Portaria n.º 288/2016 . Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário
| Coming into Force | 12 Dezembro 2017 |
| Act Number | 288/2016 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/288/2016/p/cons/20171212/pt/html |
| Data de publicação | 11 Novembro 2016 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11 |
Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 370/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito de recrutamento
Artigo 3.º Vagas
Artigo 4.º Abertura do procedimento
Artigo 5.º Métodos de seleção
Artigo 6.º Avaliação curricular
Artigo 7.º Entrevista de avaliação de competências
Artigo 8.º Valoração dos métodos de seleção
Artigo 8.º-A Ordenação final
Artigo 9.º Júri
Artigo 10.º Incompatibilidades, impedimentos e inibições
Artigo 11.º Disposição final
Artigo 11.º-A Direito subsidiário
Artigo 12.º Entrada em vigor
DEFINE O ÂMBITO DE RECRUTAMENTO PARA FREQUÊNCIA DO CURSO DE
FORMAÇÃO ESPECÍFICO DE ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-12-2017 Pág.1de6
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