tribunal trabalho evora

... ificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes do ciclo anual de produção irregular decorrente da natureza estrutural do...

... de adequação do trabalhador ao seu posto de trabalho. III – Assim, todo o período de formação que exceda metade do período experimental determina a suspensão deste período, o qual apenas voltará ser contabilizado após ter terminado a ação de formação. (Sumário elaborado pela Relatora)

... dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 333º do Código de Trabalho pressupõe a alegação e prova por parte do...

... ou imprescindível ao desempenho do posto que trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente. (Sumário elaborado pelo relator)

i) Não existe na lei uma definição de acidente de trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências (artigos 8.º e 9.º da LAT) e dos danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) Constitui acidente de trabalho aquele que ocorre quando a trabalhadora está no local e tempo de trabalho, por ordem da empregadora,...

... máximo de duração do contrato de utilização de trabalho temporário - artigo 178.º do Código do Trabalho. IV- Se o termo estipulado no contrato de trabalho temporário violar o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código do Trabalho, considera-se o trabalho efetuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo – artigo 180.º, n.º 2 do Código do Trabalho. (Sumário elaborado...

... ATH), o que impossibilita de obter rendimentos do trabalho, e se opôs a tal remição. (Sumário do relator)

... parte, as suas declarações serão apreciadas pelo tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de multa (ou do remanescente desta) por dias de trabalho (artigo 48º do Código Penal) sem requerimento do arguido nesse sentido. O cumprimento da prisão subsidiária não é imperioso e inultrapassável, porquanto, caso o arguido prove que o não pagamento da multa não se deveu a culpa sua, pode (e deve) o tribunal ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão subsidiária (além de que o arguido pode, a todo o tempo, evitar,...

1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia características que indiciam a existência de um contrato de trabalho subordinado, bastando a verificação de duas delas para se estabelecer a presunção de laboralidade aí prevista. 2. Tal presunção poderá no entanto ter-se por afastada caso não ocorra um inequívoco preenchimento da previsão legal que as acolhe. (Sumário do relator)

I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III – Existe justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo...

1. Está descaracterizado um acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, que consistiu num corte sofrido num dedo da mão pelo trabalhador de um talho, que trabalhava a carne sem usar luva com malha de aço, apesar de ter recebido formação e instruções para a usar, estar afixado um letreiro avisando da obrigatoriedade de uso desse equipamento, e estarem disponíveis luvas de aço em três tamanhos. 2. Apesar de estarem

• Diário da República

... te. vi. A decretação da incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho de Évora para o presente litígio, na altura em que esta se verifica e uma vez que a A., ao pronunciar-se sobre essa excepção, nada referiu quanto ao aproveitamento dos articulados aqui produzidos nem formulou qualquer requerimento no sentido da eventual remessa dos autos ao tribunal competente, leva a que se decida pela absolvição da R. da instância. sumário do relator

... adora, prevista no art. 25.º, n.º 5, do Código do Trabalho, apenas ocorre quando estão em causa os fatores de discriminação enunciados no n.º 1 do art. 24.º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

... do sinistrado decorrente do acidente de trabalho, embora tenham uma função reparadora, assumem natureza supletiva; III – Por isso, tal pagamento não afasta a reparação decorrente do acidente de trabalho por incapacidade temporária: em tal situação, tendo a segurança social pago subsídio de doença ao sinistrado, fica sub-rogada no direito a exigir o seu reembolso ao responsável pela reparação do acidente de trabalho, que, por sua vez,...

Não é possível a aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade a arguido que se encontra a cumprir medida de coacção noutro processo que o impede de prestar trabalho no exterior da sua residência.

1. Em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão. 2. À pensão devida por uma incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, e bem...

... e acordou com os trabalhadores a prestação de trabalho em regime de turnos, que se encontram fixados de forma rotativa, que vão de 2.ª feira, das 16.00h às 24.00h, a sábado, das 8.00h às 16.00h, só ocorrerá trabalho suplementar, designadamente ao sábado, quando o trabalhador prestar trabalho fora do seu horário de trabalho. (Sumário elaborado pelo relator)

... qualificação jurídica que não vincula o tribunal, pelo que o mesmo nunca poderia ter julgado procedente a designada exceção da prescrição, porque o conhecimento de tal exceção não é oficioso e a R. jamais invocou a verificação do circunstancialismo conducente à prescrição dos créditos, previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho. (Sumário da relatora)

... quaisquer condições de segurança para o trabalho em altura, tendo o trabalhador, naquela específica situação, usado o sistema que era sempre usado para os trabalhos em altura, com o conhecimento e assentimento da sua entidade patronal, o facto de ter desrespeitado, com o sistema utilizado, as normas legais em vigor para o trabalho em altura, tem de levar à conclusão de que tal desrespeito se mostra justificado, quer por não se ter...

... da Segurança Privada, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 26, de 15-07-2019, tem como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas. V- A indemnização prevista na mencionada cláusula 45.ª não é excessiva ou desproporcionada, pelo que não há fundamento para a sua redução, nos termos previstos...

... nos arts. 99.º e segs. do Código de Processo do Trabalho. 2. Não são, assim, “terceiros” titulares de direitos conexos com acidente de trabalho, para recorrer à forma de processo prevista no art. 154.º do mesmo diploma. 3. Se no processo para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho foi homologado acordo no qual se fixou a responsabilidade do acidente apenas pelo risco, ficando a indemnização a cargo da respectiva seguradora,

i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com fundamento na reforma antecipada...

... ra. V – Aos juros de mora devidos por acidente de trabalho aplica-se a regra do art. 135.º do Código de Processo do Trabalho e não o disposto nos arts. 804.º e 805.º do Código Civil, pelo que, independentemente da culpa do devedor no seu atraso, são os mesmos devidos com o vencimento da obrigação. (sumário da relatora)