tribunal trabalho evora

... definição de acidente de trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências e dos danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) a agressão mútua entre dois colegas de trabalho no local e tempo de trabalho por causa da execução do serviço de que resultaram lesões para um deles, constitui acidente de trabalho...

... … S.A. à data da cessação do referido contrato de trabalho (01/05/2013), quer da parte desta em relação àquele a partir da mesma data, inferindo-se ainda de um tal acordo que ambas as partes outorgantes do mesmo aceitaram esta mútua renúncia abdicativa. (Sumário do relator)

... cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, por meio de depósito bancário, o que era do seu conhecimento, e não a devolveu ou colocou à disposição do empregador tal compensação, estão reunidas as condições para que, em saneador-sentença, o tribunal conheça e julgue procedente a exceção perentória impeditiva do direito de impugnação do despedimento. (sumário da relatora).

... n.º 3 do artigo 186.º-N do Código de Processo do Trabalho, não viola o direito à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário da relatora)

... aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade (art. 58.º, n.º 5 do Código Penal). III. O pressuposto material é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. IV. A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos...

... permitam à trabalhadora cumprir o seu horário de trabalho e a empregadora não provou que a trabalhadora dispunha de veículo próprio e o podia conduzir entre aquelas localidades. 7. Justifica-se a decretamento da providência cautelar que impede novas ordens de transferência, pois as sucessivas ordens de transferência são um indício de assédio laboral, e é esse risco que se pretende evitar. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ação desde que se tenha verificado um acidente de trabalho: caso o evento ocorrido não possa qualificar-se como acidente de trabalho, não pode invocar-se a existência de uma predisposição patológica para sustentar a reparação dos danos. VIII – Em conformidade com a proposição anterior, não sendo de qualificar o sinistro ocorrido nos autos como acidente de trabalho, não pode, para efeitos de reparação de acidentes de trabalho prevista na Lei n.º 9

... proferida, em processo emergente de acidente de trabalho, quanto às circunstâncias do sinistro e à entidade responsável pela reparação dos danos, constitui caso julgado na ação instaurada para efetivação de direitos conexos com o mesmo acidente. 2 – Não é por isso possível nessa ação discutir-se de novo se o acidente resultou da violação de regras sobre segurança no trabalho, ou foi causado por negligência grosseira do sinistrado. (Sumário do...

... de, só por si, descaraterizar o acidente de trabalho e conduzir à sua não reparabilidade. (Sumário do relator)

... por objeto litígios relativos ao direito do trabalho» como não estando isentas de custas, o legislador não restringe a aplicação da norma a determinado tipo de ações, abarca, ao invés, qualquer tipo de ações desde que tenham por objeto litígios – enquanto discordâncias ou controvérsias – em matéria de direito do trabalho.

I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem, pelo menos, duas das características constantes das diversas alíneas. II – Essa presunção é ilidível. III – Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos...

... pressupostos que conduzem à sua aplicação para o tribunal conhecer delas oficiosamente. ii) o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito assinado ente o trabalhador e o empregador, não podendo posteriormente este alegar factos para sanar a falta, para a corrigir ou para a justificar. iii) a alegação posterior de factos justificativos do contrato de trabalho a termo ou da sua manutenção, só é

... previstos pelo artigo 562.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a sanção acessória de publicidade aplica-se automaticamente, desde que a arguida tenha sido condenada em contraordenação muito grave ou em contraordenação grave com reincidência, neste último caso com dolo ou negligência grosseira, sem prejuízo de poder haver lugar à dispensa da sanção acessória se demonstrada a verificação dos requisitos previstos no artigo 563.º do mesmo diploma legal.

... ntenção de não comparência definitiva ao local de trabalho; iii. não se verifica o referido elemento subjectivo e, consequentemente, não se verifica abandono do trabalho, se o trabalhador informou a Ré do motivo da ausência ao serviço – não ter sido reintegrado no seu posto de trabalho – e dessa informação resulta que não há uma intenção de não voltar a retomar o serviço, mas sim uma intenção de que a Ré o reintegre no posto de trabalho que...

... que se mostra vertida no art. 12.º do Código do Trabalho, permite ao trabalhador o ónus mais simplificado da prova do contrato do trabalho, bastando-lhe apenas a prova dos factos que permitem estabelecer tal presunção. III – Porém, uma vez que tal presunção é ilidível, verificados os factos que permitem a presunção de laboralidade, compete à entidade patronal o ónus da prova de afastar tal presunção, comprovando que, apesar da verificação de...

... justa causa para resolução de contrato de trabalho assumida pelo Autor/apelado, o comportamento ilícito e culposamente adotado pelo sócio gerente e representante legal da Ré/apelante, sua entidade empregadora, comportamento que se traduziu em haver agredido aquele fisicamente no seu local de trabalho e em tempo de trabalho perante outro trabalhador, desferindo-lhe duas palmadas no peito e um murro na boca de que resultou ferida irregular

... meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 7) Porém, como contrapeso, a credibilidade que merece o laudo de honorários só deve ser posta em causa quando ocorram factos suficientemente fortes que abalem aquela credibilidade. (Sumário do Relator)

... de revisão, em ação emergente de acidente de trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, como consequência direta do acidente de trabalho sofrido. II – Fixando-se a IPP que afeta a sinistrada em grau inferior ao anteriormente existente e tendo a sinistrada recebido obrigatoriamente um capital de remição em função da pensão então calculada pela

... no art. 162.º n.º 3 al. b) e n.º 4 do Código do Trabalho, visa consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta de forma com a permanência do trabalhador no cargo. 8. Satisfaz essa exigência a nomeação da trabalhadora para o cargo de coordenadora técnico-pedagógica, após concurso interno para o efeito, e a estipulação no contrato de trabalho que tais funções eram exercidas por período de...

1. Para os fins do art. 16.º n.º 1 da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível. 2. Qualquer deles só exclui a responsabilidade por acidente de trabalho se for de curta duração, que o actual art. 142.º n.º 1 do Código do Trabalho considera ser o não superior a 15 dias. 3. Por se tratar de causa de exclusão de responsabilidade,...

... a cláusula neles inserta, os contratos de trabalho a termo em que se afirma que os mesmos são celebrados ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º do CT “para efeitos de acréscimo de trabalho motivado pelo crescimento de pedidos de fornecimento do serviço de Televisão e Banda Larga e ainda o rejuvenescimento e especialização técnica do grupo de trabalho, prevendo-se que tal acréscimo se encontre suprido, ao fim de 12 meses”; IV –...

i) a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por falta da forma escrita, não impede o seu pagamento enquanto estiver em vigor. ii) a proibição de valorização remuneratória prevista nas leis do orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador que foi colocado em posto que já antes era exercido neste regime.

... um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho existente entre a autora e o réu, não se pode aplicar exclusivamente o regime de responsabilidade civil regulada nos termos do Código Civil, olvidando-se o regime laboral. II – Nessa situação, é insuficiente para concluir pelo nexo causal e responsabilizar o trabalhador pelos danos do veículo que conduzia no âmbito da sua actividade laboral, o facto de o trabalhador ir em excesso de...

... os demais requisitos, resolver o contrato de trabalho com justa causa nos termos do art. 394.º do Código do Trabalho. IV – É lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador quando o mesmo recebeu uma ordem ilícita de transferência do local de trabalho, por a mesma não cumprir o prazo de antecedência, não apresentar fundamentação suficientemente concretizada e não indicar o prazo previsível da sua duração,

... iv) o art. 186.º-Q n.º 1 do Código de Processo do Trabalho consagra um critério especial de fixação do valor da causa, sempre que não for possível determinar outro valor da utilidade económica do pedido, garantindo, de todo o modo, a admissibilidade de recurso de apelação para a Relação – art.º 186.º-P. v) presume-se a existência de uma relação de trabalho subordinada, nos termos do art.º 11.º do CT, se ocorrerem as caraterísticas previstas no...