transporte mercadorias

I – No âmbito da alínea i) do artigo 3.º do DL n.º 126/2009, de 27-05, a referência a transporte de materiais ou equipamentos não abrange o transporte de mercadorias. II - Consequentemente, o motorista cuja actividade principal é a exploração florestal não está isento de carta de qualificação de motorista para o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido.

1º- A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base. 2- O contrato de expedição ou comissão de transporte e o...

A equiparação do conjunto de veículos a um veículo único para efeitos de circulação, feita no art. 111º nº 2 e 3 do Código da Estrada, não pode ser interpretada como significando que também o mesmo se aplica para fixação de indemnização ao proprietário pelos danos sofridos com a paralisação do tractor e do semi-reboque para transporte de mercadorias em consequência de acidente de viação.

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-À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...

I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

1 – O artigo 17º, nº 1, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. 2 – Se o transportador não lograr ilidir a presunção que sobre ele recai, ainda...

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I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...

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I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –

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I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

i) o serviço de transporte de mercadorias adjudicado por uma empresa de produção não dedicada a esta atividade, no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) a sucessão de empresas na prestação de serviços de transporte, no contexto referido em i), acompanhada de...

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....

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