impenhorabilidade bens

606 resultados para impenhorabilidade bens

  • Acórdão nº 01502/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O artigo 453º do Código do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis de associação sindical cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. É, por isso, impenhorável o saldo da conta bancária penhorado, respeitante a quotizações dos associados, imprescindíveis ao pagamento das despesas de funcionamento, quando o executado não disponha de outros bens...

    ... “Da Penhora”, veio o legislador consagrar, consoante o tipo de bens em causa, as formalidades que devem nortear os actos coercivos de penhora ... nos artigos 736.º, 737.º, 738.º e 739.º do CPC a impenhorabilidade, absoluta ou relativa, das quotizações sindicais, não pode o órgão de ...
  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A impenhorabilidade dos...

    ... valores de saldos bancários, superiores ao valor em execução, bens, que são, senão absoluta ou totalmente impenhoráveis, pelo menos ... laborais; extinção; alteração do objecto social; impenhorabilidade de saldo bancário; ...
  • Acórdão nº 01341/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os

    ... garantia idónea no valor de € 38.895,11, atendendo a que os bens apresentados à penhora não foram aceites ou, no mesmo prazo, solicitar a ... Quanto à questão da impenhorabilidade relativa de determinados bens, refere o art.737.º, n.º 2 do CPC que ...
  • Acórdão nº 02049/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I — Sendo exigido à Requerente a reposição de uma quantia, é o seu cumprimento que suscita a alegada situação de prejuízos de difícil reparação relevante na apreciação do requisito do periculum in mora a que a alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA alude. II — Em caso de cobrança coerciva, a subsistência da Requerente está assegurada pela impenhorabilidade parcial dos bens, a que aludem os...

    ... da dívida em execução fiscal, a AT poderá recorrer à penhora de bens e direitos. Todavia, tal como resulta do disposto nos nºs 1 e 3 do ... E, garante o nº 3, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três ...
  • Acórdão nº 10/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

    ... disposição da sua última vontade sucedendo-lhe na herança de seus bens, os seguintes interessados: 1° M.. (..) cônjuge 2° A declarante 3° ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... deduziu Oposição à Penhora efetuada com fundamento na impenhorabilidade de 2/3 do crédito penhorado nos termos do disposto no artigo 784.°, n.° ... Estão sujeitos a apreensão no processo de insolvência todos os bens integrantes da massa insolvente, a qual abrange todo o património do ...
  • Acórdão nº 6941/06.4TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    Porque actualmente (face à Lei 54/2010, de 24/12) os serviços de programas de âmbito local e as respectivas licenças ou autorizações são susceptíveis de cedência e porque a lei não estabelece a sua impenhorabilidade, podem tais bens ser objecto de penhora.

    ... da executada’, uma vez que a ANACOM lhe comunicara a impenhorabilidade de tal bem. Também a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação ... casos de objectiva indisponibilidade do património do devedor (os bens do domínio público, os bens inalienáveis do domínio privado – por ...
  • Acórdão nº 00077/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) Para a dispensa de prestação de garantia é necessária a verificação de três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas: (i) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, (ii) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado e (iii) que a prestação da garantia cause prejuízo...

    ... - ausência de responsabilidade na inexistência ou insuficiência de bens; 2ª. - Não se indica, dos documentos que foram juntos ou dos que tem ...
  • Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995
    ... Tributário, no segmento em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ..., há que efectuar uma breve incursão pelo tema da desafectação de bens do domínio público, tendo presente que, estando em causa a extinção de ...ípios da inalienabilidade, da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, próprios dos bens do domínio público – exige deste modo que tenha ...
  • Acórdão nº 08845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... não instaurada contra si; 6- Apenas estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, ... penhorado não é abarcado pela norma que consagra a impenhorabilidade parcial de bens, com base em razões de dignidade da pessoa humana e do ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ... ataca a segurança jurídica do sistema, sobretudo no caso de bens sujeitos a registo. l) A prova dos factos dados como não provados afasta ...ão haja sido legal ou contratualmente estabelecida a sua impenhorabilidade (cfr. art.º 602.º do Cod. Civil e art.ºs 736.º a 738.º do CPC). É ...
  • Acórdão nº 1845/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2006

    1- No que respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta - impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção "juris et de jure" de que tais bens estão, pela sua própria natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem...

    ...ão foi indicada por considerar o recorrente manifesta a impenhorabilidade do imóvel pertença do Município de ………. P) Com efeito, é de tal ... 477/80 de 15 de Outubro o domínio privado indisponível do estado os bens e direitos do Estado que se encontrem afectos a fins de utilidade pública ...
  • Acórdão nº 350/19.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. São bens absolutamente impenhoráveis, entre outros, os bens de reduzido valor. II. São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado. III. Cabe ao executado o ónus da prova da impenhorabilidade do bem penhorado.

    ... H) Devem também ser considerados bens impenhoráveis os bens que apresentem ainda algum valor económico, mas ... erro pois não analisou convenientemente a questão da impenhorabilidade do bem em questão nos presentes autos, por se tratar de bem de reduzido ...
  • Acórdão nº 016545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal.

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... ao abrigo dos princípios da boa administraçáo e da protecçáo dos bens públicos. Sáo estabelecidas, pela primeira vez, as disposiçóes gerais ... princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade" e pela possibilidade de os bens em causa serem utilizados, pela Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 05859/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ... pelo menos, através dos documentos relativos ao apoio judiciário os bens" e os rendimentos do reclamante; 6-Podia ainda o Tribunal conhecer da situa\xC3"...- a viatura automóvel táxi; 17-Para essa situação, de impenhorabilidade relativa, não releva questões de desenvolvimento de outra actividade, ...
  • Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Declarando o Tribunal Constitucional (acórdão n. 451/95, de 6 de Julho de 1995, no D.R., I. Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles bens pelos tribunais e, assim, a situação prevista...

    ... inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças ...
  • Acórdão nº 0021750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa.

  • Acórdão nº 04880/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2011

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ..., proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, proceder-se-á à citação pessoal do executado, mais se devendo levar a ... Este preceito consagra o regime de impenhorabilidade relativa ou subsidiária de bens, desde logo, ressalvando a hipótese de ...
  • Acórdão nº 577/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Tendo sido indevidamente penhorados bens próprios do cônjuge da executada e bens comuns, não tem esta legitimidade para defender, em sede de oposição à penhora, nos termos do artº 863º-A, os direitos relativos a esses bens, por esta ser uma forma de oposição apenas facultada ao executado, fundando-se em penhorabilidade objectiva. II- Incumbe ao cônjuge do executado, citado nos termos da 1ª...

  • Acórdão nº 015400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O processo de recuperação de empresa é pré-falimentar, e não, como o de falência, uma liquidação do património do falido, uma execução universal. II - A partir do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, a instauração do processo de falência obsta ao prosseguimento da execução fiscal, mesmo que nesta já haja penhora, devendo ser apreendido para a massa falida o produto da venda efectuada nessa...

  • Acórdão nº 0080462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999

    A partir do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, de 06/07, publicado no D.R. nº 178, de 03/08/95, - que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas Repartições de Finanças em...

  • Acórdão nº 0080462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999

    A partir do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, de 06/07, publicado no D.R. nº 178, de 03/08/95, - que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas Repartições de Finanças em...

  • Acórdão nº 0021750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa.

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