dano apreciavel

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  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. A qualidade de condómino. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. O dano...

    ...ção é susceptível de causar, segundo os critérios da teoria da causalidade adequada, danos apreciáveis tanto para o condomínio, como para o requerente. Alegou, para tanto, e em suma, o ... instalação de  recolha na cave do edifício, e é susceptível de causar dano apreciável, tanto nas partes comuns do prédio, como na qualidade de vida do requerente e da sua esposa e nos ...

  • Acórdão nº 9619/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ...         g) A execução das deliberações acima referidas é susceptível de causar danos significativos ao requerente e, bem assim, à requerida, os quais se concretizam no seguinte: ... só por si, não permitem ao tribunal recorrido vir a concluir pela existência de dano apreciável decorrente da execução das deliberações em causa.             Inconformado, o ...

  • Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes só poderia ser aprovada por maioria superior...

    ... de deliberações societárias por violação da lei, por violação do pacto social e os danos apreciáveis que decorrerão caso não sejam suspensas e anuladas a final da deliberação de .../06/2015; quer ao considerar que não se verifica a probabilidade de existência de dano apreciável (tanto para a Recorrida como para o sócio Recorrente). Nestes termos e nos demais de Direito ...

  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido constituído usufruto...

    ...ão de condóminos do dia 24.10.2016, invocando vários vícios mas não alegando ou invocando dano" apreciável que a sua execução lhe pode causar, nem sequer mostra a ilegalidade dessas deliberaç\xC3"...

  • Acórdão nº 335-16.0T8VPV.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -Decorre do disposto no art. 25º do Cód. Cooperativo, aprovado pela Lei 119/2015, de 31/8, que a aplicação aos cooperadores de qualquer sanção aí prevista é sempre precedida de processo escrito - sendo a referida na al. d) do nº1 (perda de mandato) da competência da assembleia geral. -Tem, pois, de se entender que, por implicar perda de mandato, a destituição dos membros da direcção das...

    ... -Mesmo admitindo que o apelado pretende ver-se ressarcido por danos não patrimoniais, já os teria certamente reclamado, se soubesse que tinha alguma razão para tal ..., justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável". Constituindo entendimento pacífico que a ocorrência de dano apreciável, não tendo de - ao inv\xC3"...

  • Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...

    ...) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II- No conceito de inovação a que se refere o artigo 1425.º do CCivil cabem tanto ...

  • Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2013

    É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III....

    ... CPC, quer por omitir factos fundamentais provados, quer por não ter apreciado a questão do dano apreciável. A referida nulidade da sentença, decorrente da omissão ou excesso de pronúncia com ...

  • Acórdão nº 19797/17.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos.             II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,...

    ... à lei, estatutos ou contrato, sendo que o prejuízo invocado ao invés do exigido dano irreparável é apenas para o próprio Requerente. Por último, a convocatória fez-se acompanhar ... cautelar não são de execução instantânea, antes se protelam no tempo, com dano apreciável para o Recorrente, apeado que ficou da remuneração de administração, outra não auferindo, e do ...

  • Acórdão nº 0550385 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos...

    ... ainda que a execução das deliberações tomadas e que se pretende ver suspensas, causam danos apreciáveis tanto à requerente, como à sociedade e a terceiros. Por isso, pede a suspensão ... improcedente a providência requerida por considerar que não se demonstra o dano apreciável e sendo os dois requisitos do art. 396º n.º 1 do CPC de apreciação conjunta, a falta de um ...

  • Acórdão nº 0454487 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2004

    I - O dano moral está abarcado na previsão do artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, podendo justificar a suspensão de deliberação social, que cause "dano" daquela índole. II - O "dano apreciável" de uma deliberação social, tanto pode respeitar ao requerente cautelar como ao requerido.

    ...alegaram factos com os quais procuraram consubstanciar a verificação de dano, quer para si, quer para a Recorrida, decorrente da execução das deliberações tomadas na ... à descoberta da verdade e, consequentemente, à boa decisão da causa - o dano apreciável concreto decorrente da execução das deliberações -, requisito essencial à procedência do ...

  • Acórdão nº 4176/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    - O art. 396.º do C. P. C. não impões para a justificação da qualidade de sócio qualquer formalidade ad probationem, podendo essa qualidade assentar em todos os meios de prova, desde que viabilizem, com necessária consistência, a formulação de um juízo de probabilidade séria da existência do direito, enquanto probabilidade razoavelmente sustentada. - O "dano apreciável", como...

    ...ão procedesse, sempre deveria ser recusada a suspensão da deliberação por inexistência de dano apreciável, visto que o Agravante teria votado favoravelmente (como ex-Administrador da Agravada) ...

  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável. ...

    ... seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. Assim, o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, procedimento ...

  • Acórdão nº 0523043 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2005

    I - O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa conjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da acção judicial de oposição a uma determinada deliberação. II - Esse dano, patrimonial e/ou moral, tanto pode ser da sociedade como dos sócios.

    ... de suspensão da deliberação social: o de que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. O Requerente, irresignado, recorreu. O recurso foi admitido como de agravo, com ...

  • Acórdão nº 709/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    De harmonia com o artº 396º nº 1 do CPC, a suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar da sua execução dano apreciável. II. Assim, sendo a não execução da deliberação a suspender, um pressuposto necessário da procedência

    ..., porquanto entendeu o Tribunal a quo que se não mostrava suficientemente alegado o requisito "dano apreciável" a que alude o artº 396º in fine do CPC. 2. Ressalvado o devido respeito, o tribunal ...

  • Acórdão nº 0825051 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    I- O requisito do dano apreciável é matéria que implica a alegação e prova de factos concretos bastantes e relevantes - vg. quanto ao montante do mesmo e situação económico financeira do requerente, etc - em função dos quais se possa densificar o conceito legal e concluir pela sua ocorrência. II- Os danos atendíveis no âmbito do art° 396° do CPC não são todos aqueles que resultem de actos...

    ... Assim, se executada, a deliberação acarreta-lhe danos apreciáveis, pois que: - afastando-o da administração, priva-o da sua retribuição de 1650,00 ... dos quais se possa concluir que a execução da deliberação lhe pode causar dano apreciável. 3. Inconformado recorreu o requerente. Rematando as suas alegações com as seguintes ...

  • Acórdão nº 11135/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2009

    A alegação de que a contrapartida da cedência da exploração de um estaleiro entregue a um dos sócios da sociedade - única receita da sociedade - deve ser deve ser entregue a outro sócio, é susceptível de integrar o conceito de «dano apreciável decorrente da execução da deliberação» para efeito de suspensão da referida deliberação. A contrapartida da cedência da exploração do estaleiro é uma...

    ... tal deliberação é nula por não ter sido convocado para a referida assembleia, e que causa danos à sociedade, pois na mesma assembleia havia uma outra proposta de arrendamento dos estaleiros por ..., justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... prazo fixado pelo juiz, o gestor é condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano causado à parte contrária ou à parte cuja gestão assumiu. 3 - O despacho que fixar o prazo para ... de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica ...

  • Acórdão nº 98B492 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1998

    I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a aparência do direito a proteger. II - "Dano apreciável" é o dano visível, de aparente dignidade, estimável; "dano irreparável" é o dano incompensável. III - Não se tendo demonstrado factos susceptíveis de integrar o requisito &

    ... Legislação Nacional: CPC95 ART396. Sumário : I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a ...

  • Acórdão nº 8181/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2008

    As irregularidades na convocatória de assembleia geral de sociedade, que não se integrem na previsão das alíneas a) e b) do artigo 56º CSC, geram mera anulabilidade da deliberação, por muito graves que possam ser. A qualificação do vício como nulidade só releva se estiver em causa a caducidade do direito de impugnar a deliberação, por o artigo 396º, nº 1, CPC, não estabelecer distinções quanto...

    ... das contas da sociedade relativas ao exercício de 2006 é susceptível de lhe causar graves danos.  A requerida, na oposição apresentada, defendeu-se por excepção e impugnação, ..., justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável.» Vejamos a problemática da falta de publicação da convocatória no sítio próprio da ...

  • Acórdão nº 0081684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

    I - Requerendo o Autor, na petição inicial, a suspensão da deliberação social impugnada, cabe-lhe o ónus de alegar e de provar que da sua execução pode resultar dano apreciável. II - O Juiz, nessa hipótese, pode ordenar tal suspensão, nesse momento ou após a contestação. III - A falta de alegação e de prova de factos justificativos daquele dano apreciável implica a improcedência da pretensão do...

    ...Pede ainda indemnização por danos morais, e patrimoniais. Contestou o R., alegando também em síntese que: Nos termos do art. 21 n. ... se julga apenas parcialmente procedente a acção, sem considerar a existência de dano apreciável, o qual, como resulta da leitura e análise do artigo, é condição essencial para que seja ...

  • Acórdão nº 0232627 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2002

    I - Constitui requisito indispensável para que possa ser decretada a suspensão da execução de uma deliberação social, contrária à lei, aos estatutos ou ao respectivo contrato social, que tal deliberação seja susceptível de causar dano apreciável. II - A expressão dano apreciável é meramente conclusiva, carecendo de ser integrada por factos concretos que devem ser alegados pelo requerente da...

  • Acórdão nº 2197/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2003

    I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social visa acautelar a ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da probabilidade séria da sua verificação; III - O dano apreciável a evitar com a providência é o decorrente da demora do processo de anulação da deliberação e não o resultante directamente desta.

  • Acórdão nº 00B337 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2000

    I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos...

  • Acórdão nº 3086/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2002

    I - Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais cabe ao requerente oferecer, com o requerimento inicial, as provas atinentes à demonstração da existência de "dano apreciável". II - A mera alegação de juízos de valor, conjecturas, receios não fundamentados ou conclusões acerca do "dano apreciável" não são suficientes para decretar a referida providência. III

  • Acórdão nº 0231240 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2002

    I - A suspensão da execução de deliberação sociais depende da verificação cumulativa destes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; a deliberação ser contrária à lei ou ao pacto social; resultar da sua execução dano apreciável. II - O dano apreciável não respeita a toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, possam causar, estando antes...