tribunal conflitos competencias
-
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... experiente do que o seu cocontratante”, tal como afirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades no Processo Shearson Lehman Hutton 2 ...
-
Relatório n.º 6/2023
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Relatório n.º 6/2023 ... inexistência de conflitos de interesses ... — Cláusulas contratuais: ...
-
Acórdão nº 0135/22.9T8STR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
I - Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de um pedido de indemnização, deduzido, a título principal, pelos pais de vítima mortal de acidente ocorrido numa auto-estrada contra a Seguradora do veículo a cuja condutora os autores atribuem a culpa no acidente, por não ter conseguido manter o seu domínio, quando foi confrontada com a presença de um canídeo na via. II - Compete aos Tribunais...
-
Despacho n.º 260/2023
... de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; ... h) Assegurar a elaboração e ... relatórios sobre os principais conflitos entre atividades marítimas, e os ... respetivos ...
-
Resolução n.º 2/2020-PG
... de Conduta dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.O Plenário Geral do Tribunal de ... , prevenindo os possíveis conflitos de interesses e acionando os mecanismos legais de ...
-
Despacho n.º 9323/2018
... às situações no âmbito dos conflitos de género, acompanhamento de situações no ... o controlo da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; h) Acompanhar a execução de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... as reclamações dos utilizadores e os conflitos que envolvam os operadores, nomeadamente, ... pelo conselho de administração, pelo Tribunal" de Contas ou pelas entidades encarregues da inspe\xC3" ...
-
Acórdão nº 00195/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2007
I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...
... visível em domínios como o do direito dos impostos, entre os conflitos relativos a verdadeiras bagatelas pecuniárias e os conflitos relativos a ... -
Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... n.° 522/94 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Em 14 de ... ou para, em nome do povo, dirimir conflitos entre interesses privados com uma dimensão ...
-
Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... - O ressurgimento dos nacionalismos e os conflitos inter-étnicos. As Nações Unidas, as ... A jurisdição do Tribunal Internacional Penal. Mecanismos pacíficos de ...
-
Regulamento n.º 234/2020
... regras sobre o regime de prevenção de conflitos de interesse. Assim, o presente Código tem por ... ção da ANAC, entregam-na junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel. 2 - Aquando ...
-
Acórdão nº 365/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... e imposta no presente processo pela decisão do Tribunal de Conflitos, ... de 12/04/2018» ... 2 ... A Instância Local Criminal e o ...
-
Relatório n.º 7/2021
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Relatório n.º 7/2021 ... às declarações de inexistência de conflitos de interes- ... ses, designadamente por parte dos ...
-
Despacho n.º 7672/2023
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- ... tratuais, nomeadamente na sua ... ) Cumprir as obrigações legais com o Tribunal de Contas, no âmbito do relato e prestação ...
-
Aviso n.º 8360/2020
... de Prevenção da Corrupção do Tribunal de Contas, datadas de 07 de novembro de 2012 e de ... de 2020, relacionadas com a gestão de conflitos de interesses no setor público. Artigo 2.º ...
-
Portaria n.º 288/2016
... órgãos de gestão — presidente do tribunal e ... magistrado do Ministério Público ... nas disposições reguladoras de conflitos ... de interesses resultantes do exercício de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de corrupção, sistemas de auditoria e conflitos de interesse na Administração Pública, ... - Reforço da eficácia da atuação do Tribunal de Contas O reforço da ação de controle e ...
-
Despacho n.º 729/2018
... aos meios de resolução alternativa de conflitos. 5 - No âmbito das Execuções Fiscais: a) ... os processos para fiscalização do Tribunal de Contas. Artigo 32.º Divisão Administrativa e ...
- Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
-
Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as ... por outra entidade de RAL ou por um tribunal judicial; d) O valor do litígio se situar fora ...
-
Despacho n.º 7069/2018
... forma; z) Preparar e submeter a visto do Tribunal de Contas os atos e contratos que devam ser ... CIAC, recebendo reclamações, mediando conflitos e prestando informações aos consumidores; r) ...
-
Lei n.º 3/2020
... desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a ... para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar ...
-
Acórdão nº 035/16 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Maio de 2017
Cabe à jurisdição administrativa o conhecimento de acção proposta contra o Estado para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual.
-
Despacho n.º 11486/2021
... município; ... 10 — Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município; ... 11 — ... ção de mediação na resolução de conflitos; ... 17 — A competência para autorizar a ...
-
Despacho n.º 1090/2021
... , nomeadamente à DGAL; vv) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, ... e desafios envolvendo adolescentes; c) Conflitos familiares; d) Adaptação a crises familiares ...