tribunal trabalho evora

Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...

- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da...

Sumário elaborado pela relatora: I. No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, não compete ao julgador pronunciar-se sobre factos absolutamente irrelevantes ou inócuos em termos de decisão jurídica, porque deles não se pode extrair qualquer consequência jurídica. Aliás, a consideração deste tipo de factos é expressamente proibida pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II. Assim...

1. Impugnada pelo trabalhador a assinatura que lhe é imputada num acordo escrito de renovação especial de contrato de trabalho a termo certo, cabe à empregadora, que apresentou o documento, realizar a prova da veracidade dessa assinatura. 2. A renovação de contrato de trabalho a termo certo, por período diferente do anterior, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da...

1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç

I – No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida. II – Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos...

i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral da empregadora em reduzir a retribuição do trabalhador sinistrado na medida da incapacidade temporária parcial para o trabalho. ii) em processo de contraordenação laboral vigora, em regra, o princípio da proibição da reformatio in pejus quando o arguido é o único recorrente. (sumário do relator)

1. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho. 2. Se o trabalhador retoma as suas funções, embora com limitações decorrentes das lesões sofridas no acidente, e é reconvertido, passando a desempenhar funções que não se demonstra corresponderem a uma categoria profissional diversa, não se pode concluir que se...

I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica...

1. Referido na petição inicial que o A. litiga com o benefício do apoio judiciário, e junto documento comprovativo desse benefício, incluindo a nomeação e pagamento da compensação a patrono, no julgamento da excepção de prescrição deve a acção considerar-se proposta na data de apresentação daquele requerimento. 2. O eventual incumprimento pelo patrono do prazo de 30 dias para propositura da...

1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios, pela reiteração de tais comportamentos e pelas consequências na saúde física e psíquica da vítima e sobre o seu emprego. 2. Sendo mais usual é a prática de assédio pelo empregador ou pelo superior hierárquico, este também pode ser originado por colegas com a mesma posição hierárquica ou, mais...

I - A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), prescreve que para «permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito

1 - A união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência a uma vivência comum e ao facto de ambos os elementos da união de facto...

I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...

I – Relativamente a um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho existente entre a autora e o réu, não se pode aplicar exclusivamente o regime de responsabilidade civil regulada nos termos do Código Civil, olvidando-se o regime laboral. II – Nessa situação, é insuficiente para concluir pelo nexo causal e responsabilizar o trabalhador pelos danos do veículo que conduzia...

i) a partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma a sua normalidade, ficando as partes a partir daí sujeitas aos direitos e deveres decorrentes do contrato de trabalho. ii) provando-se que a empregadora reintegrou o trabalhador a partir de certa data,...

Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de prisão efectiva de 1 (um) ano, no circunstancialismo em que se apura que não confessou os factos e tem averbadas no registo criminal 7 (sete) condenações pela prática de crimes da mesma natureza, tendo nessas condenações sido aplicadas penas de multa, penas de prisão suspensa na sua...

1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...