direitos contrato trabalho sem termo

11454 resultados para direitos contrato trabalho sem termo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3"... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo previsto no n.º 1, o prazo nele ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...ável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ...ário do ato administrativo a praticar no termo do procedimento. Artigo 58.º ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ...4 - O dever de sigilo mantém-se após o termo" das respetivas funções. 5 - O dever de colabora\xC3"... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ..., desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... assim a Ré na universalidade de bens, direitos e obrigações, nomeadamente no que diz respeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ...ção temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o ... não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam. 3 - As facturas ou ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de .... . . . . . . . . . 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número ...
  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de ...      Acresce que estamos perante direitos disponíveis, reforçando-se aqui que não pode ...termo a uma incerteza que o prejudica: incerteza sobre ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ...
  • Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o...

    ... 25 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA .., Lda., e ..., com a 1.ª ré, um contrato de trabalho a termo, em 1 de Maio de 2000, para desempenhar as ... de lesarem os trabalhadores nos seus direitos laborais, configurando a sua conduta uma ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...3 - A entidade responsável deve assinar termo de responsabilidade para garantia do pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...ões até agora não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e controvérsias. Define ramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... nos n.os 3 e 4 do artigo 378.º 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo. Artigo 51.º Notificações ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ...
  • Lei n.º 25/2017
    ..., e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ...termo, especificando o número de postos de trabalho ..., os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... podem optar pela celebração de um contrato...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...ável às situações de mobilidade cujo termo ocorre até à data da entrada em vigor da ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de ... decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo ...Direitos de autor; b) Edição de publicações ...

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