tribunal trabalho evora

... atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado, no âmbito da ação que conheceu da

... ode, simultaneamente, ter natureza de acidente de trabalho e acidente de viação, não sendo cumuláveis as indemnizações, enquanto referentes ao mesmo dano concreto, mas podendo completar-se – por todos, vd. Acs. do STJ de 16/06/2010, Proc. nº 142/06.9GTAVR.P1.S1 e 11/07/2019, Proc. nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1; Ac. R. de Guimarães de 12/01/2017, Proc. nº 50/12.4TBPTL.G1, disponíveis em www.dgsi.pt. No que concerne ao proprietário do trator (e reboque),

... ao sinistrado, em consequência do acidente de trabalho sofrido, que originou a prática de atos processuais, que seguiram uma sequência lógica anómala face à normal tramitação processual, incluindo a necessidade de averiguação sobre factos, visando alcançar uma decisão judicial, para uma questão que se revelou controversa pela posição processual deliberadamente assumida pela seguradora, e tendo a mesma ficado vencida, justifica-se a sua...

I – O art. 73.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, não autoriza a inexistência de fundamentação de facto, autorizando apenas a possibilidade de uma fundamentação de facto sucinta e somente nos casos em que a simplicidade das questões de direito o justificar II – Se no saneador-sentença não existe qualquer indicação dos factos provados e não provados, bem como não existe qualquer análise crítica da prova que possa ter sustentado as decisõ

... olação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho e do nexo de causalidade em relação ao acidente, a prova da culpa da entidade empregadora, a título de dolo ou negligência. Sumário do relator

... integrar o conteúdo dos contratos individuais de trabalho celebrados, não podendo o benefício assim instituído ser retirado ou diminuído, a não ser por consenso. 4. Não se pode admitir que a empregadora se possa prevalecer da falta formalidades que apenas a ela competia cumprir (como a submissão a registo e aprovação pelas entidades públicas) para obstar à qualificação daquela Ordem de Serviço como regulamento interno. 5. Não estabelecendo a...

• Diário da República

... de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantian. 3. Uma cláusula de...

... entre a sua residência e o seu local de trabalho durante a safra de apanha de azeitona para que fora contratada pela 1ª ré, trajecto no qual se intercalava o local onde a autora habitualmente aguardava pelo transporte que, dentro daquela herdade, lhe era fornecido pela sua entidade empregadora com a utilização de veículo conduzido pelo encarregado da herdade para o seu concreto local de trabalho. - Não merece censura a sentença...

I – Nos termos do art. 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, o contratante de uma outra empresa é solidariamente responsável, não só pelo pagamento das coimas, como pelo próprio cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações do contraente ou sob a responsabilidade do mesmo. II – Não está em causa, por isso, uma transmissão de responsabilidade...

... em processo judicial de defesa do posto de trabalho inserem-se na defesa do vínculo laboral no qual uma trabalhadora, subordinada à disciplina de uma empresa, procura enfileirar razões que demonstrem a inexistência de justa causa de despedimento não constituem crime de difamação. E nesse enquadramento as expressões empregues, quer na sua objectividade linguística, quer no seu significado judiciário, mais não são do que um instrumento de...

A resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 396º do referido diploma, pressupõe que o trabalhador faça prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja a existência de justa causa.

1. Na vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo respectivo art.º 147º, nº 1: realização de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional do trabalhador. 2. A natureza extraordinária, ou não, dessas despesas, prende-se com a sua essencialidade para o trabalhador poder continuar a...

... em que se apura que a empresa de trabalho temporário pôs termo ao contrato de forma ilícita e que o trabalhador em razão da comunicação da cessação ficou angustiado, perturbado, vê-se -se desamparado, sem emprego e sem retribuição, sente-se triste, amargurado e desanimado. VI – Cessando o contrato de trabalho após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao...

A presunção do abandono do trabalho, prevista no art. 450º nº2 do Código do Trabalho, tem como requisitos (i)a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos e (ii)a falta de comunicação do motivo da ausência, sendo certo que esta comunicação pode ser tácita, bastando revelar-se através de factos que, simplesmente, exprimam a intenção do trabalhador de manter o vínculo para futuro.

... se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente.

... para cálculo da pensão devida por acidente de trabalho, a circunstância desses patamares se situarem em níveis mais elevados quanto a pensão passou a ser devida representa o risco próprio da actividade seguradora e resulta da aplicação de preceitos imperativos da lei, aplicando princípios com consagração constitucional. (sumário do relator)

... se pode qualificar a relação como um contrato de trabalho devendo antes ter-se como relevante a vontade das partes e a caraterização que estas assumem sem qualquer divergência. (Sumário elaborado pelo Relator)

... presunção, pelo que a cessação do contrato de trabalho operada pelo empregador com fundamento em abandono do trabalho configura despedimento ilícito, com as inerentes consequências legais, já que não foi precedido de processo disciplinar. IV- Perante a invocação, pelo trabalhador, de factos falsos ou a ausência de justificação, não operando o abandono do trabalho com as implicações previstas no artigo 403.º do Código do Trabalho, à entidade...

... prova que a Ré impusesse ao Autor um horário de trabalho ou que lhe desse directamente e de forma constante ordens sobre como realizar o trabalho, provando-se, outrossim, que o Autor se encontrava inscrito para efeitos fiscais e de Segurança Social como trabalhador independente e a Ré nunca lhe pagou férias e subsídio de férias.

... Portaria, decorre da própria Lei de Acidentes de Trabalho n.º 98/2009 de 04-09, art. 71º n.ºs 1 a 3. Sumário do relator

... – Deste modo, em acção emergente de acidente de trabalho, em que os beneficiários legais do sinistrado, na fase conciliatória do processo, requereram, no Tribunal do Trabalho de Almada, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do CPT, que o processo corresse termos na área da sua residência – Tribunal do Trabalho de Évora –, tendo aquele tribunal remetido, por decisão transitada em julgado, ainda na fase conciliatória, os autos a este, ao

... Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, no momento em que visa promover o acordo, o Ministério Público não defende nem pode defender quaisquer interesses particulares, mas apenas o interesse público da correcta definição dos direitos e deveres resultantes de um acidente de trabalho. 2. O Ministério Público deve promover o acordo tendo por base, necessariamente, o resultado o exame pericial singular para consideração da...

A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber para determinar a caducidade do contrato de trabalho deve pois ser superveniente (no sentido de que não se verificava, não tinha sido prevista, nem era previsível na data da celebração do contrato), absoluta (o que se traduzia numa efectiva inviabilidade, à luz dos critérios normais de valorização da prestação) e definitiva (no sentido de que face a uma evoluç

... que a previsão do art. 334.º do Código do Trabalho aplica-se a sociedades em estruturas de grupo, por vezes com estruturas organizativas comuns, pelo que o caso julgado obtido em acção proposta contra a sociedade empregadora pode e deve ser imposto às demais sociedades do grupo, mormente quando se trata de exigir a estas o cumprimento de créditos laborais já devidamente reconhecidos perante a sociedade empregadora.