quando o direito do "de cujus" tenha carácter pessoal e intransmissível não se justifica a suspensão da instância para habilitação de herdeiros, devendo, consequentemente, declarar-se extinta a instância por impossibilidade ou inutilidade da continuação da lide.

    ...Mas, como já dizia Alberto dos Reis, se não há sucessor, porque o direito do de cujos tenha carácter pessoal e intransmissível, não se justifica a suspensão (Com. ao Código de Processo Civil, Volume 3, 235) nem, obviamente, a habilitação dos herdeiros do falecido, já ...
  • Acórdão nº 024046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    Extinta a pessoa colectiva a quem havia sido aplicada certa coima extingue-se esta devido ao carácter intransmissível e pessoal desta sanção.

  • Acórdão nº 03P3548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2003

    A declaração judicial de especial complexidade processual, para os fins de elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos dos art.ºs 54.º n.º 3, do Dec.º-Lei n.º 15/93, de 22/1 e 215.º n.º3, do CPP, não carece de ser expressa, bastando, para produzir eficácia, que resulte, implícita e inequivocamente, dos termos do despacho judicial a vontade de alargar tais prazos. Assim será quando o juiz

    ...E se ao Estado cabe o direito de punir, poder indelegável e intransmissível, não deixa de ser reclamado por todos que aquele não prescinda de uma boa consciência, não menosprezando que a punibilidade não pode ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
    ...Artigo 14.º. Proibição e limites à transmissão de participações sociais. 1 - A quota única é intransmissível. 2 - As ações das sociedades anónimas desportivas não podem ser objeto de limitações à respetiva transmissibilidade. Secção III. Órgãos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ...áreas de contenção nos termos do artigo 15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa. coletiva. 3 - Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso ...
  • Acórdão nº 9620251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996

    I - O direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio é um direito pessoal e intransmissível. II - A morte do senhorio, na pendência da respectiva acção, determina a extinção da instância, por inutilidade ou até impossibilidade da lide. III - Decretada aquela denúncia do arrendamento, por decisão transitada em julgado, mas falecido o senhorio antes da execução do despejo,...

    ... Sumário: I - O direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio é um direito pessoal e intransmissível. II - A morte do senhorio, na pendência da respectiva acção, determina a extinção da instância, por inutilidade ou até impossibilidade da ...
  • Acórdão nº 0066866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - Dado o carácter pessoal e intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC, é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da sociedade para exercício indiscriminado dos poderes - deveres de administração e representação. b) Mandatário ou procurador seu para exercício dos poderes - deveres relativos à vida interna da sociedade,...

    ...intransmissível da gerência consagrado nos ns. 3, 4 e 5 do art. 252 do CSC, é vedado ao gerente de uma sociedade por quotas nomear. a) Mandatário ou procurador da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ão dos benefícios fiscais 1 - O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...Artigo 44.º (Intransmissibilidade da licença) 1 - A licença de utilização privativa do domínio público é intransmissível. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de transmissão, nos casos de trespasse, cessão de exploração ou de qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 10 - O crédito previsto no número anterior é intransmissível e impenhorável e a sua utilização depende da prévia comunicação, no prazo de 30 dias, à entidade a quem deva ser efectuado o pagamento. 11 - ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...7 — O registo da atividade de comercialização é pessoal e intransmissível, com exceção das situações de reestruturação societária. 8 — A revogação do registo da atividade de comercialização de eletricidade por ...

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