tabela vencimentos função publica
1447 resultados para tabela vencimentos função publica
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Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 03 de Julho de 1979
... alterações relevantes no regime da função pública, dos quais se salientam os que ... que se consubstanciam na revisão da tabela salarial, numa tabela autónoma de vencimentos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ... dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a ...
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Decreto-Lei n.º 344/84, de 26 de Outubro de 1984
... o vencimento correspondente à letra C da tabela de vencimentos da função pública ... Os ...
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Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
... tabela prevista no n.º 1 do artigo 1.º, é proibido o ...
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Portaria n.º 783/88, de 09 de Dezembro de 1988
... de Lisboa fosse remunerado pela letra E da tabela de vencimentos da função pública, equiparando ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... ês anos; A previsão do estabelecimento de tabela autónoma de vencimentos, que deverá integrar as ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ...
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Acórdão nº 17705A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - Decretada a anulação, por vício de violação de lei, dos actos contenciosamente recorridos que em 27/1/82 indeferiram pretensões apresentadas pelos Requerentes em 30 de Dezembro de 1981 no que toca a vencimentos, ou seja, que os seus "vencimentos continuassem a ser abonados ... com base na letra G" por ser injusta "a atribuição daquela (letra I) à categoria de técnico de 3 classe", compete à...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O ... º 204-A/79 , de 3 de julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, ... seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; ... g) ... n.º 204-A/79, de 3 de julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais ...
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Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...
... acréscimo remuneratório atribuído em função das particularidades específicas da prestação ... tabela de vencimentos da função pública; 7. Do que ... -
Parecer n.º 30/2018
... qualquer utilidade, não desempenhando a função para a qual foi imposto, uma vez que não ... , transpondo/integrando os atuais vencimentos na Tabela Remuneratória Única da Função ... Sindicato Nacional dos Registos, tornou pública através dos órgãos de comunicação social, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de certos atos legislativos — seja em função da sua ... queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os ... Tribunais na sua atividade de ... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplo- ... g) O ... tabela de vencimentos da função pública e demais ...
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Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um
... promoção, deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.145,32 ... , indexando-o ao regime da função pública" ... Os Autores todos auferem, à data da petiç\xC3" ... estão previstos no DL 122/2010 de 11.11 e tabela anexa ... Este DL 122/2010 determinou que os ... escalão 1, índice 15 da tabela de vencimentos geral da função pública, com o nível ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... ção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias ... introduz correções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respetiva ...
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Extracto de Despacho N.º 697/2007 de 15 de Maio
... ao escalão 1, índice 137 da tabela geral de vencimentos da função pública, com ...
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Resolução n.º 21/84, de 18 de Julho de 1984
... , respectivamente, as letras G, H e J da tabela de vencimentos da função pública ... 6.1 - As ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.201,48 ... retribuição acordada foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ... relativos à data de admissão, aos vencimentos, horários e funções dos Autores não estão ... -
Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... € 1.564,60 ou o equivalente, no termos da Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de ... escalão 1, índice 112 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, contratados ... -
Declaração de Rectificação N.º 20/2004 de 30 de Março
... o vencimento correspondente índice 310 da tabela de vencimentos da função pública, ... ”, ...
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Portaria N.º SN/1979 de 21 de Junho
... a apoiar a actualização de vencimentos dos trabalhadores das Instituições Particulares ... âmbito daquela Comissão, de acordo com a tabela de vencimentos da Função Pública aprovada pelo ...
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Extracto de Despacho N.º 698/2007 de 15 de Maio
... ao escalão 1, índice 137 da tabela geral de vencimentos da função pública, com ...
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Decreto-Lei n.º 424/89, de 06 de Dezembro de 1989
... dos quadros técnicos da Administração Pública que o Governo tem levado a cabo ... Embora ... , passam a ser remunerados pelas letras da tabela de vencimentos da função pública constantes do ...
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Acórdão nº 00416/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I) – Na redacção dada pelo DL n.º 238/2009, de 16/09, ao Estatuto da Aposentação (EA) , é atendível a indicação de data “como sendo aquela em que pretende aposentar-se” (art.º 43º, nº 1, a), do EA) coincidente com a da apresentação do pedido de aposentação feita pelo subscritor que a tal data reúne todos os requisitos legais à aquisição de tal estatuto. II) – Respeita ao...
... ) e que “Facilmente se constata que a função em causa não é autónoma nem autonomizável da ... ípios fundamentais da Administração Pública. Segundo o n.º 2 do referido artigo "Os órgãos ... tabela de vencimentos da função pública (já no ... -
Edital n.º 1049/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de ... de 5 dias de vereador a tempo inteiro da tabela de vencimentos da funçáo pública ...
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Acórdão nº 00254/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.
... a tal gratificação não é alheio à função docente e, antes pelo contrário, destina-se ... àquela que se verificar para a letra C da tabela de vencimentos da função pública (artigo ...