direitos contrato trabalho sem termo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB ... Acresce que estamos perante direitos disponíveis, reforçando-se aqui ... tem simplesmente em vista pôr termo a uma incerteza que o prejudica: ...

  • Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o trabalhador,

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção ... comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA ... a reconhecerem a nulidade dos termos apostos nos sucessivos contratos de ... os trabalhadores nos seus direitos laborais, configurando a sua conduta ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ....º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que ... anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, ... com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no ... do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres ...és da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de ... fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ...1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital ... a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos ....º e 413.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... que obedece o exercício de direitos" e o cumprimento de deveres pelos pol\xC3"..., faz -se na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo. 4 - ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ..., previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... «Acesso», a obtenção de direitos" para visualizar ou processar informa\xC3"...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e ... democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ..., que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, alegou em ..., 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ... a respetiva nulidade, em termos objetivos e claros, nas alegações ... que as mesmas regulam direitos dos trabalhadores ou do sindicato ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se ...ção, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus ...ção a celebração do contrato de inserção, não bastando, como ... socialmente útil, nos termos em que vier a ser regulamen- tado em ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a ... legal atribuído aos direitos" de step in e step out, a regulamenta\xC3"...ários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...ção de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o ...ção da contratação a termo, com a instabilidade e a ... jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da ...

  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ... 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser ... caducidade do contrato de trabalho a termo tem como objectivo compensar ... para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... da República decreta, nos termos da alí- nea. c) do artigo 161.º ..., nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. ...2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ..., de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...c) Os direitos e obrigações emergentes de ... decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e s. Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ...áo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece ...-se por nomeaçáo ou por contrato de trabalho em funçóes públicas, ... público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos ...

  • Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 - O presidente ..., por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções para a ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ... de espectáculos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...5 - Nos períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a prestação ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, ... condenada a reconhecer que contratou o autor como trabalhador subordinado ... e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se ... ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... de Dezembro, é alterada nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.º ...ómico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) ... profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais ... decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e ...