decreto lei 234 07
- Decreto-Lei n.º 234/96, de 07 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 0052761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).
... DL 236/80 DE 1980/07/18 ... Sumário: Decidida com trânsito em ... artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234 ... -
Acórdão nº 0052761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).
... DL 236/80 DE 1980/07/18 ... Sumário: Decidida com trânsito em ... artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234 ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Artigo 234.º ... Consignação de receita de imposto sobre ... d) 21,07 €/hl, quanto às bebidas previstas nas alíneas ...
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Acórdão nº 999/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I – Decorre do art.º 7.º, n.ºs 1, al. a), 2, 8.º, n.ºs 1, al. b), 3, 11.º, n.º 3, 14.º, n.º 4 e 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25-02, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30-12, que o cônjuge de um beneficiário titular para se manter beneficiário familiar tem de provar que não está abrangido, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por...
... Decreto Lei n.9 118/83, de 25.02, que só são efetuados ... , 25 Fevereiro, na redacção dada pelo DL nº 234/2005, de 30/12 – docs. 8,9 e 10 ... 14. Em ... Juiz Desembargador Relator neste TCAS, de 26-07-2019, foi anulado o julgamento de improcedência ... -
Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Decreto-Lei n.º 400/82; Lei n.º 28/82; Lei n.º 14- ... República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07, em vigor a partir de 1995-04-12 ... Declarada ... /a Declaração - Diário da República n.º 234/1979, Série I de 1979-10-10, em vigor a partir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 233.º (Pressupostos da amortização) ... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º (Contrapartida da ... n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28, em vigor a partir de 2017-08-02, produz efeitos a partir ... de ...
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Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... ao 3.° escalão com efeitos a 20/07/2018; d) juros moratórios ... viii. E, mesmo ... da sentença é o seguinte: ( ... ) O Decreto-Lei nº. 290/75, de 14/06, fixou os novos ... O Decreto-Lei n.° 234/85, de 05/07, exige aos candidatos ao provimento ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Campos 07 e 08 ... Os residentes noutro Estado membro da ... Faroé 234 ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... 234 ... Necessidade de revisáo e confirmaçáo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 07-01-1981, natural de … – Porto, titular do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 159 a 161 Apenso 11); 234". No dia 22 de Março de 2012, o H… deu instruç\xC3" ...
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Contrato n.º 413/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/234/PRID/2018Aditamento ao contrato-programa de ... por 2.º Outorgante;Considerando que:A) Em 07-11-2017 entre o Primeiro e Segundo Outorgantes ... ) Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, os ...
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Portaria n.º 649/93, de 07 de Julho de 1993
Portaria n.° 649/93 de 7 de Julho O Decreto-Lei n.° 23/91, de 11 de Janeiro, estabelece o estatuto das carreiras ... Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, e alterado pelas Portarias números 1182/82, de 23 de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... Suisse , ... Queixa n.º 31322/07 , § 51; ... confirmando esta jurisprudência, ... 24 (2), pp. 225-234 ... O reconhecimento de que o sofrimento, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a Reintegração dos Servidores do Estado; aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78 , de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 25.º do ... no Fundo de Fomento da Habitação); i) O Decreto-Lei n.º 529/76 , de 07 de julho, que adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75 ...
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Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
... 3- Em 19-6-2007 foi publicado o Decreto-Lei 234/2007 que entrou em vigor em 6 Julho 2007 ... Finalmente, o disposto no DL n.º 234/07, de 19.6 não altera os fundamentos da decisão ... -
Despacho n.º 234/2022 de 16 de fevereiro de 2022
... redao atual, o regime transitrio de execuo oramental previsto no Decreto-Lei n. 126-C/2021, de 31 de dezembro, o que implica, a partir de 1 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ão n.º 20/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, em vigor a partir de 2018-05-13 ... Artigo 3.º ... Presidência do ... Reintegração dos Servidores do Estado; ... aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78, de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 25.º do Decreto-Lei ...
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Extrato de Despacho n.º 234/2019 de 14 de junho de 2019
... artigo 97., ambos do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, na redao que lhe foi ...
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Portaria n.º 234/2019
... de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento internoO Decreto-Lei n.º 62/2019, de 15 de maio, procedeu à criação do Julgado de Paz ...
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Despacho n.º 234/2021 de 29 de janeiro de 2021
... e n. 4 do artigo 5. do Decreto Regulamentar Regional n. 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78, de 17 de agosto, que ... dá nova redação ao artigo 25.º do ... Habitação); ... i) O Decreto-Lei n.º 529/76, de 07 de julho, que adita ... um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
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Édito n.º 234/2016
... de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada ...
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Despacho n.º 234/2019
... º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Prof.ª Doutora Luísa Maria ...
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Despacho n.º 234/2018
... os Estatutos da Fundação UMinho, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da UMinho, homologados ...