decreto lei 234 07
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- Decreto-Lei n.º 234/96, de 07 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 0052761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).
...DL 236/80 DE 1980/07/18. Sumário: Decidida com trânsito em julgado ... artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234... -
Acórdão nº 0052761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).
...DL 236/80 DE 1980/07/18. Sumário: Decidida com trânsito em julgado ... artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...ão n.º 20/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, em vigor a partir de 2018-05-13. Artigo 3.º. Presidência do Conselho ...Reintegração dos Servidores do Estado;. aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78, de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 25.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 101-D/2020
... 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...os 462/99, de 5 de Novembro, 234"/2007, de 19 de Junho, e 259/2007, de 17 de Julho, mantêm -se válidos at\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ...Suisse, Queixa n.º 31322/07, § 51; confirmando esta jurisprudência, v. os ...225-234. O reconhecimento de que o sofrimento, ainda que ...
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Acórdão nº 999/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I – Decorre do art.º 7.º, n.ºs 1, al. a), 2, 8.º, n.ºs 1, al. b), 3, 11.º, n.º 3, 14.º, n.º 4 e 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25-02, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30-12, que o cônjuge de um beneficiário titular para se manter beneficiário familiar tem de provar que não está abrangido, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por...
...Decreto Lei n.9 118/83, de 25.02, que só são efetuados ..., 25 Fevereiro, na redacção dada pelo DL nº 234/2005, de 30/12 – docs. 8,9 e 10. 14. Em ... Juiz Desembargador Relator neste TCAS, de 26-07-2019, foi anulado o julgamento de improcedência ... -
Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
...de 11 de julho. A Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto, aprovou as tabelas de ... serviços de saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril. Este diploma ... República n.º 87/2019, Série I de 2019-05-07, em vigor a partir de 2019-05-08, produz efeitos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... Expo 98 1 - O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, ...Suisse ,. Queixa n.º 31322/07 , § 51;. confirmando esta jurisprudência, v. ... 24 (2), pp. 225-234. . O reconhecimento de que o sofrimento,. ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
...Decreto-Lei n.º 400/82; Lei n.º 28/82; Lei n.º 14-. ... República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07, em vigor a partir de 1995-04-12. Declarada .../a Declaração - Diário da República n.º 234/1979, Série I de 1979-10-10, em vigor a partir ...
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Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I- As decisões judiciais transitadas em julgado são obrigatórias para as entidades públicas e privadas, em conformidade com o constitucionalmente consagrado no nº.2 do artigo 205º da C.R.P. II- O processo executivo serve apenas o propósito de efetivar o direito declarado e não de dirimir novas frentes de batalhas de natureza declarativa a propósito do título executivo, impondo-se, por isso, a...
... ao 3.° escalão com efeitos a 20/07/2018; d) juros moratórios. viii. E, mesmo que ... da sentença é o seguinte: (..) O Decreto-Lei nº. 290/75, de 14/06, fixou os novos ... O Decreto-Lei n.° 234/85, de 05/07, exige aos candidatos ao provimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 233.º (Pressupostos da amortização). Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização). Artigo 235.º (Contrapartida da ... n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28, em vigor a partir de 2017-08-02, produz efeitos a partir. de ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ...Artigo 234. Necessidade de revisáo e confirmaçáo. 1 - ...
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Contrato n.º 413/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/234/PRID/2018Aditamento ao contrato-programa de ... por 2.º Outorgante;Considerando que:A) Em 07-11-2017 entre o Primeiro e Segundo Outorgantes ...) Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, os ...
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Portaria n.º 649/93, de 07 de Julho de 1993
Portaria n.° 649/93 de 7 de Julho O Decreto-Lei n.° 23/91, de 11 de Janeiro, estabelece o estatuto das carreiras ... Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, e alterado pelas Portarias números 1182/82, de 23 de ...
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, de acordo com ...234 dos autos (e-mail da M. -.. Portugal em resposta ...da Relação de Guimarães, datado de 12.07.2016, em que foi relator o Sr. Juiz Desembargador ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...ão de 5/08/2010 proferido no processo n° 1015/07.3TABRGG1, onde se considera do seguinte modo ...234/5/6, distinguindo entre o engano e astúcia ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a Reintegração dos Servidores do Estado; aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78 , de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 25.º do ... no Fundo de Fomento da Habitação); i) O Decreto-Lei n.º 529/76 , de 07 de julho, que adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75 ...
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Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
... 3- Em 19-6-2007 foi publicado o Decreto-Lei 234/2007 que entrou em vigor em 6 Julho 2007. ... Finalmente, o disposto no DL n.º 234/07, de 19.6 não altera os fundamentos da decisão ... -
Portaria n.º 234/2013, de 23 de Julho de 2013
Portaria n.º 234/2013 de 23 de julho O Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios ...
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Deliberação n.º 234/2021
... cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas atuais redações;Considerando ....445,38 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;b) Em 2022 - 875.168,07 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;3 - O montante fixado para cada ...
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Portaria n.º 234/2019
... de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento internoO Decreto-Lei n.º 62/2019, de 15 de maio, procedeu à criação do Julgado de Paz ...
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Despacho n.º 234/2019
...º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Prof.ª Doutora Luísa Maria ...