tribunal trabalho evora

... se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente.

... em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova documental e em prova testemunhal; IV – É de reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre um prestador de atividade e a Ré que, fazendo uso de plataforma digital, desenvolve, através de distribuidores (estafetas) ao seu serviço, a recolha de refeições nos estabelecimentos de parceiros, procede ao transporte e entrega na morada dos clientes, no...

1. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade que vem prevenida no art. 58.º do Código Penal é, em si mesma, uma pena de substituição e não um dos deveres ou regras de conduta a que, nos termos dos art.50.º, n.º2, 51.º e 52.º do mesmo diploma, pode ser subordinada a suspensão da execução da pena de prisão;

... a entidade empregadora suspende os contratos de trabalho com invocação em motivo de crise empresarial, e sempre procede de acordo com o regulado nos arts. 335.º a 349.º, Cód. do Trabalho de 2003, não pode vir depois alegar que se trata de suspensão por encerramento temporário do estabelecimento. II- Findando o período de suspensão definido, os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho e a receber a respectiva remuneração. III- A falta

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Todos os créditos resultantes de contratos de trabalho, mesmo quando resultem do exercício de profissões liberais exercidas sob subordinação de outrem, extinguem-se por prescrição decorrido uma ano após a cessação do contrato

A vontade de pôr termo ao contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar as circunstâncias factuais tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento, alegadamente promovido pela entidade patronal.

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... as, de outro modo, estaríamos perante uma pena de trabalho forçado que Portugal se encontra internacionalmente – e por aí também jurídico-constitucionalmente: arts. 8.º n.º2 e 25.º n.º2 da CRP – obrigado a não admitir; mas também porque, a não ser assim, se eliminaria o conteúdo político -criminalmente positivo da pena PTFC, o qual não pode deixar de ser posto na dependência da voluntariedade da prestação. 3 - Se é certo que a socialização do...

... 145.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro Sumário do relator

1- A recaída da sinistrada em acidente de trabalho, não configurando um novo acidente, justifica a revisão da respectiva pensão. 2- A pensão é alterada em função da nova incapacidade que foi fixada no âmbito da revisão, à luz dos critérios legais vigentes à data da fixação inicial da pensão (no caso, a Lei n.º 2127) e com os restantes dados então relevantes, nomeadamente a retribuição auferida, o salário mínimo nacional e a data da alta.

Para descaracterizar um acidente de trabalho não basta que o comportamento do sinistrado configure desrespeito pelas leis estradais, no caso, pelo sinal de stop. É ainda necessário que a conduta do sinistrado se integre na definição de negligência grosseira, prova essa que recai sobre a entidade responsável pelas consequências do acidente.

... (o que pressupõe a quantificação do aludido trabalho), e o conhecimento dessa prestação por parte do empregador; (iv) Não se mostra efectuada tal prova se da matéria de facto apenas resulta, a tal respeito, que a trabalhadora prestava a actividade ao serviço da empregadora, de 2.ª feira a domingo, incluindo feriados, auferindo mensalmente € 464,00, mas se desconhece qual o horário de trabalho da mesma. Sumário do relator

... – É de reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre um prestador de atividade e a Ré que, fazendo uso de plataforma digital, desenvolve, através de distribuidores (estafetas) ao seu serviço, a recolha de refeições nos estabelecimentos de parceiros, procede ao transporte e entrega na morada dos clientes, no circunstancialismo fáctico em que, no essencial, se apura: - após receber os pedidos dos clientes – através do sítio na...

I – Os arts. 27.º do Código de Processo do Trabalho e 411.º do Código de Processo Civil impõem ao juiz um poder-dever de agir oficiosamente, promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. II – Porém, a consagração do princípio do inquisitório no Código de Processo do Trabalho, complementado com o que...

... que nos termos do nº 4 do art. 131º do Código do Trabalho tal contrato de trabalho tem de considerar sem termo face à insuficiência das referências exigidas pela al. e) do nº1 da disposição legal citada. Sumário do relator

... quanto ao direito a descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado em dias que deveriam ser de descanso, tem de se ir à Lei Geral buscar a forma da compensação devida ao trabalhador pelo trabalho que prestou nos sábados, domingos e feriados. (Ch. M.)

I- Em processo de acidente de trabalho, o juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos peritos e, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. II- Perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho só...

1. A resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 441º a 446º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 443º do referido diploma, pressupõe sempre que este proponha uma acção declarativa de processo comum, invocando factualidade susceptível de integrar justa causa de resolução do contrato de trabalho, pedindo que se...

... tomado a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho, mesmo que nada seja alegado nesse sentido, está implícito que o trabalhador considerava impossível a manutenção daquela relação laboral. IV- A indemnização que é devida ao trabalhador pela resolução do contrato com fundamento em facto previsto no nº2 do artigo 394º do Código do Trabalho, deve ser determinada de acordo com a gravidade da ilicitude e da culpa do lesante, bem como dos...

1. É válida a cláusula inserta no contrato de trabalho a termo certo, nos termos da qual o contrato cessará no termo estipulado sem necessidade de qualquer comunicação prévia da entidade patronal. 2. Ocorrendo a cessação do contrato no termo estipulado, na sequência daquela cláusula contratual, mutuamente acordada, não assiste ao trabalhador o direito à compensação a que alude o artigo 388.º n.º 2 do Código do Trabalho.

... deve existir entre os dias de multa e os dias de trabalho em substituição da pena de multa, correspondendo a cada dia desta uma hora de trabalho

I- O regime jurídico de acidentes de trabalho existe para defender o sinistrado e não para responsabilizá-lo pelas decisões que toma ao longo da execução das suas tarefas. II- A exclusão do direito à reparação de acidentes de trabalho, prevista no art.º 7.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 100/97, tem na sua base um acto temerário do sinistrado que seja causa exclusiva do acidente. III- O facto de o sinistrado se fazer transportar sentado