tribunal trabalho evora

12644 resultados para tribunal trabalho evora

  • Acórdão nº 1260/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-06-2018

    A falta ao trabalho da autora durante dois meses, sem comunicar a justificação aos empregadores, constitui justa causa para o seu despedimento. (Sumário do relator)

  • Despacho n.º 7136/2020
    ... um novo membro para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora.Tendo no dia 1 do corrente ...
  • Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-02-2019

    Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... Évora ...
  • Acórdão nº 1708/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2017

    Existe contrato de trabalho em caso de subordinação jurídica, não sendo necessária a prova de que o empregador é o proprietário das instalações, mas apenas que é o detentor, a qualquer título, da organização em que se insere a atividade. (Sumário do relator)

  • Despacho n.º 1120/2022
    ... 237Dirio da Repblica, 2. sriePARTE D TRIBUNAL DA RELAO DE VORADespacho n. 1120/2022Sumrio: gnao do grupo de trabalho responsvel pelo projeto de informatizao da ...
  • Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-10-2020

    ... trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador, fora do tempo e do local de trabalho, quando se encontrava de baixa

  • Acórdão nº 2515/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-11-2018

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)

  • Acórdão nº 544/12.1TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2013

    ... litígio, se mostram competentes os tribunais do trabalho, mormente o Tribunal do Trabalho de Évora e não os tribunais administrativos e fiscais, “in casu” o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja como se decidiu no despacho recorrido. Sumário do relator

  • Acórdão nº 169/12.1TTVFX.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023

    - Sendo a pensão devida por acidente de trabalho revista, em função do agravamento das lesões, mas continuando a mesma a ser obrigatoriamente remível, por estar em causa uma IPP inferior a 30%, a mesma não é atualizável. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Despacho n.º 616/2021
    ... /2021Sumário: Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2021.Em ...
  • Despacho n.º 826/2019
    ... ço, designo para integrarem o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2019, com ...
  • Acórdão nº 2637/21.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-10-2022

    O empregador pode fixar unilateralmente o horário de trabalho, exceto se tiver sido acordado no contrato de trabalho o respetivo horário, como é o caso em relação à época alta. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 111/13.2GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-04-2015

    Justifica-se a substituição por trabalho a favor da comunidade, da pena de 10 meses de prisão aplicada a arguido condenado por crime de condução sem habilitação legal, que anteriormente nunca esteve preso mas já sofreu quatro condenações pelo mesmo crime, em penas de multa e numa pena de prisão suspensa e tendo decorrido 7 anos sobre a última condenação.

  • Acórdão nº 98/17.2GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-02-2024

    Se uma machada, instrumento de trabalho do arguido (e que se encontra apreendida nos autos), não serviu nem estava destinada a servir à prática do crime de violência doméstica em discussão no processo, nem à prática de qualquer outro crime, não pode ser declarado o seu perdimento a favor do Estado.

  • Acórdão nº 613/15.6T8STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-11-2018

    Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)

  • Acórdão nº 940/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-03-2021

    Em caso de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência da primeira redação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, de que sejam vítimas os trabalhadores dos CTT inscritos na CGA, a competência jurisdicional para conhecer da ação correspondente pertence aos tribunais administrativos. (sumário do relator)

  • Acórdão nº 2123/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-09-2016

    Na distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços temos de ter presente que em determinados modelos de gestão a vontade do empregador pode não se manifestar por ordens diretas, mas diluir-se em troca de impressões, em discussões de projetos e de estratégias a seguir, continuando a ser patente a subordinação jurídica. (Sumário do relator)

  • Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2021

    ... no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas. (sumário da relatora)

  • Acórdão nº 1961/15.4T8TMR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 08-06-2017

    A competência territorial do tribunal do trabalho em ação de impugnação de despedimento coletivo só pode ser conhecida se os autos contiverem os elementos necessários e se alguma das partes invocar a exceção, não sendo de conhecimento oficioso. (Sumário do relator)

  • Acórdão nº 906/14.0TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-03-2017

    I – A circunstância da arguida ter prestado trabalho comunitário, que integrava a proposta para a suspensão provisória do processo que não veio a ser decretada, deve ser valorada pelo tribunal no juízo de determinação da medida da pena, para o efeito da cominação de uma sanção menos severa.

  • Acórdão nº 2650/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-12-2019

    i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito em que se pergunta se os factos participados provocaram ou agravaram a doença natural, pois o que se discute não é esta, mas sim a existência de um acidente de trabalho a reparar. (sumário do relator)

  • Acórdão nº 274/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2016

    Quando o autor fundamenta a ação num contrato de trabalho - que pode ou não ser verdadeiro e provado - com alegação de factos tendentes a integrar os elementos desse negócio, a secção especializada de trabalho é competente para conhecer do pedido formulado pelo autor e condenar e absolver, conforme se provarem ou não os factos integradores da causa de pedir invocada. (Sumário do relator)

  • Acórdão nº 1240/20.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022

    i) a cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social na sequência da...

  • Acórdão nº 3252/21.9T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022

    Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo Relator)

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