decreto lei 234 07

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  • Decreto-Lei n.º 234/96, de 07 de Dezembro de 1996
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07, em vigor a partir de 1995-04-12 Declarada ... os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. 3 - É .../a Declaração - Diário da República n.º 234/1979, Série I de 1979-10-10, em vigor a partir ...
  • Acórdão nº 0052761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).

    ...DL 236/80 DE 1980/07/18. Sumário: Decidida com trânsito em julgado ... artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234...
  • Acórdão nº 0052761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).

    ...DL 236/80 DE 1980/07/18. Sumário: Decidida com trânsito em julgado ... artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ..., de 26 de fevereiro de 2020 [2 BvR 2347/15, em especial, Rn. 210 e 212-213] e do ...Suisse, Queixa n.º 31322/07, § 51; confirmando esta jurisprudência, v. os ...
  • Acórdão nº 999/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I – Decorre do art.º 7.º, n.ºs 1, al. a), 2, 8.º, n.ºs 1, al. b), 3, 11.º, n.º 3, 14.º, n.º 4 e 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25-02, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30-12, que o cônjuge de um beneficiário titular para se manter beneficiário familiar tem de provar que não está abrangido, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime...

    ...Decreto Lei n.9 118/83, de 25.02, que só são efetuados ..., 25 Fevereiro, na redacção dada pelo DL nº 234/2005, de 30/12 – docs. 8,9 e 10. 14. Em ... Juiz Desembargador Relator neste TCAS, de 26-07-2019, foi anulado o julgamento de improcedência ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... Expo 98 1 - O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...ão de 5/08/2010 proferido no processo n° 1015/07.3TABRGG1, onde se considera do seguinte modo ...234/5/6, distinguindo entre o engano e astúcia ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... Acórdáo do Tribunal Constitucional n.o 345/2002, publicado no n.o 234, de 10 de Outubro de 2002;] b) Possuir as habilitaçóes profissionais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 168/97 - Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
    ... Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 234/2007 - Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19, em gor a partir de 2007-07-19 . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    .... . . . . . . . . . . Mealhada (IC 2 × EM 336 -1). 3 EN 234 Aveiro. . . . . . . . . . . . . 6,39 Mealhada (IC 2 × EN 234). . . . . . ...
  • Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- As decisões judiciais transitadas em julgado são obrigatórias para as entidades públicas e privadas, em conformidade com o constitucionalmente consagrado no nº.2 do artigo 205º da C.R.P. II- O processo executivo serve apenas o propósito de efetivar o direito declarado e não de dirimir novas frentes de batalhas de natureza declarativa a propósito do título executivo, impondo-se, por isso, a...

    ... ao 3.° escalão com efeitos a 20/07/2018; d) juros moratórios. viii. E, mesmo que ... da sentença é o seguinte: (..) O Decreto-Lei nº. 290/75, de 14/06, fixou os novos ... O Decreto-Lei n.° 234/85, de 05/07, exige aos candidatos ao provimento ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto -Lei n. 323/2000, de 19 de Dezembro. A Assembleia ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ...Artigo 234. Necessidade de revisáo e confirmaçáo. 1 - ...
  • Portaria n.º 649/93, de 07 de Julho de 1993
    Portaria n.° 649/93 de 7 de Julho O Decreto-Lei n.° 23/91, de 11 de Janeiro, estabelece o estatuto das carreiras ... Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, e alterado pelas Portarias números 1182/82, de 23 de ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, ... , de 26 de fevereiro de 2020 [2 BvR 2347/15, em especial,. Rn. 210 e 212-213] e do ...Suisse ,. Queixa n.º 31322/07 , § 51;. confirmando esta jurisprudência, v. ...
  • Contrato n.º 761-S/2016
    ... de desenvolvimento desportivo n.º CP/234/DD/2016Apoio à Atividade Desportiva Ativamente ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...
  • Contrato n.º 761-S/2016
    ... de desenvolvimento desportivo n.º CP/234/DD/2016Apoio à Atividade Desportiva Ativamente ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro, interpor ... em 2014, ascendeu a um total de (euro) 7.407.077,40. D) A tributação autónoma liquidada com ...234). As presunções legais podem, todavia, ser ...
  • Contrato n.º 413/2018
    ... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/234/PRID/2018Aditamento ao contrato-programa de ... por 2.º Outorgante;Considerando que:A) Em 07-11-2017 entre o Primeiro e Segundo Outorgantes ...) Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, os ...
  • Portaria n.º 234/2019
    ... de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento internoO Decreto-Lei n.º 62/2019, de 15 de maio, procedeu à criação do Julgado de Paz ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... a Reintegração dos Servidores do Estado; aaaa) O Decreto-Lei n.º 234/78 , de 17 de agosto, que dá nova redação ao artigo 25.º do ... no Fundo de Fomento da Habitação); i) O Decreto-Lei n.º 529/76 , de 07 de julho, que adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75 ...
  • Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não

    ... em 1ª instância decisão que não decretou a providência, mas, interposto recurso para o ... 3- Em 19-6-2007 foi publicado o Decreto-Lei 234/2007 que entrou em vigor em 6 Julho 2007. 4-0 ... Finalmente, o disposto no DL n.º 234/07, de 19.6 não altera os fundamentos da decisão ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...07-1986, solteiro, desempregado, natural de Angola, ...  234) O GGGGG, convencido da seriedade do arguido ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"...
  • Despacho n.º 234/2019
    ...º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Prof.ª Doutora Luísa Maria ...

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