direitos contrato trabalho sem termo

9729 resultados para direitos contrato trabalho sem termo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, ... com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no ... do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ...ógicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do ...

  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB ... Acresce que estamos perante direitos disponíveis, reforçando-se aqui ... tem simplesmente em vista pôr termo a uma incerteza que o prejudica: ...

  • Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o trabalhador,

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção ... comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA ... a reconhecerem a nulidade dos termos apostos nos sucessivos contratos de ... os trabalhadores nos seus direitos laborais, configurando a sua conduta ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a ... legal atribuído aos direitos" de step in e step out, a regulamenta\xC3"...ários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da ..., no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, ...-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes ...çáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam ...

  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

    ... da República decreta, nos termos da alí- nea. c) do artigo 161.º da ... comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente ... no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 — O ... virtude de lei, acto ou contrato, o exercício de funções para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ....º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que ... anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ... membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ... ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161. da ... povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou em virtude da ...Artigo 54. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo ou de ... relacionado com um contrato de trabalho fica subordinado à ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... que obedece o exercício de direitos" e o cumprimento de deveres pelos pol\xC3"..., faz -se na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo. 4 - ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, alegou em ...Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ... a respetiva nulidade, em termos objetivos e claros, nas alegações ... que as mesmas regulam direitos dos trabalhadores ou do sindicato ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ..., de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...b) .. c) Os direitos e obrigações emergentes de ... decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ..., previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... «Acesso», a obtenção de direitos" para visualizar ou processar informa\xC3"...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas ...

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985

    ...ís e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no ... de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização ... à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos ...Nestes termos: No uso da autorização conferida ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e s. Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ...

  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ... 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser ... caducidade do contrato de trabalho a termo tem como objectivo compensar ... para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ...Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal ... e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos ... O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ..., que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ... de espectáculos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...5 - Nos períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a prestação ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, ... condenada a reconhecer que contratou o autor como trabalhador subordinado ... e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se ... ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ... Foram ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei, sendo, porém, que na ponderação dos respectivos contributos ..., e o impedimento se prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ...ão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de ...