devolução caução

1330 resultados para devolução caução

  • Acórdão nº 24272/17.2T8LSB-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...

    ..., correndo a massa insolvente o risco de ter que proceder à devolução do sinal em dobro. Em 06/01/2021, o tribunal proferiu, nos autos ...ão e venda do imóvel e requerendo a devolução ao proponente da caução que eventualmente tenha prestado nos termos do nº4 do art. 164º do CIRE. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão ... equivalentes são substituídos por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente ...
  • Acórdão nº 0194/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - É acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que, após a prestação de caução exigida a titular de licença de construção de um prédio urbano, como garantia de execução de determinados trabalhos e condição de emissão de licença de utilização do mesmo prédio, indeferiu requerimento em que aquele pedia a devolução dessa caução, com fundamento em que o respectivo

    ... de Vila Nova de Gaia, de 7.2.02, que lhe indeferiu o pedido de devolução de caução, imputando a tal deliberação vícios de forma, por falta de ...
  • Da prestação de caução

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento para Prestação de Caução. Impugnação do Valor. Decisão. Requerimento de Junção de Garantia Bancária. Garantia. 2.ª Simulação Indicação do Modo de Prestação de Caução por Devolução/Despacho. Requerimento para Registo de Hipoteca.

    .... . *** do ponto de vista substancial, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo de prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... transmissão de quaisquer comunicações e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias devem utilizar o sistema de ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 - O valor dos ...
  • Acórdão nº 00059/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2004

    I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal

    ... No entanto, uma vez que no caso presente está em causa a devolução de uma quantia pecuniária e uma vez que não foi prestada caução (cfr. ...
  • Acórdão nº 07430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2003

    I- O decretamento da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas als. a), b) e c) do nº 1 do art. 76º. da LPTA, pelo que a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a ocorrência dos restantes; II- São considerados prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ( al. a) do citado art. 76

    ...íbrio económico-financeiro do recorrente causado pela devolução de uma quantia não prevista e orçamentada tem que ser caracterizado como ... devolução de uma quantia pecuniária e não tendo sido prestada caução, teria o recorrente de demonstrar que o pagamento dessa quantia lhe ...
  • Aviso n.º 14633/2016
    ...à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução ...
  • Aviso n.º 5157/2017
    ... estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de GPL, independentemente da sua marca, ... o direito do consumidor reaver o montante que, a título de caução, tenha sido pago pela utilização da garrafa, aquando da sua ...
  • Despacho n.º 18578/2007, de 20 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 040747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 1996

    I - A norma do art. 104, n. 1 da LOMP não pode ser interpretada restritivamente no sentido de que ao Ministério Público só é permitido interpôr recursos jurisdicionais quando tenha intervindo no processo como parte e não quando o faz como órgão auxiliar da justiça. II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho proferido pelo director-geral do Departamento...

  • Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
    ...Por se entender que a exigência de prestação de caução não dignifica, por si, a actividade de mediação imobiliária, optou-se ... no n.º 1 implica o não processamento do mesmo e a devolução" ao requerente de toda a documentaçãoentregue. 5 - O pedido de revalidaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 255/2019
    ... surgir.Por outro lado, pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente para responder por ... pelos SASUC disso informa os Serviços, para que se proceda à devolução da caução prestada nos termos do artigo 5.º7 - No caso de o espaço ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 89.º Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao ... como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património. . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 040870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Agosto de 1996

    I - Ainda que não seja parte, o Ministério Público tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 104 n. 1 da LPTA, para interpor recurso de sentença que defere um pedido de suspensão de eficácia. II - O Ministério Público pode usufruir da faculdade que é conferida pelo art. 145 ns. 5 e 6 do CPC, ainda que isento do pagamento de multa. III - Os prejuízos a ponderar nos termos do art. 76 n. 1 al.

  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não...

    ... para proceder à entrega da quantia detida a título de caução. * Posteriormente, a 17/06/2020, a credora “(…), Lda.” ... 10) Nessa sequência, o Administrador Judicial solicitou a devolução da caução nos termos referenciados no relatório do presente acórdão. ...
  • Regulamento n.º 417/2019
    ...i) Procedimento para devolução da caução. j) O período de apresentação de candidaturas, que será de ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ... deve ser instruída, em simultâneo com o pagamento da caução a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento, com a junção dos ... no procedimento de atribuição do lote terão direito à devolução, em singelo, do montante da caução prestada. 4 - O valor da caução ...
  • Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida.

    ... pedido da ora Recorrente no sentido de reduzir o montante de uma caução prestada em dinheiro a favor da Recorrida, de 800.000,00 euros para ... Termos em que, pelo exposto, indefiro o pedido de devolução do excedente da caução (…)». b) É desta decisão, como se disse, ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2016
    ...; n) Data do fim do período de suspensão; o) Substituição por caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; r) Data da prestação da caução; s) Data da devolução da caução; t) Substituição por frequência de ação de formação; u) ...
  • Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a...

    ... a proposta vencedora, tendo procedido à entrega de um cheque caução, no valor de € 7 500,00. A veio invocar a qualidade de avô do ... através do qual se considerou o Proponente com direito à devolução da caução, indeferindo a requerida restituição solicitada pelo ...
  • Regulamento n.º 546-B/2019
    ... reembolso de quantias que haja pago, nomeadamente, o valor da caução prevista no artigo 6.º 11 - Aquando a inscrição à organização ...2 - A devolução da caução só terá lugar após a desmontagem do respetivo espaço e ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ...; e iii) Que se implementassem os mecanismos de receção, devolução de troca de garrafas de GPL vigentes no Regulamento ENMC n.º 109/2016, ... de Serviço de Retorno (CPSR) e (ii) o regime de devolução da caução" na entrega da garrafa, pela sua relevância para as condições de concorr\xC3"...
  • Regulamento n.º 380/2020
    ... académica, o prazo de disponibilização das bicicletas e a caução ou taxas a suportar pelos utilizadores. Todas as candidaturas apresentadas ... de abertura de candidaturas.2 - A caução é devolvida com a devolução da bicicleta, após exame a efetuar a esta, e desde que a mesma e ...
  • Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

    ... apontar que esta, tendo deduzido oposição, não prestou a caução legalmente exigida, correspondente às rendas em falta e que fundamentam o ... dilatório, em resultado do qual, com o retardamento da devolução...

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