transporte mercadorias
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... artigo 69.º, § 1, da Convenção Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e do artigo 64.º, § 1, da ...
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Acórdão nº 3573/09.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da Convenção CMR . 2.- O transportador responde pelos atos de todos a quantos recorra, seja pelos atos dos seus auxiliares seja por situações em que recorra à subcontratação (artigo 3º CMR). 3.- O...
... de danos patrimoniais sofridos com acidente, nomeadamente com transporte da grua danificada do local do acidente até às instalações da F (…) ... celebrou com a 1ª. Ré um contrato de transporte de mercadorias para efetuar o transporte de várias gruas desde a sede da F (…), em ... -
Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... síntese, que o trabalhador efetuou diversos desvios à rota de transporte de combustíveis que devia observar, assim lhe causando prejuízos, o que ... tem de ter num motorista que conduz veículos de transporte de mercadorias perigosas ... Como flui da matéria de facto provada, em menos de três ... -
Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... de 16 de Julho, que regulamenta a actividade de transportes de mercadorias, mormente nos artigos 6 e 7 prescreve, que a pessoa capacitada com o ... /2007, de 16/7), consagra o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, transpondo para o direito interno diplomas ...
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Aviso n.º 26102/2008, de 30 de Outubro de 2008
... de Trnsito -- Condicionamento de Trnsito de Veculos de Transporte de Mercadorias Perigosas nos Permetros Urbanos do Municpio de Santiago do ...
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Aviso n.º 35/93, de 15 de Fevereiro de 1992
... , relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aprovado, para ...
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Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
... , S.A., com sede em Genebra, Suíça, um contrato de seguro de transporte marítimo, destinado a cobrir os riscos de perdas e danos em mercadorias ...
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Acórdão nº 536/22.2T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
... ), pela prática de uma contra-ordenação de realização de transporte com excesso de carga igual ou superior a 25 % do peso bruto do veículo, ... Industrial – ... , em ... , a arguida realizou o transporte de mercadorias … através do conjunto de veículos, composto pelo veículo pesado, ...
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Acórdão nº 266/11.0TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). II – Para que, em tal situação, a sua
... celebrou com a Ré um contrato de transporte internacional de mercadorias tendo em vista o transporte até à sua sede, ... -
Acórdão nº 66941/16.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I- Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante,
... efectuou, a pedido da ré, diversos serviços transportes de mercadorias, em Portugal e no estrangeiro, titulados por faturas que totalizam o ... junto de sociedade espanhola que lhe havia solicitado aquele transporte, que depois contratou A. para o efeio, a quantia de € 9.500,88 ... -
Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2015
... 109, Mira, a Arguida mantinha a circular o veículo pesado de mercadorias, equipado com um só tacógrafo analógico, destinado ao condutor dessa ... tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 14 de Janeiro de 2008
... çáo e utilizaçáo de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da ...
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Acórdão nº 4757/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, porque tem como obrigação essencial do transportador a entrega da mercadoria ao destinatário, traduzindo-se numa prestação de resultado, basta ao credor demonstrar a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para se verificar o incumprimento do devedor. II - O transportador é responsável pela
... um contrato de seguro que tinha por objecto cobrir os riscos de transporte da mercadoria que esta vendeu a empresas francesas e cujo transporte para ... º nº 1 da Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada, acima melhor identificada, aplicável ao caso dos autos, tal ... -
Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... ínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros), que impõe aos Estados Membros a sua exigência ao ... ção até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de passageiros para fins privados; h) Com peso bruto até ...
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... á sobejamente demonstrado que a máquina em questão fazia o transporte de parafusaria no alçado de uma conduta hidráulica ao longo da encosta ... ser utilizada como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias na via pública (tal como previsto no referido art. 109º/2 do CE) ou, ... -
Acórdão nº 40/11.4TBTBC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... a autora, em síntese: Contratou com a ré “L (…)” o transporte de uma máquina; No decurso da viagem, a máquina foi projetada para fora ... , importou um total de € 48.871,32, sendo € 40.726,10 de mercadorias e serviços e € 8.145,22 de IVA ... 7 – Para retirar o Crivo e ...
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Portaria n.º 695/88, de 15 de Outubro de 1988
... sentido se orienta a revisão do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), em que se prevê ...
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Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro de 1980
... regulam o acesso ao mercado dos veículos utilizados no transporte de mercadorias perigosas em cisternas, designadamente por não fazerem ...
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Despacho n.º 22041/2007, de 20 de Setembro de 2007
... de equipamentos sob presso e cisternas rodovirias para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, fiscalizao de produtos e outras; ...
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Decreto n.º 28/88, de 06 de Setembro de 1988
... adesão, o Protocolo à Convenção, Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), cujo texto original em ...
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Acórdão nº 5403/11.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - A responsabilidade do transportador prevista no nº 1 do artigo 17º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), pela perda ou avaria da mercadoria transportada, só pode ser afastada pela prova das circunstâncias enumeradas no nº 2 do mesmo preceito II - Está limitada, nos termos do artigo 23º, nº 3, dessa Convenção, não podendo a indemnização
... no nº 1 do artigo 17º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), pela perda ou avaria da ... -
Resolução N.º 86/2000 de 4 de Maio
... Resolução Nº 86/2000 de 4 de Maio ... Considerando que o transporte marítimo de passageiros e carga entre as ilhas das Flores e Corvo é ... embarcação com características adequadas ao transporte de mercadorias e passageiros, incluindo doentes, entre as ilhas das Flores e Corvo ...
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Acórdão nº 1253/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A noção legal de causa de pedir é uma noção mista entre factos e direito, e pode ser definida como o conjunto de factos naturais alegados à luz de uma certa e concreta perspetiva jurídica. II - Tendo por base esta noção de causa de pedir, deve entender-se que se verifica uma situação de alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência...
... , ter celebrado com a Ré, em março de 2015, um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, nos termos do qual esta se ... -
Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
... motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros ... Como é sabido, a referida Directiva ...
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Portaria n.º 636/75, de 05 de Novembro de 1975
... alterações tarifárias de certa importância relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária nacional sob a exploração da ...