acidente desvalorizacao veiculo

1173 resultados para acidente desvalorizacao veiculo

  • Acórdão nº 290/09.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    1. A indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, possam não existir elementos para fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, deve ser relegada para execução de sentença. 2. Padece de nulidade, nos termos do artº 668º, nº1, al. c), do CPC, a sentença que, na sua fundamentação, afirma existirem danos indemnizáveis e depois conclui,...

    ... a sua versão sobre quem deu causa ao acidente e a que título, assim como os danos que dele ...A saber: - que a reparação do veículo UA ficou por 8.000,00€; - que o veículo UA era ...
  • Acórdão nº 872/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe sempre à concessionária quando a causa do acidente rodoviário na auto-estrada (com consequências danosas para pessoas ou bens) seja uma das previstas nas três alíneas do nº 1 do art. 12º da Lei 24/2007, o que se traduz numa presunção legal (iuris tantum) de incumprimento das obrigações de segurança que à concessionária cabe

    ...: Alega o autor que, em consequência de acidente de viação ocorrido na auto-estrada (A3), ... no piso num dos ramais de acesso, o veículo de que é dono se despistou, tendo tido ...
  • Acórdão nº 0050681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000

    O montante da desvalorização de um veículo, danificado em acidente de viação, quando venha a ser determinado por recurso à equidade, deve corresponder à quarta parte do valor dos danos verificados no mesmo veículo.

  • Acórdão nº 0050681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000

    O montante da desvalorização de um veículo, danificado em acidente de viação, quando venha a ser determinado por recurso à equidade, deve corresponder à quarta parte do valor dos danos verificados no mesmo veículo.

  • Acórdão nº 0131954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002

    I - É nula a sentença nos termos do artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, quando o juiz ao abrigo do exposto no n.4 do artigo 659 do mesmo Código de Processo Civil, dita para a acta sentença, esquecendo-se de ter em consideração o estatuído nos ns. 2 e 3 daquele artigo 659. II - Tendo ficado provado que, por causa do acidente dos autos, o veículo dos Autores sofreu uma...

  • Acórdão nº 2076/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    1.  A paralisação forçada do veículo do lesado, bem como a sua desvalorização em virtude de um acidente de viação, são susceptíveis de constituir prejuízos indemnizáveis, verificados determinados pressupostos de facto. 2.  Não são, contudo, pressupostos necessários dessa indemnização a alegação e prova pelo lesado do valor do veículo ( expresso em dinheiro) antes e depois do acidente, nem a de...

  • Acórdão nº 3233/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - Tendo o Réu omitido o seu dever de diligência consubstanciado no facto de não tomar as providências necessárias a prevenir os danos resultante de uma situação especial de perigo, agindo, assim, com culpa sob a forma negligente, e o A. tido culpa uma vez que, se transitasse em marcha mais moderada, poderia ter avistado o perigo que se avizinhava, entende-se, face ao disposto no artº 570º do C.C

  • Acórdão nº 0013505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1979

    I - O responsável por acidente de viação é obrigado a efectuar ou mandar efectuar as reparações de que careça o veículo danificado, sempre que sejam possíveis e a elas se não oponha o respectivo dono, não responsável. II - A obrigação de indemnizar não abrange apenas o custo da reparação de veículo sinistrado, mas ainda o montante da sua desvalorização, já que é também consequência adequada do...

    ... Sumário: I - O responsável por acidente de viação é obrigado a efectuar ou mandar tuar as reparações de que careça o veículo danificado, sempre que sejam possíveis e a elas ...
  • Acórdão nº 394/17.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se confundem com a existência de divergências de avaliação da prova entre a 1ª Instância e a Relação, justificativas da alteração da matéria de facto, no exercício dos poderes que a esta cabem. É preciso que se verifique “contradição ou incongruência no quadro

    ... acção declarativa comum, emergente de acidente de viação, contra LUSITÂNIA, COMPANHIA DE ...ão pelo dano da privação do uso do seu veículo. c) Sem prejuízo dos juros vencidos e vincendos ...
  • Acórdão nº 6990/06.2TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I– As declarações da testemunha, amiga e colega de trabalho da A., no depoimento por si prestado em audiência, não têm a relevância necessária para na conjugação com os outros elementos se sobreporem na convicção que para o tribunal advém da percepção e parecer especializados plasmados no relatório médico, quando a A. foi examinada por quem tem conhecimentos técnicos especiais. II–...

    ...E foi vítima de acidente de viação causado pelo R. PA, condutor do ... ele, na qualidade de proprietário do veículo, operar a presunção de direção efetiva do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ... euros - e o valor em dívida à data o acidente de 8.193,99 euros sendo a segunda Ré condenada a ... prejuízos decorrentes da privação do veículo, a liquidar em incidente de liquidação; f) Ser ...
  • Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...

    ... declarasse ser a legítima possuidora do veículo de marca Mercedes, modelo ML, com a matrícula ... conduzido por outrem, veio a intervir em acidente de viação em 21.01.2011, sofrendo danos; o ...
  • Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “

    ... pela desvalorização e desgaste do veículo), quanto à data fixada para o vencimento dos ... 27) O Autor sofreu acidente de viação em 1986, do qual resultou um ...
  • Acórdão nº 2671/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...

    ...veículo, que calcula à razão de € 20,00 diários, ... e integral pagamento, em virtude de acidente de viação em que o seu veículo se viu ...
  • Acórdão nº 313/15.7T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão.

    ... por si sofridos em consequência de acidente de viação no qual foi interveniente, mas cuja ... na produção do mesmo imputou ao outro veículo igualmente interveniente e na aqui R. segurado. ...
  • Acórdão nº 046/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Março de 2014
    ...ção com processo sumário, emergente de acidente de viação, contra B………………, SA, ..., valores respeitantes ao dano sofrido no veículo, ao dano advindo da sua desvalorização (1500 ...
  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

    ... valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional ... € 7 091,36 pela reparação de um veículo que à data do sinistro tinha um valor comercial ...
  • Acórdão nº 554/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo ... comercial do veículo, na sequência de acidente estradal e consequente reparação, mas não ...
  • Acórdão nº 554/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ...: I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo ... comercial do veículo, na sequência de acidente estradal e consequente reparação, mas não ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. 3 - O ... de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ...
  • Acórdão nº 824/14.1TBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

    ... resumo, que, no dia 15/04/2011, o seu veículo automóvel, de matrícula 23-IZ-58, quando ...ção do veículo em virtude do acidente de viação; D) A quantia de 6.050,00€ (à ...
  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2018

    I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a...

    ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos e aqui ...ção/privação do uso e fruição do veículo de sua propriedade matricula 00-00-00, ...
  • Acórdão nº 1356/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Sendo o valor do veículo do A. à data do acidente de € 6 483,00, com 9 anos de uso, aplica-se o fator 120% sobre o valor venal de € 6 483,00, o qual dá o valor de € 7 779,60, e é inferior ao valor da reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado (€ 6 565,83), pelo que não há lugar à perda do veículo e atribuição do montante relativo à mesma, mas sim

    ...acidente de viação contra “B…, S.A.”, pedindo que ...veículo, e cuja eclosão imputa a culpa única e ...
  • Acórdão nº 00506/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore em Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que a entidade publica responsável

    ... 5. O Autor fazia-se circular num veículo, na EN 1, sentido Sul Norte, tendo sofrido um ...-se que em face da verificação deste acidente, foi solicitado ao Gabinete do Ambiente da ...

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