acidente desvalorizacao veiculo

... existia a possibilidade de uma desvalorização do veículo ocorrer, seja pelo decurso do tempo, seja pela ocorrência de um sinistro, imputável ou não à locatária; 3.–Por esse motivo, a desvalorização de veículo em virtude de acidente em que foi interveniente não constitui um evento imprevisível face às expectativas das partes, para efeitos de alteração do contrato, nos termos do art. 437º, nº 1 do CC; 4.–O instituto da locação financeira...

O comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação reclamar os danos patrimoniais (reparação e desvalorização) causados ao veículo sinistrado.

... parte dispositiva. 3. A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente de trânsito, constitui, só por si, um dano indemnizável. 4. O dano atinente à desvalorização do veículo por via do acidente e sua reparação carece de prova.

... segurança da via. IV – A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável. V – O dano atinente à desvalorização do veículo por via do acidente e sua reparação carece de prova.

I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo proprietário, é um dano autónomo, passível de reparação, devendo recorrer-se à equidade, pois a conduta do lesado, que não procedeu ao aluguer de outra viatura, durante o período em que esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial do veículo, na sequência de acidente estradal...

... quer o dano referente ao custo da reparação do veículo quer o dano emergente da privação do uso do mesmo (pelo período que se considera imputável à ré), o ressarcimento dos custos da substituição do veículo acidentado por outro consubstanciaria um enriquecimento injustificado, para além da reconstituição da situação do lesado, caso não se tivesse verificado o evento danoso. V. A desvalorização do veículo sinistrado, em virtude da sua reparação

... da vida, a sua idade (tinha 34 anos à data do acidente) e os danos sofridos ao nível da interacção, necessitando das seguintes ajudas técnicas permanentes: a) Adaptação do local de trabalho; b) Adaptação do domicílio; c) Ajuda de terceira pessoa [tendo desenvolvido independência modificada, continua a necessitar de ajuda parcial permanente de terceira pessoa nas transferências e na mobilidade em locais irregulares e ao nível da participação...

... o permitem. III. O facto de o dono de um veículo sinistrado o ter vendido sem que estivesse reparado e, portanto, por um preço resultante da desvalorização decorrente do acidente, não dispensa a seguradora do causador desse acidente de ressarcir o lesado pelo montante em que importaria a reparação do veículo (e que teria suportado se tivesse assumido a sua responsabilidade), não se demonstrando que essa reparação fosse manifestamente...

• Diário da República

... tratamentos: as circunstâncias graves em que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do lesante (circulação contrário ao seu trânsito e condução com taxa de alcoolémia no sangue); o grande susto e o medo sofrido pela autora com a previsão de um embate frontal, que se podem presumir judicialmente e atender, nos termos dos arts.349º e 351º do C. Civil. 6. A reparação de veículo na pendência da ação, geradora de extinção da instância quanto ao...

I - Na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação financeira, deve ponderar-se o valor das rendas correspondentes ao período da imobilização, mas, na falta de elementos de rigor, com recurso à equidade, também os lucros do locador, juros e encargos e, provavelmente, uma parcela de amortização do veículo que o locatário...

... si sofridas. III - No confronto entre os dois veículos envolvidos - um automóvel e uma bicicleta, mesmo em transporte irregular do passageiro desta última -, o potencial ofensivo do primeiro é de longe superior a esta, posto que, o automóvel é um veículo a motor dotado de carroçaria e, no caso vertente, tripulado por quem não detinha condições anímicas para o efeito em virtude do grau de alcoolemia com que o fazia. IV - Acresce que a...

... como cozinheira, estando desempregada quando do acidente) será adequada uma indemnização pelo dano patrimonial futuro no montante de 60.000,00 €. V– No que respeita aos danos não patrimoniais sofridos pela A., para além das dificuldades decorrentes dos internamentos e da imobilização com dependência de outrem, estamos perante muito relevantes dores físicas (atingindo o grau mais elevado de 7, numa escala de 1 a 7), sofrimentos psíquicos...

... parte da vendedora que entrega ao comprador um veículo automóvel que tinha sido sinistrado, quando, na fase de negociação, lhe assegurou que estava “como novo”, intacto, sem qualquer anomalia e nunca tinha sido interveniente em qualquer acidente, qualidades que foram determinantes da decisão de aceitar a proposta de venda que aquela lhe fez e de concluir o negócio; II - No cardápio de soluções que a lei oferece ao comprador de coisa...

... lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela mera privação do uso, por se tratar de dano autónomo suscetível de indemnização. 2. A quantia destinada a ressarcir a indisponibilidade da fruição do bem deve ser determinada casuisticamente, em face dos circunstancialismos atinentes ao evento lesivo e por recurso à equidade...

... instaurada em data anterior. III. Ocorrendo o acidente entre duas viaturas que efectuavam manobras proibidas, em simultâneo, violando regras estradais e preceitos regulamentadores de trânsito, não podem ambos os respectivos condutores deixar de ser civilmente responsabilizados, a título de culpa, pelo mesmo acidente e, consequentemente, as respectivas seguradoras, fixando-se o grau de culpa em função da contribuição de cada um para o...

... o lesado em período anterior tinha sofrido um acidente de viação do qual resultou um diagnóstico de “achatamento da 3.ª lombar”, tendo ficado com sequelas que lhe provocam, ainda hoje, dores na região lombar e na coluna, e que se acentuaram durante o período em que teve de conduzir durante mais tempo nas suas deslocações. 6. Tendo em conta a situação concreta e em particular o período pelo qual se prolongou esta situação de desgaste físico...

... de € 9,00 (nove euros) diário, desde a data do acidente, devendo a ré assumir a responsabilidade por esse dano que o autor sofreu, de privação do uso do veículo sinistrado, não integralmente compensado pela utilização de um outro veículo.

1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo

I - O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. III - A regulamentação...

... 6- Nestas circunstâncias se o bem se danificar em acidente sem que se possa imputar culpa efectiva ao seu detentor este ainda pode ser responsabilizado pelo risco. 7- Estando esse bem coberto por seguro facultativo e por tais motivos não tendo a segurada participado o acidente não se pode atribuir a esta culpa quer na concorrência de condições para a produção de danos quer no agravamento destes, assim se afastando a aplicabilidade do disposto no

... evento lesivo, com o pagamento do valor venal do veículo, muitas vezes irrisório, que não lhe permite substituir aquele. 3 – O uso de um veículo constitui uma vantagem suscetível de avaliação pecuniária, consubstanciando a sua privação um dano que deve ser indemnizado como contrapartida da perda da capacidade de utilização normal do veículo. 4 - As sequelas de um acidente de viação, bem como a incapacidade permanente parcial (ainda que...

... relativamente a situações de privação do uso do veículo em que este é usado habitualmente para deslocações, sem necessidade de o lesado alegar e provar que a falta do mesmo foi causa de despesas acrescidas. IV – Cabe a este tribunal de revista sindicar os limites de discricionariedade das instâncias no recurso à equidade, designadamente na busca de uniformização de critérios jurisprudenciais, por forma a garantir o respeito pelo princípio da...

1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão. 2

... à indemnização pelos custos do parqueamento do veículo danificado a aguardar reparação, o lesado que adquire um outro veículo para a satisfação das suas necessidades de circulação, cessação que deve considerar-se a partir desta última data (cf. arts. 570º e 334º do C.Civil).