transporte rodoviário de mercadorias

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... a) Falta ou defeito da embalagem relativamente às mercadorias que, pela sua natureza, estão sujeitas a perdas ou avarias quando não estão devidamente embaladas; b) Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta destes; c) Insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos volumes. VI) Porque cabe ao transportador demonstrar que a responsabilidade não lhe...

I - O segmento final da alínea b) do n,º 3 do artigo 135.º do Código da Estrada não se aplica às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 257/2007 (que regula o transporte rodoviário de mercadorias). [1]

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I - No âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento do carregamento e o da entrega], ou pela sua avaria ou demora na entrega (art. 17°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 239/2003, de 4/10). II - O ónus da prova da verificação de qualquer das situações que permitem a exclusão da

... 4.10, que contém o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, nomeadamente o que se refere à prescrição prevista no seu art. 24º, que estabelece um prazo curto de prescrição. II - Tendo porém, o direito da autora (de ser indemnizada pelos prejuízos causados com o incumprimento do contrato de transporte) sido reconhecido em ação judicial, que o reconheceu em sentença transitada em julgado, fica o mesmo sujeito...

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... ta, consagrava o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias. Especificamente o seu artigo 6.º versa sobre a capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias e respectiva certificação, não se retirando de tal normativo qualquer presunção legal do efectivo exercício da gerência de facto, para efeitos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora