Acórdão nº 9050738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 ART6. DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 ART12. DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART15.

Sumário: I - Apesar de um médico receber da E. D. P. subsídios de férias e de Natal de montante inferior aos que recebia da Administração Regional de Saúde, a esta incumbe a obrigação de conceder também estes subsídios. II - Esta acumulação de subsídios verifica-se por os vencimentos desse médico não serem os da função pública ( por que não optou )...

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