tribunal trabalho evora

... no sentido de inexistência de contrato de trabalho. III. É decisivo para não conferir carácter laboral à relação estabelecida o facto de a prestadora de atividade não estar inserida em qualquer estrutura organizativa que pudesse exercer o controlo e ordenação da atividade desenvolvida. (Sumário elaborado pelo Relator)

... dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II- A prescrição constitui uma forma extintiva de direitos pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei. III- O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não suspende nem interrompe o prazo previsto no artigo 337º do Código do Trabalho, nem altera a regra geral quanto ao momento em que a acção se considera

... ta, nem resultando averiguado que na prestação de trabalho o sinistrado esteve sujeito a qualquer circunstância suscetível de desencadear aquela perturbação, não sendo possível configurar qualquer evento súbito e de natureza exógena à própria vítima que a pudesse determinar, fica inviabilizado o preenchimento do conceito de acidente de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) se o facto complexo consistente em acidente de trabalho com violação de regras de segurança for suscetível de gerar responsabilidade penal e contraordenacional (além de outra índole), por violação de regras de segurança e saúde no trabalho, a competência para a sua instrução e julgamento é do Ministério Público e do tribunal, respetivamente. ii) a entidade administrativa deve remeter os autos ao Ministério Público, pois neste caso perde...

... que, ao transmitir à sua representante junto do Tribunal do Trabalho de Évora a sua vontade de conciliação com a beneficiária A... nos termos que constam do documento que lhe enviou na véspera da tentativa de conciliação realizada no processo principal, vontade que foi inteiramente respeitada pela representante aquando da realização da aludida conciliação, se esteja em face de uma qualquer divergência entre a vontade real da Recorrente e a...

... exige-se que no mesmo se regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período de férias, ou ainda (iii) pagamento em dinheiro. (Sumário do relator)

... ação desde que se tenha verificado um acidente de trabalho: caso o evento ocorrido não possa qualificar-se como acidente de trabalho, não pode invocar-se a existência de uma predisposição patológica para sustentar a reparação dos danos. VIII – Em conformidade com a proposição anterior, não sendo de qualificar o sinistro ocorrido nos autos como acidente de trabalho, não pode, para efeitos de reparação de acidentes de trabalho prevista na Lei n.º 9

... a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta/distribuidor era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato de prestação de serviços) e que o que interessava à plataforma digital era o resultado desse trabalho, deve ter-se por ilidida a presunção de contrato de trabalho estabelecida no mencionado artigo 12.º

... isso nula, a cláusula inserta nos contratos de trabalho dos trabalhadores em que se estipula: “atenta a natureza da atividade desenvolvida pela primeira contraente, a prestação do trabalho pelo segundo contraente ocorrerá em toda a zona de exploração daquela; para efeitos, meramente administrativos, o segundo contraente ficará afeto, por ora, à zona de tráfego de Ribatejana, podendo, porém, vir a ser afeto a outra, de acordo com o disposto...

... ntenção de não comparência definitiva ao local de trabalho; iii. não se verifica o referido elemento subjectivo e, consequentemente, não se verifica abandono do trabalho, se o trabalhador informou a Ré do motivo da ausência ao serviço – não ter sido reintegrado no seu posto de trabalho – e dessa informação resulta que não há uma intenção de não voltar a retomar o serviço, mas sim uma intenção de que a Ré o reintegre no posto de trabalho que...

... definição de acidente de trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências e dos danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) a agressão mútua entre dois colegas de trabalho no local e tempo de trabalho por causa da execução do serviço de que resultaram lesões para um deles, constitui acidente de trabalho...

... … S.A. à data da cessação do referido contrato de trabalho (01/05/2013), quer da parte desta em relação àquele a partir da mesma data, inferindo-se ainda de um tal acordo que ambas as partes outorgantes do mesmo aceitaram esta mútua renúncia abdicativa. (Sumário do relator)

... cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, por meio de depósito bancário, o que era do seu conhecimento, e não a devolveu ou colocou à disposição do empregador tal compensação, estão reunidas as condições para que, em saneador-sentença, o tribunal conheça e julgue procedente a exceção perentória impeditiva do direito de impugnação do despedimento. (sumário da relatora).

... acarretar consequências para eles na relação de trabalho; (iii) alguns prestadores/estafetas exercem outras profissões, com horário de trabalho completo, fazem as entregas em causa à noite e ao fim-de-semana, em “part-time”, e a maioria em simultâneo para outras empresas/plataformas, que também se dedicam à entrega de refeições na mesma área geográfica, não havendo sequer necessidade de na mochila que transportam constar o logotipo da ré; (iv)

... n.º 3 do artigo 186.º-N do Código de Processo do Trabalho, não viola o direito à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário da relatora)

... permitam à trabalhadora cumprir o seu horário de trabalho e a empregadora não provou que a trabalhadora dispunha de veículo próprio e o podia conduzir entre aquelas localidades. 7. Justifica-se a decretamento da providência cautelar que impede novas ordens de transferência, pois as sucessivas ordens de transferência são um indício de assédio laboral, e é esse risco que se pretende evitar. (Sumário elaborado pelo Relator)

... proferida, em processo emergente de acidente de trabalho, quanto às circunstâncias do sinistro e à entidade responsável pela reparação dos danos, constitui caso julgado na ação instaurada para efetivação de direitos conexos com o mesmo acidente. 2 – Não é por isso possível nessa ação discutir-se de novo se o acidente resultou da violação de regras sobre segurança no trabalho, ou foi causado por negligência grosseira do sinistrado. (Sumário do...

... aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade (art. 58.º, n.º 5 do Código Penal). III. O pressuposto material é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. IV. A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos...

... digital, prevista no artigo 12.º- A do Código do Trabalho, não se aplica a uma relação jurídica iniciada entre a ré Uber Eats e um estafeta antes da entrada em vigor deste artigo (01-05-2023), se a relação contratual não tiver sofrido modificações. V- Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, não opera a presunção prevista no artigo. (

I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem, pelo menos, duas das características constantes das diversas alíneas. II – Essa presunção é ilidível. III – Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos...

... no artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho. V- O desgaste emocional, ansiedade, humilhação e desconsideração sentidos pela trabalhadora, em consequência da diminuição ilícita da sua categoria profissional, nas particulares circunstâncias do caso concreto, constituem danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito. VI- Mostra-se justa e adequada a quantia de € 10.000,00 para compensar tais danos não patrimoniais e a gestão...

... pressupostos que conduzem à sua aplicação para o tribunal conhecer delas oficiosamente. ii) o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito assinado ente o trabalhador e o empregador, não podendo posteriormente este alegar factos para sanar a falta, para a corrigir ou para a justificar. iii) a alegação posterior de factos justificativos do contrato de trabalho a termo ou da sua manutenção, só é

... de, só por si, descaraterizar o acidente de trabalho e conduzir à sua não reparabilidade. (Sumário do relator)

... que se mostra vertida no art. 12.º do Código do Trabalho, permite ao trabalhador o ónus mais simplificado da prova do contrato do trabalho, bastando-lhe apenas a prova dos factos que permitem estabelecer tal presunção. III – Porém, uma vez que tal presunção é ilidível, verificados os factos que permitem a presunção de laboralidade, compete à entidade patronal o ónus da prova de afastar tal presunção, comprovando que, apesar da verificação de...

... por objeto litígios relativos ao direito do trabalho» como não estando isentas de custas, o legislador não restringe a aplicação da norma a determinado tipo de ações, abarca, ao invés, qualquer tipo de ações desde que tenham por objeto litígios – enquanto discordâncias ou controvérsias – em matéria de direito do trabalho.