tribunal conflitos competencias
- Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
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Acórdão nº 011/20 de Tribunal dos Conflitos, 2022-11-08
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
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Acórdão nº 06936/22.0T8BRG.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2023-03-01
Compete aos tribunais judiciais julgar um pedido de pagamento de despesas de representação que o autor lhe considera devidas por ter sido gestor executivo da ré, uma empresa municipal.
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Despacho n.º 3358/2022
... relativos à obtenção de vistos do Tribunal de Contas, ... em matéria de fiscalização ... conflitos de con- ... sumo, na defesa dos legítimos ...
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Despacho n.º 13219/2022
... Tribunal de Contas ou a outras ... entidades oficiais, ... Conflitos do Distrito de ... Coimbra e com o respetivo ...
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Parecer n.º 9/2016
... ões do conselho de disciplina para o Tribunal Arbitral do Desporto (21), exceto no que respeita ... -se uma forma de superação dos conflitos que daqui eventualmente surjam através de ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... óprio Estado a criar mecanismos de tutela judicial para dirimir conflitos privados e não delegar nos próprios particulares e em instâncias ...
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Lei n.º 53/2017
... de conflitos de dados; ... d) O perfil de responsável dos ... ção coletiva, prever o recurso ao Tribunal ...
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Em vigor
Portaria n.º 288/2016 . Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário
... órgãos de gestão - presidente do tribunal e magistrado do Ministério Público coordenador ... nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de ...
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Portaria n.º 77/2015
... dores, no âmbito da resolução de conflitos entre estes e os ... operadores do setor; ... d) ... do ICNF, I. P ... TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 01149/20.9T8LSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2022
I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de pagamento de um subsídio pelo exercício de funções de coordenação. II - Saber se tal contrato, celebrado...
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Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... ço do papel da CMVM na resolução de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão ou ... pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... de trabalho em equipa e gestão de conflitos", "Código de Execução de Penas e Medidas ... of Sentences", promovida pelo Tribunal" Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e Comit\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... », no registo próprio existente neste Tribunal, é de deferir o correspondente pedido. Pelo ... membro; f) Indagar de eventuais conflitos de interesses dentro das atividades do partido; ...
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Aviso n.º 10173/2022
... m) Promover a remessa a Tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente ... p) Gerir os conflitos laborais, em colaboração com os Serviços a que ...
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Aviso n.º 15461/2023
... h) Gerir a mediação de conflitos procedendo ao envio de reclamações dos ... da fiscalização dos contratos pelo Tribunal de Contas; ... e) Desenvolver a gestão ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... CMVM na resolução de conflitos entre entidades sujeitas ... à sua supervisão ... pelo conselho de administração, pelo Tribunal ... de Contas ou outras entidades públicas ...
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Acórdão nº 038/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
É da competência dos tribunais judiciais impugnação judicial na qual, no caso concreto, está em causa norma constitutiva da contra-ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma contra-ordenação ambiental, cuja impugnação foi apresentada no Tribunal Judicial, e que está excluída do âmbito da alínea l) do nº 1 do art. 4º do ETAF.
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Aviso n.º 25297/2023
... das escolas; h ) Gerir a mediação de conflitos procedendo ao envio de reclamações dos ... da fiscalização dos contratos pelo Tribunal de Contas; e ) Desenvolver a gestão ...
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Despacho n.º 1057/2023
... ão e remessa dos processos impugnados ao Tribunal competente; ... viii) Organização e remessa de ... e promovendo o recurso à mediação de conflitos", bem como colaborar com entidades e ... associaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... associados da área de competência do tribunal da Relação respetiva ser superior a ... 10 % ... c) Resolver conflitos de competência entre os demais órgãos da ...
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Acórdão nº 04/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-15
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual, perante os termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contratos administrativos ou contratos celebrados nos termos de legislação sobre contratação pública, nem deles emergem relações jurídicas administrativas.
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Relatório n.º 8/2019
... ção: Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: José F. F ... , a eventual existência de conflitos de interesses Cumprimento do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 12169/2021
... de Coimbra.É Mediadora Familiar e de Conflitos, pelo Instituto Português de Mediação Familiar ... e na Equipa de Assessoria Técnica ao Tribunal (Promoção e Proteção), no Setor ...