contrato avença

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... decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer benefícios, além da contrapartida contratualmente fixada no contrato de avença. II-A pretensão do Recorrente, ou seja, a "conversão" de um contrato de avença...

I) – Se o contrato celebrado, de avença, não cobre as pretensões que a recorrente tinha na perspectiva de diferente qualificação, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao ter como improcedente a acção e absolver os réus do pedido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator

... íficos, de acordo com o clausulado no respectivo «contrato de avença», não são rendimentos provenientes de direitos de autor e, sendo reportados a um contrato de prestação de serviços, subsumem-se ao disposto na al. b) do nº 1 do art. 3º do CIRS e, portanto, não enquadráveis na previsão do art. 56º do EBF.

... a especialidade de psiquiatria – outorgado um contrato que denominaram de avença, no qual clausuraram de acordo com o diploma legal a que diretamente se reportaram na fixação das respetivas cláusulas, é de pressupor uma vinculação livre e consciente de ambas as partes, sem intuito de defraudação à lei: o médico, na consideração da sua formação académica e de profissional liberal; o Estado, por virtude da sua vinculação ao princípio da...

... a especialidade de psiquiatria – outorgado um contrato que denominaram de avença, no qual clausuraram de acordo com o diploma legal a que diretamente se reportaram na fixação das respetivas cláusulas, é de pressupor uma vinculação livre e consciente de ambas as partes, sem intuito de defraudação à lei: o médico, na consideração da sua formação académica e de profissional liberal; o Estado, por virtude da sua vinculação ao princípio da...

... às circunstâncias do caso, mormente o tempo do contrato já decorrido e o prazo que ainda restava por cumprir à data da declaração de cessação do contrato.

... dentro de um determinado horário. II - Constitui contrato de avença, e não de trabalho, o expressamente celebrado entre médico psiquiatra e o Estado Português (Direção-Geral dos Serviços Prisionais), ao abrigo do art. 17º do citado diploma, neste contexto se mostrando relevante, para além do nomen juris (por revelar a intenção negocial), a circunstância de ter sido convencionado um determinado número de horas semanal máximo a prestar (35 horas),

... rviço, não sendo decisivos para a qualificação do contrato, não deixam de assumir especial relevo, uma vez que a vontade negocial assim expressa no documento não poderá deixar de assumir relevância decisiva na qualificação do contrato, salvo nos casos em que a matéria de facto provada permita concluir, com razoável certeza, que outra foi realmente a vontade negocial que esteve subjacente à execução do contrato.

... especial relevância a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como as respetivas cláusulas contratuais, que afastam a ideia de subordinação jurídica, uma vez que da matéria de facto dada como assente não resulta que tenha sido contrária a vontade negocial das partes relativamente ao que ali ficou previsto.

... pedidos de declaração de nulidade de um pretenso contrato de avença e de declaração de que a relação contratual existente entre as partes “revestiu a natureza jurídica de um contrato de trabalho em função pública”.

... ao mandatário da parte vencedora no âmbito de um contrato de avença, posto que a dita avença também contemplará o patrocínio no âmbito da presente acção.

... retribuição um elemento essencial e nuclear num contrato de prestação de serviços, estava-se, apenas, perante um acordo ainda embrionário, de carácter parcelar, e meramente referencial, de resto vulgar em negociações complexas, em que as partes elaboram uma minuta ou punctação, que não reveste natureza de contrato. VI - Se o autor não concretizou, através da pertinente causa de pedir, factualidade referente à responsabilidade pré-contratual,...

... retribuição um elemento essencial e nuclear num contrato de prestação de serviços, estava-se, apenas, perante um acordo ainda embrionário, de carácter parcelar, e meramente referencial, de resto vulgar em negociações complexas, em que as partes elaboram uma minuta ou punctação, que não reveste natureza de contrato. VI - Se o autor não concretizou, através da pertinente causa de pedir, factualidade referente à responsabilidade pré-contratual,...