tribunal trabalho evora

... meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 7) Porém, como contrapeso, a credibilidade que merece o laudo de honorários só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade. (Sumário do Relator)

... no art. 162.º n.º 3 al. b) e n.º 4 do Código do Trabalho, visa consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta de forma com a permanência do trabalhador no cargo. 8. Satisfaz essa exigência a nomeação da trabalhadora para o cargo de coordenadora técnico-pedagógica, após concurso interno para o efeito, e a estipulação no contrato de trabalho que tais funções eram exercidas por período de...

... de revisão, em ação emergente de acidente de trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, como consequência direta do acidente de trabalho sofrido. II – Fixando-se a IPP que afeta a sinistrada em grau inferior ao anteriormente existente e tendo a sinistrada recebido obrigatoriamente um capital de remição em função da pensão então calculada pela

1. Para os fins do art. 16.º n.º 1 da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível. 2. Qualquer deles só exclui a responsabilidade por acidente de trabalho se for de curta duração, que o actual art. 142.º n.º 1 do Código do Trabalho considera ser o não superior a 15 dias. 3. Por se tratar de causa de exclusão de responsabilidade,...

... a cláusula neles inserta, os contratos de trabalho a termo em que se afirma que os mesmos são celebrados ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º do CT “para efeitos de acréscimo de trabalho motivado pelo crescimento de pedidos de fornecimento do serviço de Televisão e Banda Larga e ainda o rejuvenescimento e especialização técnica do grupo de trabalho, prevendo-se que tal acréscimo se encontre suprido, ao fim de 12 meses”; IV –...

i) a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por falta da forma escrita, não impede o seu pagamento enquanto estiver em vigor. ii) a proibição de valorização remuneratória prevista nas leis do orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador que foi colocado em posto que já antes era exercido neste regime.

... um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho existente entre a autora e o réu, não se pode aplicar exclusivamente o regime de responsabilidade civil regulada nos termos do Código Civil, olvidando-se o regime laboral. II – Nessa situação, é insuficiente para concluir pelo nexo causal e responsabilizar o trabalhador pelos danos do veículo que conduzia no âmbito da sua actividade laboral, o facto de o trabalhador ir em excesso de...

... os demais requisitos, resolver o contrato de trabalho com justa causa nos termos do art. 394.º do Código do Trabalho. IV – É lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador quando o mesmo recebeu uma ordem ilícita de transferência do local de trabalho, por a mesma não cumprir o prazo de antecedência, não apresentar fundamentação suficientemente concretizada e não indicar o prazo previsível da sua duração,

... iv) o art. 186.º-Q n.º 1 do Código de Processo do Trabalho consagra um critério especial de fixação do valor da causa, sempre que não for possível determinar outro valor da utilidade económica do pedido, garantindo, de todo o modo, a admissibilidade de recurso de apelação para a Relação – art.º 186.º-P. v) presume-se a existência de uma relação de trabalho subordinada, nos termos do art.º 11.º do CT, se ocorrerem as caraterísticas previstas no...

... que o mesmo se verifique entre o acidente de trabalho e a prestação do trabalho propriamente dita: o que exige é que se verifique um nexo de causalidade entre o acidente e a relação laboral. IV – Em conformidade com as proposições anteriores, é de qualificar como acidente de trabalho o sofrido pelo Autor, trabalhador/”taxista”, que tendo sido chamado para transportar o condutor de um veículo que tinha sofrido um acidente, ao chegar ao local

... , do disposto no artigo 153.º, n.º 3 do Código do Trabalho, para obter uma remuneração desproporcional ao que foi a sua prestação laboral e que o enriqueceria sem contrapartida dada, é algo que é injusto, ofende o sentimento ético-jurídico dominante e ultrapassa intoleravelmente os limites da boa-fé e o fim social ou económico do direito em causa. (Sumário elaborado pela relatora)

... pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 3. A retribuição é constituída pelo conjunto de valores que o empregador está obrigado a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da actividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 4. Considera-se regular e periódica a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de

1. Após a cessação do contrato de trabalho, e não tendo sido celebrado pacto de não concorrência, o trabalhador não fica impedido de negociar com os clientes do antigo empregador, estando apenas sujeito aos parâmetros a que devem obedecer os demais operadores do mercado. 2. Neste caso, a pós-eficácia do dever de lealdade apenas se justifica quanto à proibição de não utilizar ou divulgar segredos comerciais, consagrado no art. 314.

I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva, apesar de não se encontrar expressamente regulada na lei, resulta

... contratuais gerais (art. 105º do Código do Trabalho), sendo que ao abrigo desse regime, a referida cláusula convencional, designadamente o estabelecido no seu n.º 1 não poderá funcionar em desfavor dos requerentes/apelados, já que isso decorre claramente do disposto no art. 11º do Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10; V- Não pode, pois, deixar de se considerar que a transferência de local de trabalho dos requerentes/apelados por iniciativa do...

... os dois fundamentos de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador pode invocar em caso de transmissão do estabelecimento, tanto mais que “a desconfiança na política de organização de trabalho se exprime, de algum modo, no receio de um prejuízo futuro.” 5. Poderá admitir-se que a resolução do contrato com fundamento em mera desconfiança do trabalhador acerca da política de organização de trabalho do adquirente mereça um juízo negatório

... de ter a manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efectivos estável, constatando-se, ainda, que nesse âmbito o trabalhador prestou a actividade à empregadora durante cerca de 4 anos e meio, sempre no mesmo posto de trabalho e a exercer as mesmas funções, e logo que cessou o último dos contratos foi substituído por outros trabalhadores. (Sumário do relator)

... ) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré, ambos residentes em Portugal, sem que tenha sido convencionada a aplicação da lei angolana, onde a atividade seria exercida, na falta de determinação da lei competente pelas partes atende-se à lei da residência habitual comum das partes, neste caso a portuguesa. ii) tendo o autor provado a existência de um contrato de trabalho no âmbito do qual prestou a...

... sofrer lesões em consequência de acidente de trabalho, de que resulte incapacidade permanente que obriga, além do mais, a readaptar o seu veículo automóvel com determinadas caraterísticas, necessárias para o poder utilizar nas suas deslocações, mas em que não é possível readaptá-lo, a responsável pela reparação do acidente tem a obrigação de atribuir um veículo automóvel ao sinistrado, à escolha da responsável, com as caraterísticas...

... norma contida no art. 286.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, permite ao trabalhador opor-se à transmissão do seu vínculo contratual baseado numa mera conjectura acerca da política de organização do trabalho do adquirente. 4. É fundada a oposição com base no risco de prejuízo sério e na falta de confiança, quando a adquirente não lhe reconhece a estabilidade do seu vínculo laboral. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Deve ser revogada a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade se o condenado, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas, apenas cumpriu, decorridos mais de 2 anos sobre a homologação do plano, 9h30 das 180 horas a que foi condenado, tendo apresentado como razão do seu comportamento, vagos problemas de índole laboral, não demonstrados, por ser de concluir, no caso concreto, que a pena de substituição não pode já alcançar

... alterado unilateralmente o horário de trabalho que anteriormente havia acordado com a trabalhadora, tal alteração é ilegal (artigo 217.º, n.º 4 do Código do Trabalho), pelo que a trabalhadora não está obrigada a descansar nos dias de semana estipulados no novo horário como sendo dias de descanso. VIII- Tendo o equilíbrio emocional e o bem-estar psicológico da trabalhadora sofrido prejuízos que afetaram negativamente e de modo...

... ito, na medida em que estão em causa contratos de trabalho diferentes, porventura com condições diferentes, sendo que na presente acção está em causa sempre o mesmo contrato de trabalho e a antiguidade reportada ao início do mesmo, enquanto em caso de admissão no âmbito de concurso está em causa um novo contrato de trabalho, com a antiguidade reportada à data do início deste e até, porventura, com outras condições remuneratórias. (Sumário do...

... aração do acidente. II- Se na ação de acidente de trabalho respeitante a um determinado sinistro se fixou, por decisão transitada em julgado, a responsabilidade pelo acidente apenas pelo risco, tendo ficado a reparação do acidente a cargo da seguradora para a qual a entidade empregadora havia transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, não pode admitir-se a existência e prosseguimento de uma ação declarativa, com...

... resultante do art. 329.º n.º 2 do Código do Trabalho.