vencimentos função publica
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2008/M, de 10 de Dezembro de 2008
...ãos autárquicos: A Vencimentos -- Presidente . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 03 Pessoal dos quadros -- Regime de função pública: A Vencimentos -- ...
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Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro de 1987
... renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, ...74.º - 1 - Os vencimentos dos docentes universitários em regime de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1986/A de 21 de Abril
... geral de estruturação das carreiras da função pública. O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de ... mente ria percentagem média dos vencimentos da função pública, não sendo considerado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril de 1986
... geral de estruturação das carreiras da função pública O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de ... anualmente na percentagem média dos vencimentos da função pública, não sendo considerado ...
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Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro de 1987
... provimento definitivo em outro lugar da função pública poderá ser, desde logo, provido ... remunerados pela letra G da tabela de vencimentos" da função pública, podendo optar pela remunera\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/A, de 13 de Janeiro de 1984
... pelas letras B e C da tabela de vencimentos da função pública. 2 - O pessoal a que se ...
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Resolução N.º 1/1978 de 27 de Fevereiro
... as respectivas sequelas, a subida dos vencimentos do funcionalismo público e outras medidas de ... e Pescas e da Administração Pública, a qual atribuiu consideráveis subsídios às ... resultantes da subida dos vencimentos da função pública. Por último, as despesas correntes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 07 de Julho de 1986
... Secretaria Regional da Administração Pública a Inspecção Administrativa Regional (IAR), cuja ... e deveres específicos da sua função; Considerando ainda a existência de um ónus ..., pela letra G da tabela geral de vencimentos da função pública enquanto durar o período de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1986/A de 7 de Julho
... Secretaria Regional da Administração Pública a Inspecção Administrativa Regional (lAR), cuja ... e deveres específicos da sua função";. Considerando ainda a existência de um ónus pr\xC3"..., pela letra G da tabela geral de vencimentos da função pública enquanto durar o período de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/91/M, de 05 de Dezembro de 1991
... da aplicação do sistema retributivo da função pública resultar para os trabalhadores da ... ao índice 100 da tabela de vencimentos da função pública - auferem remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular. Neste caso, as pensões ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3"... da pensão de reforma, dos novos vencimentos entretanto fixados, independentemente do tempo de ...
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Aviso N.º 1118/2004 de 14 de Dezembro
... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... será de acordo com a tabela de vencimentos da Função Pública (anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 52/89, de 22 de Fevereiro de 1989
...ção das letras correspondentes aos vencimentos de categoria respectivos - hoje, ainda, e pela ... idênticas dentro da Administração Pública, procedendo-se, em conformidade, ao ajustamento ... E da tabela geral de vencimentos da função" pública, sem prejuízo do disposto no artigo 56.\xC2"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/84/M, de 09 de Outubro de 1984
... e desde que já se encontre vinculado à função pública. 6 - O ingresso na categoria referida na ...4 - Os vencimentos devidos aos inspectores em resultado da opção ...
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Aviso N.º 1156/2006 de 26 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Aviso N.º 1171/2006 de 26 de Dezembro
....º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... a Inspecção-Geral da Administração Pública que o objecto do contrato individual de trabalho ... a essencialidade "sine qua non" da função financeira para a concretização de tais ... que teve direito a receber os vencimentos e demais benefícios decorrentes da situação ... -
Portaria n.º 344-B/88, de 31 de Maio de 1988
... de 31 de Dezembro, à majoração dos vencimentos da função pública e doutros cargos públicos ...
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Decreto-Lei n.º 193/90, de 09 de Junho de 1990
... e liquidar valores relativos à dívida pública, cobrando, por dedução nos pagamentos, os ... ao regime de faltas e licenças da função pública, consoante tenham ou não vínculo à ... remuneradas pelas letras da tabela de vencimentos da função pública constantes do mapa anexo ao ...
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Acórdão nº 00059/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2009
I- A remuneração suplementar reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO pelo Despacho Conjunto nºA-220/81, de 02.09, constituía um suplemento que, com a emergência do NSR [Novo Sistema Retributivo], se manteve nos seus regimes de abono e de actualização até que, por decreto-lei, se fixasse o regime e condições de atribuição do mesmo. II- Após a emergência do NSR, o cálculo dessa...
... base fixada de acordo com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a ... -
Aviso N.º SN/1984 de 25 de Outubro
... a letra «J» da tabela de vencimentos da função pública. 2 - O concurso é válido ...
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Aviso N.º SN/1984 de 25 de Outubro
... a letra «G» da tabela de vencimentos da função pública. 2 - O concurso é válido ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ..., gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce. 2 - Considerada em função de ... termos regulamentares e receber os vencimentos, remunerações, percentagens e outros abonos ...
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Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...
...)- Seja a ré condenada a equiparar os vencimentos do autor, com os vencimentos auferidos pelos rmeiros integrados na função pública desde 01 de Janeiro de 2013; b)- Seja a ... -
Contrato n.º 994/2002, de 01 de Março de 2002
... for o índice 100 do regime geral dos vencimentos da função pública. A segunda outorgante é ...