direitos contrato trabalho sem termo

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  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB ... Acresce que estamos perante direitos disponíveis, reforçando-se aqui ... tem simplesmente em vista pôr termo a uma incerteza que o prejudica: ...

  • Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o trabalhador,

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção ... comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA ... a reconhecerem a nulidade dos termos apostos nos sucessivos contratos de ... os trabalhadores nos seus direitos laborais, configurando a sua conduta ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e ... democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, alegou em ..., 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ... a respetiva nulidade, em termos objetivos e claros, nas alegações ... que as mesmas regulam direitos dos trabalhadores ou do sindicato ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, ... condenada a reconhecer que contratou o autor como trabalhador subordinado ... e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se ... ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra ... comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se ... de trabalho, a calcular no termos do art.º 396º do Código do ... da Recorrente violador dos direitos do trabalhador que possa ser ...

  • Acórdão nº 1145/11.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I – A prescrição faz cessar a exercitabilidade dos direitos subjectivos. II – Tendo decorrido o prazo prescricional a que alude o art. 337º nº1 do CT/2009, sem que os autores/trabalhadores tivessem reagido à cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés no decurso da acção em que se visava obter a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as Rés, a nulidade do termo aposto no...

    ... nulos os sucessivos contratos de prestação de serviços de ... assim nulos os contratos de trabalho celebrados entre os Autores e a 1ª ... do contrato de trabalho a termo certo, entre ambos celebrado em 1 de ...ência, caducaram todos os direitos dos Autores, não sendo possível a ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ... 19 de de- zembro de 2012, nos termos e para os efeitos estabelecidos no ...ão — o conjunto de direitos e obrigações atribuído à ...íodo de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — ...

  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ... 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra D…, ... temporais e infundados direitos, a que aludem as Conclusões 18ª; ... Instrutória foi formulado em termos genéricos, com referência ao ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ... de trabalho temporário com termo" certo de 30 dias, sendo a referida (\xE2"... do exercício de direitos contra a empresa de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 2014, relativa aos contratos" de crédito aos consumidores para im\xC3"...õem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...órios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ... condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... à manutençáo dos direitos dos trabalhadores em caso de ...

  • Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ...Central - 2ª Sec. Trabalho – J1, o Ministério Público veio, nos termos do disposto no art.º 15º-A da Lei ... de Existência de Contrato de Trabalho contra “B…, S.A.,” ... – versa sobre matéria de direitos disponíveis, não subtraída ou ...

  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ...: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D\xE2"... utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde ..., antiguidade e demais direitos. d) Ser a Ré condenada a pagar aos ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao ... a procriação assistida em termos que. salvaguardem a dignidade da ... 3. O contrato entre o casal beneficiário e a ... promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... dispositivo consta: “Nestes termos, julgo parcialmente procedente por ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ... Portuguesa, consagra os direitos fundamentais do trabalhadores, entre ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ...ê-lo, em tempo devido, e nos termos constantes de 1143 a 1242, tendo na ... manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. ... as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito \xC3"...

  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração, no caso de o

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os ...-se em contrato de trabalho sem termo, a contar do dia 7 de dezembro de ...ção emergiram para si os direitos que pretende ver judicialmente ...

  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ... da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado ... um contrato de trabalho sem termo entre si e a "BBB": “(1) porque ..., declarando prescritos os direitos que o Autor pretendia fazer valer na ...

  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ... junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em ... da existência de contrato de trabalho com processo especial ...2 a 35, nos termos n.º 3 do artigo 15.º-A da Lei n.º ... do qual decorrerão direitos e deveres que não poderá exercer e ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ...ão declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos na Comarca do Porto Matosinhos - ... e considerados como direitos fundamentais derivados, de tal modo ...

  • Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ...Central -3.ª Secção Trabalho – J3, o Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 15º-A da Lei ... de Existência de Contrato de Trabalho contra “B…, S.A.,” ...ência não contende com direitos indisponíveis, decide-se homologar ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., ... 4Jun1992 e 25Jul2013, nos termos do artº 391º CT; - Condene o Réu ... laboral e os respetivos direitos e deveres; 12 - Constam também as ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre ... uns autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. ... sociedades nacionais têm direitos iguais e o dever de entreajuda. ...

  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice, através de...

    ... integral pagamento, tudo nos termos do nº1 e 2 do artigo 390º do go do Trabalho; b)-uma indemnização de € ... contestou, invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou ..., conferindo ao Autor os direitos consignados nomeadamente nos artºs ...