contrato avença

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer benefícios, além da contrapartida contratualmente fixada no contrato de avença. II-A pretensão do Recorrente, ou seja, a "conversão" de um contrato de avença...

I) – Se o contrato celebrado, de avença, não cobre as pretensões que a recorrente tinha na perspectiva de diferente qualificação, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao ter como improcedente a acção e absolver os réus do pedido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator

... íficos, de acordo com o clausulado no respectivo «contrato de avença», não são rendimentos provenientes de direitos de autor e, sendo reportados a um contrato de prestação de serviços, subsumem-se ao disposto na al. b) do nº 1 do art. 3º do CIRS e, portanto, não enquadráveis na previsão do art. 56º do EBF.

... a especialidade de psiquiatria – outorgado um contrato que denominaram de avença, no qual clausuraram de acordo com o diploma legal a que diretamente se reportaram na fixação das respetivas cláusulas, é de pressupor uma vinculação livre e consciente de ambas as partes, sem intuito de defraudação à lei: o médico, na consideração da sua formação académica e de profissional liberal; o Estado, por virtude da sua vinculação ao princípio da...

... às circunstâncias do caso, mormente o tempo do contrato já decorrido e o prazo que ainda restava por cumprir à data da declaração de cessação do contrato.

... dentro de um determinado horário. II - Constitui contrato de avença, e não de trabalho, o expressamente celebrado entre médico psiquiatra e o Estado Português (Direção-Geral dos Serviços Prisionais), ao abrigo do art. 17º do citado diploma, neste contexto se mostrando relevante, para além do nomen juris (por revelar a intenção negocial), a circunstância de ter sido convencionado um determinado número de horas semanal máximo a prestar (35 horas),

... rviço, não sendo decisivos para a qualificação do contrato, não deixam de assumir especial relevo, uma vez que a vontade negocial assim expressa no documento não poderá deixar de assumir relevância decisiva na qualificação do contrato, salvo nos casos em que a matéria de facto provada permita concluir, com razoável certeza, que outra foi realmente a vontade negocial que esteve subjacente à execução do contrato.

... especial relevância a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como as respetivas cláusulas contratuais, que afastam a ideia de subordinação jurídica, uma vez que da matéria de facto dada como assente não resulta que tenha sido contrária a vontade negocial das partes relativamente ao que ali ficou previsto.

... pedidos de declaração de nulidade de um pretenso contrato de avença e de declaração de que a relação contratual existente entre as partes “revestiu a natureza jurídica de um contrato de trabalho em função pública”.

... ao mandatário da parte vencedora no âmbito de um contrato de avença, posto que a dita avença também contemplará o patrocínio no âmbito da presente acção.

... retribuição um elemento essencial e nuclear num contrato de prestação de serviços, estava-se, apenas, perante um acordo ainda embrionário, de carácter parcelar, e meramente referencial, de resto vulgar em negociações complexas, em que as partes elaboram uma minuta ou punctação, que não reveste natureza de contrato. VI - Se o autor não concretizou, através da pertinente causa de pedir, factualidade referente à responsabilidade pré-contratual,...

... II. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade das partes, nos termos do clausulado do contrato, quer pelo legislador, nos termos do artº 17º do D.L. nº 41/84, de 03/02. IV. Sendo o Estádio Universitário de Lisboa, desde 08/10/2002,...

... que o recorrente dirige à qualificação de um contrato como de avença – censura baseada na presença real de uma relação de trabalho subordinado – se as cláusulas contratuais explicitamente recusavam uma tal subordinação. II - Se o acto impugnado correspondeu, afinal, ao exercício de um direito potestativo – aliás, contratualmente previsto – de extinção do negócio, não podia esse acto enfermar do vício resultante da preterição da audiência...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores