tribunal conflitos competencias
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Despacho n.º 1612/2017
... relativos à obtenção de vistos do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia; ... conflitos de consumo, na defesa dos legítimos interesses ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... ízo da sua sujeição à jurisdição do Tribunal de Contas nos termos da lei ... 2 - A autonomia ... f) Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar ...
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Acórdão nº 208/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2022
... de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais ...
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Portaria n.º 187/2017
... com todas as garantias da decisão de um tribunal.Os princípios caracterizadores dos julgados de ... ção das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de ...
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Regulamento n.º 192/2022
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- ... tratuais, nomeadamente na sua ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de ... k) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Regulamento n.º 192/2022
... pré -contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- tratuais, nomeadamente na sua execução, no ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; k ) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Regulamento n.º 1159/2023
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- ... tratuais, nomeadamente na sua ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de ... k) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...
... vias de impugnação, provocando a intervenção do Tribunal de Conflitos, até num incidente de aclaração, claramente dilatório e que obstou ao ... -
Despacho (extrato) n.º 265/2024
... Conflitos aplicada à Inspeção”; “Descrição e ... como Técnica de Justiça Auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa — Procuradoria -Geral ...
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Aviso n.º 18173/2021
... Proteção de Menores de Aljezur e com o Tribunal de Família e Menores de Portimão, bem como com ... como comunicação, resolução de conflitos, bullying, etc).Representante do Município na ...
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Acórdão nº 463/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2022
... de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais ...
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Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
... em processos judiciais, dirimir conflitos de natureza jurídica. A sua função ... judicial jurisdicional é ...
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Aviso n.º 11707/2019
... Tribunal de Contas ou a outras entidades oficiais, quando ... Conflitos do Distrito de Coimbra e com o respetivo Centro ...
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Aviso n.º 18845/2023
... conflitos de interesses no ... exercício das mesmas ... de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, de 8 de ... janeiro de 2020, que ...
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Acórdão nº 022/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015
I - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é um pedido instrumental, acessório e pressuposto do pedido principal que é a condenação da Ré a retirar as suas instalações do prédio repondo-o na situação em que se encontrava e ao pagamento de uma renda temporária pela ocupação e no pagamento de numa indemnização como ressarcimento dos danos não patrimoniais. II - Estando em causa a...
- Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
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Acórdão nº 26/21.03 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os...
... de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais ... -
Acórdão nº 02539/21.5T8PRD-S1 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Setembro de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, ao introduzir a actual al. i) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para apreciar litígios que tenham como objecto a "condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime". II - Este preceito não abrange as...
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Despacho n.º 1824/2022
... (junho 2004); “Técnicas de Gestão de Conflitos” — AMAE (março 2004); “Iniciação ... ao ... como perito da CML por solicitação do Tribunal Judicial de Leiria, membro de júri ... de ...
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Despacho n.º 1824/2022
... (junho 2004); “Técnicas de Gestão de Conflitos” — AMAE (março 2004); “Iniciação ao ... como perito da CML por solicitação do Tribunal Judicial de Leiria, membro de júri de concursos ...
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Lei n.º 10/2024
... para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e ... -se de forma a identificar potenciais conflitos de interesses e atuar de modo a evitar o risco da ...
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Edital n.º 554/2019
... , se possam resolver situações e conflitos que surgem no dia a dia das relações que ... 2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, nos termos legais. Artigo 32.º ...
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Parecer n.º 29/2018
... do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal de Justiça pelo artigo 36.º da Lei n.º 38/87, ... de regimes sucessivos - resolve os conflitos de leis através de regras (também designadas ...
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Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... º 108/2015 Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em ... estabelece as regras que regulam os conflitos de interesses ... Artigo 18.º Bolsa de juízes ...