tribunal conflitos competencias
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Acórdão nº 01064/18.6BEBRG-A.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupaç
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Acórdão nº 1056/20.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os...
... de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais ... - Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018
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Despacho n.º 12036/2018
... procedendo à mediação dos respetivos conflitos de consumo ou, caso esta não seja viável, ... ções de oposição e remetê-las ao tribunal competente; 19) Elaborar, em matéria de arquivo, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... conflitos relacionados com os direitos do consumidor e ...
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Deliberação n.º 247/2022
... vigente e com as regras emitidas pelo Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... gratuitamente sobre dúvidas e conflitos relacionados com os direitos do consumidor e ...
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Acórdão nº 04/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual, perante os termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contratos administrativos ou contratos celebrados nos termos de legislação sobre contratação pública, nem deles emergem relações jurídicas administrativas.
- Acórdão nº 056/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
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Despacho n.º 3650/2019
... relativos à obtenção de vistos do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia, ... conflitos de consumo, na defesa dos legítimos interesses ...
- Acórdão nº 016/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2018
- Acórdão nº 048/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2021
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Em vigor
Lei n.º 123/2015 . Estatuto da Ordem dos Engenheiros
... f) Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar ... dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar ... a remessa à Ordem, ...
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Regulamento n.º 766/2016
... de convivência e de resolução de conflitos, no respeito pelos princípios da igualdade e da ... desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente ...
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Regulamento n.º 766/2016
... de convivência e de resolução de conflitos, no respeito pelos princípios da igualdade e da ... desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente ...
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Aviso n.º 13241/2020
... ) Curso de Formação "Resolução de conflitos: negociação e mediação" promovido pelo Centro ... Proteção de Menores de Aljezur e com o Tribunal de Família e Menores de Portimão, bem como com ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... , aos preços e à resolução de conflitos, evitando cláu- ... sulas abusivas e práticas ... a ser demandado numa ação judicial no tribunal do lugar da instalação ou no tribunal do lugar ...
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Acórdão nº 032/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Setembro de 2013
Os tribunais comuns são os competentes para apreciarem uma acção de reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de terreno ocupada abusivamente por um particular e a restituição de outra cedida inicialmente com vista à efectivação de um loteamento no qual posteriormente a interessada cedente deixou de ter qualquer interesse.
- Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
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Edital n.º 164/2024
... de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, de 7 de ... novembro de 2012, que ... situações suscetíveis de originar conflitos de interesses, observando e respeitando os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos (artigo 202º, nº 4), e faz expressa referência, no artigo 209º, n.º ...
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Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... do mérito dos autos; e finalmente, do Acórdão do Tribunal de Conflitos, datado de 08 de março de 2017, proferido no Processo n.º 30/2016], pela ... -
Acórdão nº 015/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
I - O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. II - O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é
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Acórdão nº 03133/18.3T8BRG-B.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023
Cabe aos tribunais judiciais julgar uma acção, proposta contra uma pessoa colectiva de direito público, na qual o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de requerer a expropriação de bens próprios, nos termos do art. 96.º do Código das Expropriações, por referência ao art. 42.º, n.º 2, al. c) do mesmo diploma.
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... prevenção da corrupção ... O Tribunal de Contas foi consultado tendo as suas sugestões ... e a prevenção de conflitos de interesses ... Artigo 3.º ... Definição de ...
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Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2022
... automática da regra de conflitos constante do artigo 105.º, n.º 2, do Código de ... Processo Civil ...