devolução caução

1905 resultados para devolução caução

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 5 - Na transmissão de quaisquer mensagens e na expedição ou devolução de cartas precatórias podem os serviços judiciais utilizar, além da via ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 - O valor dos ...

  • Da prestação de caução

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento para Prestação de Caução. Impugnação do Valor. Decisão. Requerimento de Junção de Garantia Bancária. Garantia. 2.ª Simulação Indicação do Modo de Prestação de Caução por Devolução/Despacho. Requerimento para Registo de Hipoteca.

    .... . *** do ponto de vista substancial, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo de prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende ...

  • Acórdão nº 00059/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2004

    I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal

    ... No entanto, uma vez que no caso presente está em causa a devolução de uma quantia pecuniária e uma vez que não foi prestada caução (cfr. ...

  • Acórdão nº 07430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2003

    I- O decretamento da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas als. a), b) e c) do nº 1 do art. 76º. da LPTA, pelo que a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a ocorrência dos restantes; II- São considerados prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ( al. a) do citado art. 76

    ...íbrio económico-financeiro do recorrente causado pela devolução de uma quantia não prevista e orçamentada tem que ser caracterizado como ... devolução de uma quantia pecuniária e não tendo sido prestada caução, teria o recorrente de demonstrar que o pagamento dessa quantia lhe ...

  • Aviso n.º 5157/2017

    ... estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de GPL, independentemente da sua marca, ... o direito do consumidor reaver o montante que, a título de caução, tenha sido pago pela utilização da garrafa, aquando da sua ...

  • Aviso n.º 14633/2016

    ...à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução ...

  • Despacho n.º 18578/2007, de 20 de Agosto de 2007
  • Regulamento n.º 255/2019

    ... surgir.Por outro lado, pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente para responder por ... pelos SASUC disso informa os Serviços, para que se proceda à devolução da caução prestada nos termos do artigo 5.º7 - No caso de o espaço ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 317/94 - Registo individual do condutor

    ...; n) Data do fim do período de suspensão; o) Substituição por caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; r) Data da prestação da caução; s) Data da devolução da caução; t) Substituição por frequência de acção de formação; ...

  • Regulamento n.º 417/2019

    ...i) Procedimento para devolução da caução. j) O período de apresentação de candidaturas, que será de ...

  • Aviso n.º 9687/2017

    ... deve ser instruída, em simultâneo com o pagamento da caução a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento, com a junção dos ... no procedimento de atribuição do lote terão direito à devolução, em singelo, do montante da caução prestada. 4 - O valor da caução ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2016

    ...; n) Data do fim do período de suspensão; o) Substituição por caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; r) Data da prestação da caução; s) Data da devolução da caução; t) Substituição por frequência de ação de formação; u) ...

  • Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a Proponente da...

    ... a proposta vencedora, tendo procedido à entrega de um cheque caução, no valor de € 7 500,00. A veio invocar a qualidade de avô do ... através do qual se considerou o Proponente com direito à devolução da caução, indeferindo a requerida restituição solicitada pelo ...

  • Regulamento n.º 546-B/2019

    ... reembolso de quantias que haja pago, nomeadamente, o valor da caução prevista no artigo 6.º 11 - Aquando a inscrição à organização ...2 - A devolução da caução só terá lugar após a desmontagem do respetivo espaço e ...

  • Relatório n.º 10/2018

    ...; e iii) Que se implementassem os mecanismos de receção, devolução de troca de garrafas de GPL vigentes no Regulamento ENMC n.º 109/2016, ... de Serviço de Retorno (CPSR) e (ii) o regime de devolução da caução" na entrega da garrafa, pela sua relevância para as condições de concorr\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores

    ...4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2017

    ...4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo ...

  • Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

    ... apontar que esta, tendo deduzido oposição, não prestou a caução legalmente exigida, correspondente às rendas em falta e que fundamentam o ... dilatório, em resultado do qual, com o retardamento da devolução...

  • Despacho n.º 6088/2018

    ... similar, nos termos do previsto no projeto U-Bike.c) Pagamento de caução, no valor de 70 euros para as bicicletas elétricas e de 40 euros para as ... considerem pertinentes.Artigo 10.ºDevolução de bicicletasA devolução de bicicletas será operacionalizada de seguinte forma:a) A devolução ...

  • Aviso n.º 12194/2018

    ... das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro) 10,00 (dez euros), o qual será restituído após ... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de utilizadores menores de ...

  • Aviso n.º 18618/2018

    ... das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro)10,00 (dez euros), o qual será restituído após ... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de utilizadores menores de ...

  • Regulamento n.º 212/2018

    ... investigação, o prazo de disponibilização das bicicletas, a caução ou outros custos a suportar pelos utilizadores e o período considerado ... de abertura de candidaturas.2 - A caução é devolvida com a devolução da bicicleta, do capacete e do material refletor e de reparação de furo, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4067/2018

    ... ao custoNome: PreçoPonderação: 90 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...

  • Regulamento n.º 686/2016

    ...ção1 - É obrigatório, no ato de aluguer, o pagamento de uma caução" no valor de 25(euro) por conjunto (bicicleta, capacete e cadeado), que ser\xC3"... o período de aluguer da bicicleta, é obrigatória a sua devolução no local do seu aluguer, com respeito pelo horário de funcionamento ...

  • Edital n.º 767/2017

    ... e/ou desistência, não é devida emissão de créditos ou devolução dos pagamentos dos meses antecipados. Após o pagamento de qualquer taxa ...Artigo 41.º Caução 1 - No ato da formalização do contrato, os utentes prestarão uma ...