vencimentos função publica
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Decisões Sumárias nº 621/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2011
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública a partir de 27.5.2010, data ...
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Decisões Sumárias nº 620/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2011
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública a partir de 27.5.2010, data ...
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Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... sempre, tem pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2010/M, de 29 de Novembro de 2010
... A Vencimentos - Presidente ... 59 100 ... Pessoal dos quadros - Regime de funçáo pública: ... A Vencimentos - Membros do Gabinete da ...
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Acórdão nº 03883/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a ...
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Acórdão nº 03883/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a ...
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Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... referidas cláusulas e não o foram em função" da proibição legal que vigorou durante esse per\xC3" ... dos corpos especiais da Administração Pública ... 22) Acresce que em relação às ... ções pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo ... -
Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... daquele direito, determinado em função" dos artigos 56.º/1, 58.º e 59.º da Constituiç\xC3" ... de aumentos anuais dos montantes dos vencimentos, na função pública, legitima uma expectativa ...
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Despacho n.º 9603-A/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Despacho n.º 9478/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Acórdão n.º 141/2002, de 09 de Maio de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Decreto n.º 50/89, de 24 de Julho de 1989
... tutelares de menores - haja em vista a função nuclear que aquele pessoal exerce -, cria-se a ... Governo que tenha a seu cargo a função pública ... 3 - Durante a frequência do curso de ... à da letra N da tabela geral de vencimentos da função pública, podendo optar pelo ...
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Acórdão nº 04738/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... ério das Finanças e da Administração Pública Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central ... da categoria de origem e percebido os vencimentos e subsídios segundo esta categoria, quando em ... manter-se, pois vinham sendo abonados em função da categoria e não do cargo ... VIII. É ...
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Acórdão nº 0477/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I - A qualidade de agente, para efeitos de aplicação do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16 de Janeiro, nos termos do seu artigo 1º , não envolve necessariamente a existência de vinculo definitivo à Administração, podendo esse vínculo ser meramente provisório ou precário, desde que constituído e regido por normas de direito público e subordinado à direcção e orientação do órgão...
... a outro cargo ou actividade privada ou pública (docs a fls 129 e 130) ... 15 - O arguido, ... às obrigações inerentes à sua função docente, enquanto exercia outra actividade ... mesmos períodos de tempo não só os vencimentos da função pública que não exercia, como os ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... vencimentos percebidos pelo docente durante o período em ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , de resto, essencialmente valorativo da função militar ... Por constituir uma das traves ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz ... data a partir da qual são devidos os vencimentos do novo posto ... 3 - A promoção deve ser ...
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Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... de direito privado e de utilidade pública" administrativa, conforme resulta do artigo 1º, n\xC2" ... ípios que informam a legislação da função pública no que importa a vencimentos ... Por ... -
Aviso N.º 1167/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
... certo, aferido, sempre que possível, em função das necessidades transitórias dos serviços, ... Governo que tiver a seu cargo a função pública" ... 2 - As propostas de criação ou reestrutura\xC3" ... terá direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos ao tesoureiro ... 6 ...
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Acórdão nº 01565/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa...
... como é o princípio geral do direito na função pública ... Acresce ainda anotar que o ... á a um reajustamento de categorias de vencimentos do pessoal docente dos ensinos primário, ... -
Aviso N.º 1176/2004 de 28 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Aviso N.º 1140/2004 de 21 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio de 1988
... de diversas instituições de utilidade pública, e cuja arrecadação correcta e pontual depende ... locais o apoio que lhes seja devido, em função das suas atribuições e na elaboração e ... média ponderada dos aumentos dos vencimentos da função pública, é acumulável com ...
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Aviso N.º 1165/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Aviso N.º 1135/2004 de 21 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...