vencimentos função publica
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Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014
... ção jurídica com a Administração Pública só podia ter lugar mediante «nomeação», ... que houvesse atualizações dos vencimentos da função pública (facto nº 9 da p.i.) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2012/M, de 20 de Dezembro de 2012
... orgos autrquicos: A Vencimentos Presidente ... 55.150,00 ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a ...
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Resolução n.º 21/84, de 18 de Julho de 1984
... , as letras G, H e J da tabela de vencimentos" da função pública ... 6.1 - As futuras admiss\xC3" ...
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Extracto de Despacho N.º 697/2007 de 15 de Maio
... ão 1, índice 137 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 9 de ...
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Lei n.º 7/87, de 28 de Janeiro de 1987
... da percentagem média de aumento dos vencimentos da função pública nesse ano ... 4 - A partir ...
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Extracto de Despacho N.º 698/2007 de 15 de Maio
... ão 1, índice 137 da tabela geral de vencimentos da função pública, com efeitos ao dia 9 de ...
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ... ções pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo ... 10 — Aos ... casos ao regime geral da aposentação pública” ... Art. 68ª “ (Direitos e obrigações) ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... Artigo 26.º Comissão de vencimentos ... Secção III Comissão de fiscalização e ... pública de projetos de documentos que contenham normas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... ; c) Declarações ou certidões dos vencimentos ...
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Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... escalão 1, índice 112 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, contratados ... -
Acórdão nº 1070/13.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-13
I – A “subvenção mensal” prevista na Lei nº 66-B/2012, tem natureza e características próprias, não sendo comparável com a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 80º da Lei nº82-B/2014 e Lei nº4/85 aplicada aos titulares de cargos políticos. A subvenção aqui controvertida não pode ser encarada como uma pensão antecipada, desde logo porque não foi esse o objetivo do legislador, mas...
... ério das Finanças e da Administração Pública , no âmbito da Ação Administrativa Especial ... na sua totalidade ou em parcela maior em função da carreira, categoria e posição remuneratória ... de aumentos anuais dos montantes dos vencimentos, na função pública, legitima uma expectativa ... -
Declaração de Rectificação N.º 20/2004 de 30 de Março
... índice 310 da tabela de vencimentos da função pública, ... ”, deverá ler-se: ...
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Portaria N.º SN/1979 de 21 de Junho
... a apoiar a actualização de vencimentos dos trabalhadores das Instituições Particulares ... de acordo com a tabela de vencimentos da Função Pública aprovada pelo Dec-Lei N.º 106/78 ...
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Decreto-Lei n.º 424/89, de 06 de Dezembro de 1989
... dos quadros técnicos da Administração Pública que o Governo tem levado a cabo ... Embora ... remunerados pelas letras da tabela de vencimentos da função pública constantes do mapa I anexo ...
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Declaração n.º DD3980, de 29 de Abril de 1989
... à letra E da tabela geral de vencimentos da função pública, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 00416/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I) – Na redacção dada pelo DL n.º 238/2009, de 16/09, ao Estatuto da Aposentação (EA) , é atendível a indicação de data “como sendo aquela em que pretende aposentar-se” (art.º 43º, nº 1, a), do EA) coincidente com a da apresentação do pedido de aposentação feita pelo subscritor que a tal data reúne todos os requisitos legais à aquisição de tal estatuto. II) – Respeita ao...
... ) e que “Facilmente se constata que a função em causa não é autónoma nem autonomizável da ... ípios fundamentais da Administração Pública. Segundo o n.º 2 do referido artigo "Os órgãos ... a ocorrer para a letra C da tabela de vencimentos da função pública (já no âmbito do citado ... -
Acórdão nº 090/19.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-13
Não tem fundamento legal o pagamento de um suplemento remuneratório que já não se encontra previsto na lei à data em que um funcionário inicia funções alegadamente equivalentes àquelas que anteriormente davam direito à percepção do mesmo, ainda que alguns funcionários com maior antiguidade tenham o direito a esta prestação por força de uma norma legal de salvaguarda de direitos
... função" e competência para a designação desses funcion\xC3" ... a respectiva categoria na tabela de vencimentos" da função pública ... 5 - Será aplicável \xC3" ... -
Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
... em causa as bases do regime e âmbito da função pública ... Apenas princípios fundamentais se ... entre aquela e a elevação geral dos vencimentos do funcionalismo - razão pela qual existem ... -
Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ... cuja pensão não é indexada aos vencimentos no activo ... 18.ª Relativamente aos ... casos ao regime geral da aposentação pública”. Art. 68ª“ (Direitos e obrigações)1 - Aos ... -
Edital n.º 1049/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de ... vereador a tempo inteiro da tabela de vencimentos da funçáo pública ... Apresentaçáo a ...
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Acórdão nº 00254/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.
... a tal gratificação não é alheio à função docente e, antes pelo contrário, destina-se ... verificar para a letra C da tabela de vencimentos da função pública (artigo 2.º) ... Por seu ... -
Acórdão nº 00254/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-04
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.
... a tal gratificação não é alheio à função docente e, antes pelo contrário, destina-se ... verificar para a letra C da tabela de vencimentos da função pública (artigo 2.º) ... Por seu ... -
Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública ... Manter estas ... -
Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... Sub-Região de Saúde, nomeadamente vencimentos, e acesso aos ficheiros informáticos onde ... de comunicação cumpre também uma função político-democrática. O critério distintivo ... demandados – dando-lhes divulgação pública, quer em cartaz que afixou nas próprias ...