tribunal trabalho evora

Todos os créditos resultantes de contratos de trabalho, mesmo quando resultem do exercício de profissões liberais exercidas sob subordinação de outrem, extinguem-se por prescrição decorrido uma ano após a cessação do contrato

• Diário da República

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A caducidade do contrato de trabalho celebrado entre trabalhadores em processo de inserção e as empresas de inserção, referentes à fase da profissionalização, previstos no art. 10º da Portaria nº 348-A/98, de 18 de Junho, não conferem ao trabalhador direito à compensação a que alude o 46º nº3 do DL nº 64-A/89, de 27/2. Chambel Mourisco

O simples não uso do cinto de segurança não conduz só por si à conclusão de que o sinistrado atuou com negligência grosseira e que tal foi causa exclusiva do acidente de trabalho.

I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com

Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...

I. O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita devendo no mesmo constar, para além do mais, o local de trabalho e a indicação do termo estipulado e respectivo motivo justificativo ( art. 103º e 131º do Código do Trabalho). II. Se um trabalhador foi contratado a termo, pelo prazo de seis meses, para exercer as funções de pedreiro numa obra em Beja e se essa obra foi concluída...

I – Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho.

I – O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe o prazo de prescrição.

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...

1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo...

É adequado subir de € 3.500,00 para € 8.000,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais advindos de feridas corto-perfurantes no tórax e no abdómen e perda de consciência, que demandaram 50 dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho geral, embora sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de prisão à condição de prestação de trabalho a favor da comunidade.

I – Verifica-se a suspensão do contrato de trabalho por facto ligado ao trabalhador quando existe um impedimento temporário, superior a um mês (mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês), ligado ao trabalhador (no sentido de derivar de qualquer acto do mesmo) e que não lhe é imputável (no sentido de voluntariamente...

Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

Para os efeitos da verificação da justa causa de despedimento prevista no art.º 351º, nº 2, al. g), do Código do Trabalho, deve considerar-se como falta a ausência do trabalhador durante toda uma jornada de trabalho, independentemente do concreto número de horas de trabalho que a mesma comportasse. (Sumário do relator)

I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵

Abrangendo a apólice de seguro de acidentes de trabalho os acidentes in itinere ocorridos no trajecto normal e no período de tempo habitualmente gasto para efectuar esse trajecto, entre a residência e o respectivo local de trabalho, mesmo que não sejam consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco desse mesmo percurso, o trabalhador...

A conduta do comandante de voo consistente em ingerir, juntamente com o co-piloto, bebidas alcoólicas (cinco garrafas de vinho tinto e alguma cerveja) menos de oito horas antes do início do período de voo, é de tal modo grave, temerária e imprudente, que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (sumário do relator)

Quando não estiver presente, a empregadora tem o dever jurídico de programar o trabalho de forma a não ocorrerem acidentes de trabalho, ou a minorar a sua verificação. (Sumário do relator)

I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...

I- Em matéria de acidentes de trabalho, quando o legislador fala em Tribunal competente, está a referir-se ao Tribunal do Trabalho territorialmente competente, excluindo por isso as outras categorias de Tribunais. II- Com efeito tanto na Lei 100/97, como no seu regulamento, constante do DL n.º 143/99, em várias disposições, fala-se em "TRIBUNAL COMPETENTE". E o legislador definiu como tal «o

i) O trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões, sem indicação de factos concretos, não cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator)