cct transportes publicos rodoviarios mercadorias

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  • Acórdão nº 98S284 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I- O n. 7 da Cláusula do CCT celebrado entre a Antran (Associação Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mercadorias) e a Festru (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos) - e outros - publicado no BTE, 1. Série, n. 9, de 8 de Março de 1980, alterado e acrescentado (nomeadamente com a Cláusula 74. posteriormente por negociação entre as mesmas entidades, conforme se...

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários nacionais e internacionais; admitiu ...ários nacionais e internacionais de mercadorias; 2) O A foi admitido ao seu serviço em 18/7/994, ...
  • Acórdão nº 08S1984 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - Cabe à entidade empregadora, nos termos dos art.ºs 344.º, n.º 1 e 350.º do CC, provar que a atribuição patrimonial por ela feita ao trabalhador reveste a natureza de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, ou seja, que as respectivas importâncias foram devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas ao

    ...ção de serviços de transporte de mercadorias. 2. Transferiu para a Ré BB a responsabilidade ...ário e IPP referidos e as despesas de transportes. 9. A Ré AA reconheceu que: o Autor era ...-Associação Nacional de Transportes Públicos de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e outros, no BTE n.º 9, 1ª série, de 8.3.1980, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ...ção Nacional de Transportadores Públicos" Rodoviários de Mercadorias e FECTRANS - Federaç\xC3"ão dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ...ÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTADORES PÚBLICOS" RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS e FECTRANS - FEDERAÇ\xC3"ÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, ...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ... devidas, na qualidade de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, no ...- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias"; Estes têm direito a uma retribuição mensal, n\xC3"... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias; os motoristas TIR têm direito a uma ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos...

    ... Legislação Nacional: CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS74 N7 ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos...

    ... Legislação Nacional: CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS74 N7 ...
  • Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2011

    I - Em caso de concorrência entre Portaria de Extensão (PE) e “Portaria de Regulamentação do Trabalho” (PRT) prefere aquela atento o disposto nos arts. 537, nº 1, al. b), do CT/2003 e 483º, nº 1, al. b), do CT/2009. II - Ao contrato de trabalho celebrado entre um motorista e empresa que exerce a actividade de transporte público de passageiros em veículos pesados é aplicável o CCT celebrado...

    ... as suas funções de motorista de transportes" públicos de passageiros, sob as ordens e direcç\xC3"... o transporte público rodoviário de mercadorias e não de passageiros, pelo que não é ...ção Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e a, então, FESTRU – ...
  • Acórdão nº 96S124 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). II - Não é aplicável a remuneração do trabalho...

    ...CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS40 ...
  • Acórdão nº 96S124 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1996

    I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). II - Não é aplicável a remuneração do trabalho...

    ...CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS40 ...
  • Regulamento n.º 783/2020
    ... do Centro Coordenador de Transportes da Póvoa de Varzim. Exploração e Funcionamento ... que diariamente utilizam os transportes públicos de passageiros com chegada e partida da cidade. O ... dos transportes públicos rodoviários. 2 - Este regulamento tem por objetivo garantir a ...) Definir circuitos de circulação de mercadorias, organizando o processo de envio/recolha das ...
  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE's, I Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1981, n.º 16,...

    ... do Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção com processo comum emergente ... a Ré, como motorista de transportes rodoviários internacionais, desde 22 de Abril de 2003, mas, ...ção Nacional dos Transportadores Públicos" Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0310007 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2003

    I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos, presume-se iuris et de iure, salvo estipulação em contrário, que naquela quantia foram pelas partes incluídos e liquidados todos os créditos resultantes da relação de trabalho. II - Tal presunção, que...

    ... exercer as funções de motorista de transportes internacionais de mercadorias perigosas e nunca ... - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2003

    O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.

    ... a 1ª Ré se dedica à actividade de transportes e comércio de flores e a 2ª Ré à de es internacionais de mercadorias, ambas empresas do mesmo grupo e com o mesmo ... para as Empresas de Transportes Rodoviários de Mercadorias, com P.E.s, que especificou, bem ...públicos rodoviários de mercadorias (Cláusula 1ª). 2- A ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... todos os meses em função dos transportes efectivamente efectuados, sendo quase equiparados ... de transportes internacionais rodoviários, é de carácter generalizado e regular, ... - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

    ... de veículos pesados de transporte de mercadorias, funções que exerceu até 30 de Setembro de ... na condução de veículos pesados de transportes de mercadorias, funções que ininterruptamente ...ção Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, encontrando-se o ...
  • Acórdão nº 98S031 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1998

    I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.

    ...: "1- A Ré exerce a actividade de transportes rodoviários de mercadorias (alínea A) da ... a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte instaurou uma ... internacionais rodoviários de mercadorias. Por isso, têm direito a uma retribuição ... - Associação Nacional de Transportes Públicos" Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federaç\xC3"...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... de transporte internacional de mercadorias. - Ao serviço da re o autor auferiu os ... - Associação Nacional de Transportes Publicos Rodoviarios de Mercadorias e o autor esta ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... de transporte internacional de mercadorias. - Ao serviço da re o autor auferiu os ... - Associação Nacional de Transportes Publicos Rodoviarios de Mercadorias e o autor esta ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a ... de trabalho, dos fluxos de pessoas e mercadorias, das redes de informação e de investimento, das ... cocriativos, bem como, os espaços públicos e a imagem urbana, uma vez que são os locais de ...rodoviários", regular e flexível (mais personalizada). O espa\xC3"...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - O nº 7 da clª 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9, I série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição «especial» – que acresce à retribuição normal ou de base –, tendo em conta as características e condições em que os trabalhadores motoristas de TIR prestam a sua atividade. Tal retribuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho extraordinário e a referê

    ... actividade profissional no sector dos transportes rodoviários e urbanos. Na sua relação de ... internacionais rodoviários de mercadorias, têm direito a uma retribuição mensal, que ...– Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. 6. Os associados ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ...ção prévia da Ré, contra “BB – Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda. ”, (…), ... - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. - Por seu lado o A. ...