licença sem vencimento função publica
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Acórdão nº 01578/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. Durante o período de licença sem vencimento de longa duração o vínculo à função pública não se extingue, apenas se suspende a partir da data em que é concedida a licença; II. Mas o respectivo lugar extingue-se, dando azo à abertura de vaga substitutiva; III. O médico funcionário público, da carreira de clínica geral, e com a categoria de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem...
... que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, e que, nessa ... habilitação legal para o exercício da função público no âmbito do SNS; 20- Não apresentando ... partir daí, o seu vínculo à função pública de carácter definitivo; 3- Mais, se virmos o que ... - Despacho (extracto) 24042/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência de doença, ...
- Deliberação (extracto) 1374/2006, de 02 de Outubro de 2006
- Deliberação (extracto) 1330/2006, de 27 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 031446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
O tempo de serviço prestado à Administração de Macau em regime de prestação eventual de serviço de uma funcionária em licença sem vencimento não pode contar como tempo prestado na função pública para efeitos de ser levado em conta na pontuação a obter na classificação num concurso de promoção.
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... ção de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A. 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
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Acórdão nº 033612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - O pessoal de serviço público privatizado pode ser sujeito a uma das situações previstas nos artigos 2, n.5, 4 al. a) e 5 do D.L. 247/92 e 4, n.1 als a), b) c) e e) do D.L. 44/90: a) Trancrição com a respectiva unidade orgânica para os quadros da unidade receptora; b) Integração nos outros quadros do Ministério da Agricultura em que se verifique a existência de vagas na mesma categoria e...
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Acórdão nº 033375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
I - O pessoal de serviço público extinto pode ser sujeito a uma das situações previstas nos artigos 2 n. 5, 4 al. a) do DL 247/92: a) Transição com a respectiva unidade orgânica, para os quadros da unidade receptora; b) Integração nos outros quadros em que se verifique a existência de vagas na mesma categoria e carreira; c) Desvinculação com indemnização, sem necessidade de aquisição da qualidade
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, em ... Função Pública ... Membro e presidente de vários ... A seu pedido, foi-lhe conce- ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, em ... Função Pública ... Membro e presidente de vários ... A seu pedido, foi-lhe conce- ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ... 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ... política de mobilidade de pessoal em função das prioridades e necessidades estruturais e ... ício efectivo de funções, tais como a licença de média duração e a licença de longa ... em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos ... se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou ... como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
- Despacho n.º 3787/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
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Aviso n.º 6982/2023
... Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) ... Curso de formação profissional ... (WR), creditação: WR Coach Educator (licença n.º 554); WR Strenght ... & Conditioning ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo desempenhado as suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... , por exemplo o tempo de duração da licença constante do art. 89º, nº1, al. a) do DL nº ... ção de interesse público inerente à função do recorrente numa organização internacional, ... a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo ... esta desempenhe determinada actividade pública. Em Direito administrativo há comissões ...