vencimentos função publica

I - Decretada a anulação, por vício de violação de lei, dos actos contenciosamente recorridos que em 27/1/82 indeferiram pretensões apresentadas pelos Requerentes em 30 de Dezembro de 1981 no que toca a vencimentos, ou seja, que os seus "vencimentos continuassem a ser abonados ... com base na letra G" por ser injusta "a atribuição daquela (letra I) à categoria de técnico de 3 classe", compete à...

I - O despedimento colectivo so pode ter lugar apos os termos regulados no Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho de 1975, designadamente apos ter sido obtida a autorização do Ministerio do Trabalho. II - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Dezembro de 1983, não foi publicado qualquer despacho normativo a determinar que as retribuições do pessoal das Instituições...

1. Tendo deixado de ser pagos os vencimentos devido a acto administrativo ilegal que determinou a desvinculação da função pública, tem a natureza jurídica de crédito líquido o montante dos danos patrimoniais verificáveis na esfera jurídica do lesado, por referência à soma dos vencimentos não recebidos. 2. O artº 805º nº 3 CC tem como âmbito de protecção os créditos ilíquidos. 3. A compensatio...

I - O processamento dos vencimentos do pessoal da função pública é sempre um acto de direito público (acto administrativo), independentemente do facto de esse pessoal ter sido investido nas respectivas funções por contrato daquela natureza ou antes de direito privado. II - É que a fixação do regime de vencimentos do mesmo pessoal, mesmo para os agentes investidos nessa qualidade por...

1_ O recurso contencioso de anulação é meio idóneo para impugnar um acto de indeferimento tácito de requerimento a pedir diferenciais remuneratórios de militar em RC ( Regime de Contrato). 2_0 processamento de vencimentos do pessoal da função pública ( o que vale para os militares) é sempre um acto de direito público, independentemente do facto daquele pessoal ter sido investido nas respectivas...

• Diário da República

I - Os vencimentos correspondentes a um lugar na função pública, de que o interessado se mostra afastado - e excluída a hipótese do art.º 358° n° 4, do Cód. Administrativo - não consubstanciam, por regra e sem mais, o dano pelo incumprimento do julgado, tendo aquele que demonstrar o prejuízo efectivo que, pelo facto, haja sofrido (teoria do vencimento/teoria da indemnização). II - A indagação...

I - Apesar de um médico receber da E. D. P. subsídios de férias e de Natal de montante inferior aos que recebia da Administração Regional de Saúde, a esta incumbe a obrigação de conceder também estes subsídios. II - Esta acumulação de subsídios verifica-se por os vencimentos desse médico não serem os da função pública ( por que não optou ) e não é prejudicada pela restrição estabelecida pelos...

• Legislação

• Diário da República

A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...

I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...

I - A definição da política salarial da função pública, designadamente do valor das remunerações, configura o exercício da função legislativa e não da função administrativa, sendo a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer dessa matéria. II - Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer das acções em que se impugnem actos de processamento de vencimentos...

• Diário da República

A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

• Diário da República

I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a redução remuneratória determinada no art.º 19.°, n.ºs. 1 e 4, a), da Lei n.° 55-A/2010, de 31/12.

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