tribunal conflitos competencias
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Aviso n.º 16712/2022
... mente, Entidades Reguladoras, Tribunal de Contas, Administração Tributária, Agência ... e promovendo o recurso à mediação de conflitos", bem como colaborar com entidades e ... associaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas ...
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Acórdão nº 9630638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo distrito judicial, como é o caso da determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da sentença em acção pendente, é competente o tribunal da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 alínea f) do Decreto-Lei 269/80, 80 e 108 da Lei 38/87 e 55 do Decreto-Lei 214/88 decorre que nos tribunais colectivos de comarca,...
... Sumário: I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo ... ça em acção pendente, é competente o tribunal" da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 al\xC3" ... -
Acórdão nº 03802/20.8T8GMR.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021
É da competência dos Tribunais Judiciais uma acção instaurada contra uma entidade pública na qual a autora pede que se reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente ocupou, invocando que adquiriu o direito por usucapião e que sempre beneficiaria da presunção de titularidade do direito de propriedade fundada, quer no registo predial, quer...
- Acórdão nº 032/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
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Despacho n.º 2293/2019
... relatório e contas para julgamento do Tribunal de Contas, à Inspeção-geral de Finanças e à ... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos contratuais, nomeadamente na sua execução, no ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Título IV Tribunal Constitucional ... LEI DA ORGANIZAÇÃO DO ... da legalidade democrática e dirimir os conflitos" de interesses públicos e privados ... Artigo 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 10407/08.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
Processo 10407/08.0TBMAI-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – Relatório ... um Tribunal vocacionado para dirimir conflitos de jurisdição, no caso o Tribunal dos ...
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A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... ” dos cidadãos, de resolução de conflitos ... em diversos domínios, dos quais cedo se ... Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo, que sobreviveu ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
... sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de ... Artigo 31 ... Resoluçáo de conflitos com terceiros ... Sem prejuízo das competências ...
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Edital n.º 53/2021
... às situações no âmbito dos conflitos de género, acompanhamento de situações no ... o controlo da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; h) Acompanhar a execução de ...
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Edital n.º 331/2019
... público do município; 10 - Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município; 11 - Assegurar ... ção de mediação na resolução de conflitos; 17 - A competência para autorizar a prestação ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse. 23 - As sociedades gestoras de ... íneas c), e) e f) do n.º 1, a CMVM ou o tribunal ...
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Despacho n.º 7127/2017
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos contratuais, nomeadamente na sua execução, no ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; n) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Despacho n.º 7648/2017
... aos colaboradores da JFO; c) Gerir os Conflitos; d) Instruir processos disciplinares; e) Apoiar a ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; n) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Acórdão nº 9919/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O princípio do contraditório é um princípio fundamental do processo civil que tem de ser observado “ao longo de todo o processo” (n.º 3 do artigo 3.º Código de Processo Civil), o que implica que o juiz não deva “decidir questões (…), mesmo que de direito ou de facto, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. II. No entanto,...
... , os seguintes arestos: (i) Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 20.09.2012, Proc. n.º 07/12; (ii) Acórdão do Tribunal da Relação ... -
Aviso (extrato) n.º 10879-E/2019
... de Gestão de Pessoal; Gestão de conflitos"; Sistemas de Gestão da Qualidade na Administraç\xC3" ... ção Pública e casos apreciados pelo Tribunal" de Contas e pelos Tribunais Administrativos; Gest\xC3" ...
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Despacho n.º 9521/2023
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA ... Despacho n.º ... a) Conhecer dos conflitos de competência a que se refere o artigo 76.º, ...
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Despacho n.º 3469/2021
... Tribunal da Relação de Lisboa.1 - Nos termos do disposto ... , a competência para:a) Conhecer dos conflitos" de competência a que se reporta o art. 76.º, n.\xC2" ...
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Despacho n.º 12444/2021
... de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; ... h) Assegurar a elaboração e ... relatórios sobre os principais conflitos entre atividades marítimas, e os ... respetivos ...
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Despacho n.º 2142/2021
... e promovendo o recurso à mediação de conflitos, bem como colaborar com entidades e associações ... ão e remessa dos processos impugnados ao Tribunal competente; viii) Organização e remessa de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; ... e) O regime de inspeção e ... para a mediação ou resolução dos conflitos ou para habilitar as suas decisões nesta área ...
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Lei n.º 62/2013
... e dirimir os conflitos" de interesses públicos e privados ... Artigo 3.\xC2" ... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ...
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Portaria n.º 288/2016
... órgãos de gestão - presidente do tribunal e magistrado do Ministério Público coordenador ... nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de ...
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Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.