direitos contrato trabalho sem termo

10813 resultados para direitos contrato trabalho sem termo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que o filho tenha ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...ões até agora não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e controvérsias. Define ramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... Nestes termos: No uso da autorização conferida pela Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... em que possa discutir-se a bondade dos termos encontrados. A intenção codificadora revela-se ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...ção n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"...
  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de ...      Acresce que estamos perante direitos disponíveis, reforçando-se aqui que não pode ...termo a uma incerteza que o prejudica: incerteza sobre ...
  • Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o trabalhador,

    ... 25 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA .., Lda., e ..., a reconhecerem a nulidade dos termos apostos nos sucessivos contratos de trabalho ... de lesarem os trabalhadores nos seus direitos laborais, configurando a sua conduta uma ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... inferior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou ...] 1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério ... originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepçáo da parte ...termos" da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constitui\xC3"...3 do artigo 15. e dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ...Artigo 26. Acidentes de viaçáo e de trabalho". 1 - Quando o acidente for simultaneamente de via\xC3"...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... este que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até para efeitos ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ...
  • Lei n.º 25/2017
    ..., e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ..., os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... podem optar pela celebração de um contrato...
  • Lei n.º 2/2020
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ... programa do Governo, a realização de contratos para investigadores doutorados será feita de ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...Direitos de autor; b) Edição de publicações ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Esclarecem-se e ampliam-se os termos" do exercício do direito de acção das associaç\xC3"... em fazerem valer individualmente os seus direitos em certos sectores e correspondendo-se ao que já ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...
  • Lei n.º 32/2016
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do ... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em vista agilizar e ... e mantendo intactas as garantias dos direitos dos candidatos, o que permite agilizar o ...contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo. 4 - Sem prejuízo ...

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