dano apreciavel

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  • Acórdão nº 803/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (art. 380º do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - justificação, por parte do requerente, da qualidade de sócio ou de associado da pessoa coletiva em questão; - estar em causa uma deliberação societária...

    ... Conclui pela nulidade da deliberação, provocando esta um dano apreciável quer na esfera jurídica do Requerente, quer na esfera ...

  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... alegou que a execução imediata da deliberação lhe causa dano apreciável, pois: - a aprovação das deliberações implica que seja ...

  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... de causar, segundo os critérios da teoria da causalidade adequada, danos apreciáveis tanto para o condomínio, como para o requerente. Alegou, ...apreciável, tanto nas partes comuns do prédio, como na qualidade de vida do ...

  • Acórdão nº 481/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

    ... designadamente por entender que “não existe alegação concreta de dano quanto à deliberação referente ao ponto 2, não existe deliberação a ....000,00, de modo a que possa concluir-se que se trata do dano apreciável exigido para a tutela cautelar.” +Inconformada com esta decisão, veio ...

  • Acórdão nº 9619/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ...ção das deliberações acima referidas é susceptível de causar danos significativos ao requerente e, bem assim, à requerida, os quais se ... ao tribunal recorrido vir a concluir pela existência de dano apreciável decorrente da execução das deliberações em causa. ...

  • Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. 2. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes só poderia ser aprovada por maioria...

    ...árias por violação da lei, por violação do pacto social e os danos apreciáveis que decorrerão caso não sejam suspensas e anuladas a final ... que não se verifica a probabilidade de existência de dano apreciável (tanto para a Recorrida como para o sócio Recorrente). Nestes termos e ...

  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido constituído usufruto...

    ... 24.10.2016, invocando vários vícios mas não alegando ou invocando dano apreciável que a sua execução lhe pode causar, nem sequer mostra a ...

  • Acórdão nº 335-16.0T8VPV.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -Decorre do disposto no art. 25º do Cód. Cooperativo, aprovado pela Lei 119/2015, de 31/8, que a aplicação aos cooperadores de qualquer sanção aí prevista é sempre precedida de processo escrito - sendo a referida na al. d) do nº1 (perda de mandato) da competência da assembleia geral. -Tem, pois, de se entender que, por implicar perda de mandato, a destituição dos membros da direcção das...

    ... -Mesmo admitindo que o apelado pretende ver-se ressarcido por danos não patrimoniais, já os teria certamente reclamado, se soubesse que ... de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. Constituindo entendimento pacífico que a ocorrência de dano ...

  • Acórdão nº 7949/15.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de facto. 3-...

    ... detrimento dos interesses da sociedade e da Requerente e causarão danos à sociedade, uma vez que as contas que foram aprovadas não representam a ... não terem sido invocados factos consubstanciadores de dano apreciável, absolvendo a Requerida desse pedido”. 5- Inconformada com esta ...

  • Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...

    ... e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano" apreciável. II- No conceito de inovação a que se refere o artigo 1425.\xC2"...

  • Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2013

    I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.

    ... fundamentais provados, quer por não ter apreciado a questão do dano apreciável. A referida nulidade da sentença, decorrente da omissão ou ...

  • Acórdão nº 19797/17.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I. Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos.             II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,

    ... ou contrato, sendo que o prejuízo invocado ao invés do exigido dano irreparável é apenas para o próprio Requerente. Por último, a ... execução instantânea, antes se protelam no tempo, com dano apreciável para o Recorrente, apeado que ficou da remuneração de administração, ...

  • Acórdão nº 0550385 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos...

    ...danos apreciáveis tanto à requerente, como à sociedade e a terceiros. Por ...ência requerida por considerar que não se demonstra o dano apreciável e sendo os dois requisitos do art. 396º n.º 1 do CPC de apreciação ...

  • Acórdão nº 0454487 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2004

    I - O dano moral está abarcado na previsão do artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, podendo justificar a suspensão de deliberação social, que cause "dano" daquela índole. II - O "dano apreciável" de uma deliberação social, tanto pode respeitar ao requerente cautelar como ao requerido.

    ... factos com os quais procuraram consubstanciar a verificação de dano, quer para si, quer para a Recorrida, decorrente da execução das ... verdade e, consequentemente, à boa decisão da causa - o dano apreciável concreto decorrente da execução das deliberações -, requisito ...

  • Acórdão nº 4176/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    1 - O art. 396.º do C. P. C. não impões para a justificação da qualidade de sócio qualquer formalidade ad probationem, podendo essa qualidade assentar em todos os meios de prova, desde que viabilizem, com necessária consistência, a formulação de um juízo de probabilidade séria da existência do direito, enquanto probabilidade razoavelmente sustentada. 2 - O "dano apreciável", como

    ... ser recusada a suspensão da deliberação por inexistência de dano apreciável, visto que o Agravante teria votado favoravelmente (como ...

  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável.

    ... a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. Assim, o procedimento cautelar de suspensão de ...

  • Acórdão nº 0523043 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2005

    I - O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa conjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da acção judicial de oposição a uma determinada deliberação. II - Esse dano, patrimonial e/ou moral, tanto pode ser da sociedade como dos sócios.

    ...ção social: o de que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. O Requerente, irresignado, recorreu. O recurso foi admitido ...

  • Acórdão nº 709/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I. De harmonia com o artº 396º nº 1 do CPC, a suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar da sua execução dano apreciável. II. Assim, sendo a não execução da deliberação a suspender, um pressuposto necessário da...

    ... a quo que se não mostrava suficientemente alegado o requisito "dano apreciável" a que alude o artº 396º in fine do CPC. 2. Ressalvado o ...

  • Acórdão nº 0825051 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I- O requisito do dano apreciável é matéria que implica a alegação e prova de factos concretos bastantes e relevantes - vg. quanto ao montante do mesmo e situação económico financeira do requerente, etc - em função dos quais se possa densificar o conceito legal e concluir pela sua ocorrência. II- Os danos atendíveis no âmbito do art° 396° do CPC não são todos aqueles que resultem de actos...

    ... Assim, se executada, a deliberação acarreta-lhe danos apreciáveis, pois que: - afastando-o da administração, priva-o da sua ... que a execução da deliberação lhe pode causar dano apreciável. 3. Inconformado recorreu o requerente. Rematando as suas alegações ...

  • Acórdão nº 11135/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2009

    1. A alegação de que a contrapartida da cedência da exploração de um estaleiro entregue a um dos sócios da sociedade - única receita da sociedade - deve ser deve ser entregue a outro sócio, é susceptível de integrar o conceito de «dano apreciável decorrente da execução da deliberação» para efeito de suspensão da referida deliberação. 2. A contrapartida da cedência da exploração do estaleiro é...

    ... por não ter sido convocado para a referida assembleia, e que causa danos à sociedade, pois na mesma assembleia havia uma outra proposta de ... de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável ...

  • Acórdão nº 98B492 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1998

    I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a aparência do direito a proteger. II - "Dano apreciável" é o dano visível, de aparente dignidade, estimável; "dano irreparável" é o dano incompensável. III - Não se tendo demonstrado factos susceptíveis de integrar o requisito &q

    ... Sumário : I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, ...

  • Acórdão nº 8181/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2008

    1. As irregularidades na convocatória de assembleia geral de sociedade, que não se integrem na previsão das alíneas a) e b) do artigo 56º CSC, geram mera anulabilidade da deliberação, por muito graves que possam ser. 2. A qualificação do vício como nulidade só releva se estiver em causa a caducidade do direito de impugnar a deliberação, por o artigo 396º, nº 1, CPC, não estabelecer distinções...

    ... relativas ao exercício de 2006 é susceptível de lhe causar graves danos.  A requerida, na oposição apresentada, defendeu-se por excepção e ... de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.» Vejamos a problemática da falta de publicação da convocatória no ...

  • Acórdão nº 0081684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    I - Requerendo o Autor, na petição inicial, a suspensão da deliberação social impugnada, cabe-lhe o ónus de alegar e de provar que da sua execução pode resultar dano apreciável. II - O Juiz, nessa hipótese, pode ordenar tal suspensão, nesse momento ou após a contestação. III - A falta de alegação e de prova de factos justificativos daquele dano apreciável implica a improcedência da pretensão do...

    ...Pede ainda indemnização por danos morais, e patrimoniais. Contestou o R., alegando também em síntese que: ... procedente a acção, sem considerar a existência de dano apreciável, o qual, como resulta da leitura e análise do artigo, é condição ...

  • Acórdão nº 0232627 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2002

    I - Constitui requisito indispensável para que possa ser decretada a suspensão da execução de uma deliberação social, contrária à lei, aos estatutos ou ao respectivo contrato social, que tal deliberação seja susceptível de causar dano apreciável. II - A expressão dano apreciável é meramente conclusiva, carecendo de ser integrada por factos concretos que devem ser alegados pelo requerente...

  • Acórdão nº 2197/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2003

    I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social visa acautelar a ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da probabilidade séria da sua verificação; III - O dano apreciável a evitar com a providência é o decorrente da demora do processo de anulação da deliberação e não o resultante directamente desta.