tribunal conflitos competencias
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Despacho n.º 2142/2021
... e promovendo o recurso à mediação de conflitos, bem como colaborar com entidades e associações ... ão e remessa dos processos impugnados ao Tribunal competente; viii) Organização e remessa de ...
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Portaria n.º 288/2016
... órgãos de gestão - presidente do tribunal e magistrado do Ministério Público coordenador ... nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de ...
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Lei n.º 62/2013
... e dirimir os conflitos" de interesses públicos e privados ... Artigo 3.\xC2" ... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; ... e) O regime de inspeção e ... para a mediação ou resolução dos conflitos ou para habilitar as suas decisões nesta área ...
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Acórdão nº 0370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso None)
Acordam no Tribunal de Conflitos: A ... , com sede em ... , Vila Franca de Xira, propôs no Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 039/15 de Tribunal dos Conflitos, 2023-03-01
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
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Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... na lei relativos à resolução de conflitos cole- ... tivos de trabalho, às estruturas de ... do tribunal ou das entidades policiais o justifique ... 3 ...
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Despacho n.º 3739/2017
... , a competência para, conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º, ... - O Presidente do Tribunal da Relação, ...
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Aviso n.º 4487/2020
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos contratuais, nomeadamente na sua execução, no ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; m) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum; 4.4 - Assegurar a análise das ... ção de mediação na resolução de conflitos de consumo; 11.5 - Coordenar o funcionamento do ...
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Acórdão nº 06P3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... saído de casa em Junho de 2004, atitude também originada pelos conflitos familiares ... 58. Em termos profissionais o arguido encontrava-se ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... Conflitos" e outros que venham a ser criados ... Artigo 30.\xC2" ... e procedendo ao eventual envio para Tribunal; ... x) Proceder à inserção das diversas ...
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Acórdão nº 02539/21.5T8PRD-S1 de Tribunal dos Conflitos, 2022-09-21
I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, ao introduzir a actual al. i) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para apreciar litígios que tenham como objecto a "condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime". II - Este preceito não abrange as acções cujo...
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Acórdão nº 01149/20.9T8LSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2022-02-15
I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de pagamento de um subsídio pelo exercício de funções de coordenação. II - Saber se tal contrato, celebrado...
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Acórdão nº 043/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
... ção, com imparcialidade, à luz do direito constituído, dos conflitos de interesses ou litígios de natureza pública ou privada", enquanto que ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... ; z ) Preparar e submeter a visto do Tribunal de Contas os atos e contratos que devam ser ... CIAC, recebendo reclamações, mediando conflitos e prestando informações aos consumidores; q ) ...
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Despacho (extrato) n.º 8006/2021
... Tribunal de Família;c) Superintender, no geral, todos os ... Conflitos;f) Superintender e acompanhar todos os casos de ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... DAS CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES PELA COLOCAÇÃO DE PAPEL COMERCIAL DA EI ... , S.A ... 151 ... -
Regulamento n.º 574/2022
... independente, a funcionar junto do Tribunal" de ... Contas, que estabeleceu na sua Recomendaç\xC3" ... A gestão de conflitos de interesse no setor público; ... A última ...
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Relatório n.º 9/2020
... ção: Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da ... às declarações de inexistência de conflitos de interesses aquando da autorização para o ...
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Aviso n.º 9153/2020
... ção da Corrupção, sobre gestão de conflitos de interesses no setor público, sendo esta ... 4 - Compete ao Tribunal ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria ... as reclamações dos utilizadores e os conflitos que envolvam as entidades gestoras, ...
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Acórdão nº 08389/19.1T8STB.E1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2022-03-09
Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o Estado na qual as autoras pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse público que o justificou, a promoção do desenvolvimento urbano-industrial da zona e que sempre permitiriam ao adquirente público o recurso à via da expropriação.
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Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2023-07-05
Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c) do mesmo diploma.