tribunal conflitos competencias
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Aviso n.º 13241/2020
... ) Curso de Formação "Resolução de conflitos: negociação e mediação" promovido pelo Centro ... Proteção de Menores de Aljezur e com o Tribunal de Família e Menores de Portimão, bem como com ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... , aos preços e à resolução de conflitos, evitando cláu- ... sulas abusivas e práticas ... a ser demandado numa ação judicial no tribunal do lugar da instalação ou no tribunal do lugar ...
- Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
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Deliberação n.º 247/2022
... Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... conflitos relacionados com os direitos do consumidor e ...
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Deliberação n.º 247/2022
... vigente e com as regras emitidas pelo Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... gratuitamente sobre dúvidas e conflitos relacionados com os direitos do consumidor e ...
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Despacho n.º 3650/2019
... relativos à obtenção de vistos do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia, ... conflitos de consumo, na defesa dos legítimos interesses ...
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Edital n.º 164/2024
... de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, de 7 de novembro de 2012, que define ... situações suscetíveis de originar conflitos de interesses, observando e respeitando os ...
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Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... do mérito dos autos; e finalmente, do Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 08 de março de 2017, proferido no Processo n.º 30/2016], pela ... -
Regulamento n.º 766/2016
... de convivência e de resolução de conflitos, no respeito pelos princípios da igualdade e da ... desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente ...
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Regulamento n.º 766/2016
... de convivência e de resolução de conflitos, no respeito pelos princípios da igualdade e da ... desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos (artigo 202º, nº 4), e faz expressa referência, no artigo 209º, n.º ...
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Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. II - O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é
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Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023
Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c) do mesmo diploma.
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... prevenção da corrupção ... O Tribunal de Contas foi consultado tendo as suas sugestões ... e a prevenção de conflitos de interesses ... Artigo 3.º ... Definição de ...
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Acórdão nº 048/14 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015
Compete à jurisdição administrativa, ex vi do disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 4.º do ETAF, o conhecimento de acções em que as dívidas hospitalares cujo pagamento é reclamado têm como fonte contratos que foram submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... gestação de substituição, principalmente quando se verificam conflitos entre os ordenamentos jurídicos e soluções específicas consagradas em ...
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Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... automática da regra de conflitos constante do artigo 105.º, n.º 2, do Código de ... Processo Civil ...
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Regulamento n.º 81/2022
... bem como prestar informações sobre conflitos de consumo, designadamente: 1) Dar parecer sobre ... os respetivos documentos; 13) Remeter ao Tribunal de Contas e aos Departamentos Centrais ou ...
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Regulamento n.º 81/2022
... bem como prestar informações sobre conflitos de consumo, designadamente: ... 1) Dar parecer ... 13) Remeter ao Tribunal de Contas e aos Departamentos Centrais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção, comunicação e sanação de conflitos de interesses e os meios de formação ... de Portugal comunica ao interessado e ao tribunal os relatórios das avaliações efetuadas por ...
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Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... 6: Considera útil prever normas de conflitos aplicáveis às cláusulas de arbitragem e de ... ário, serem atribuídas competências ao Tribunal de Justiça é suficiente para garantir a ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... Ribeiro - Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão ... próprio do direito do consumo e dos conflitos que estalem no seu seio, haverá lugar a uma cada ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; ... e) O regime de inspeção e ... alternativos de resolução de conflitos existentes, designadamente mediante a ...
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Aviso n.º 11189/2023
... Corrupção do Tribunal de Contas, de 7 de novembro de 2012, que define ... a Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses, a que se refere o ... n.º 5 do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... empresa; c) Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa; d) ... trânsito em julgado da decisão do tribunal; b) Na r eintegração do trabalhador, sem ...