transporte mercadorias
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Acórdão nº 367/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Em caso de contra-ordenação, existindo um erro sobre a proibição, nos termos do art.º 8.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27/10, existe necessariamente falta de consciência da ilicitude do facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta for punível a título de negligência, como ressalvado no n.º 3 daquela primeira norma, a mesma...
... 2. No dia 26 de Janeiro de 2016, o veículo pesado de mercadorias com a matrícula QT foi sujeito a uma inspecção pela autoridade ... 13. Atendendo a que a sua actividade profissional não era o transporte de mercadorias, mas a construção civil, o gerente da arguida desconhecia ... -
Portaria n.º 218/97, de 01 de Abril de 1997
... os aumentos de dotações de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano de 1997 ... Por ...
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Despacho n.º 9769/2001(2ªSérie), de 10 de Maio de 2001
... , relativo à nomeação de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, aos requisitos de formação, avaliação, ...
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Despacho n.º 18590/2007, de 20 de Agosto de 2007
... que os constrangimentos de exploraçáo do tráfego de mercadorias que actualmente se verificam tendem a bloquear o crescimento da procura de transporte ferroviário de mercadorias, com impacte negativo na actividade ...
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Portaria n.º 1017/2009, de 09 de Setembro de 2009
... 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, remete para portaria a regulamentaçáo das ...
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Acórdão nº 757/10.0TNLSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2012
I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas. II- O contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadoria,...
... que foi a Requerida/Recorrente que encomendou os serviços de transporte à Requerente/Recorrida ... B. Os factos provados 1, 3, 4, 5, 10, 12, ... /86 quer no Decreto-Lei nº 191/87 pressupõe que a posse das mercadorias" se encontra no fretador, caso contrário o artigo 754º do Código Civil n\xC3" ... -
Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se...
... ção a terceira pessoa, que lhe pediu que diligenciasse pelo transporte de um veículo automóvel para Itália para reparar, sendo que o mesmo foi ... 9º - A ré dedica-se ao transporte de mercadorias (alínea I) ... 10º - Na sequência de uma avaria, o mencionado LL ... -
Acórdão nº 00016/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... de construção e equipamento, correspondiam às exigências de transporte de pessoal que a Recorrida possuía, conforme das fotografias juntas aos ...
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Aviso n.º DD2761, de 12 de Maio de 1984
... de 1983, eram partes da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR, concluída em ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... , a solicitação ao capitão do documento exigível no caso de transporte de mercadorias não era possível de satisfazer por não ser emitida pelas ...
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Despacho n.º 2535/2020
... transporte de militares e viaturas militares entre Portugal e a República ... , carga geral (paletizada e não paletizada) e seguro para as mercadorias militares, entre Portugal e a República Centro-Africana, que me foi ...
- Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho de 1984
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Acórdão nº 1472/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014
I – A privação injustificada do uso de uma coisa, pelo respectivo proprietário, pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes ao domínio, ou seja, impede-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria, dispor dela como lhe...
... factos[1]: a) A Autora é uma empresa que se dedica ao transporte terrestre de bens e mercadorias (artigo 1º da p.i. - assente por acordo ... -
Portaria n.º 430/95, de 10 de Maio de 1995
... os aumentos de dotações de carga já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de 1995 ... Por outro ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... detinha o certificado de capacidade profissional para o transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, o qual constituía um ... -
Acórdão nº 2648/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018
I – Em processo de contraordenação laboral, é válida a alteração da qualificação jurídica sem audição da arguida no circunstancialismo em que se apura que é a própria arguida/recorrente que, em sede de impugnação judicial, introduz a questão dessa alteração por força sucessão de leis no tempo. II – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 36.º, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do...
... No dia 30/05/2016, pelas 16h45m, o trator pesado de mercadorias, com a matrícula …circulava ao serviço da arguida na EN 118 (Poste dos ... (CE) de 561/2006, de 15 de março, entende-se por: “a) «Transporte rodoviário»: qualquer deslocação de um veículo utilizado para o ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 24/2004 de 11 de Março
... & Faria, Lda.” tem prestado um relevante serviço de transporte marítimo de mercadorias, nomeadamente entre as ilhas do Faial, Pico e S ...
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Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...
... antes do despedimento, o exequente foi afecto ao serviço de transporte de combustíveis, em nada afecta a retribuição auferida, porquanto ... ; - o exequente exerce funções no transporte internacional de mercadorias, com o seu acordo, não podendo a executada afectá-lo a serviço ... -
Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho de 2008
... 145/2008 de 28 de Julho O regime jurdico do contrato de transporte rodovirio nacional de mercadorias encontra -se estabelecido no Decreto ...
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Aviso n.º DD589, de 30 de Outubro de 1982
... , relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), aprovado para ...
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Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho de 2011
... o cancelamento temporrio de matrculas para os veculos de transporte pblico rodovirio de mercadorias ... Esta medida surge na sequncia da ...
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Portaria n.º 131/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... de restrições à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas, estabelecido na Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho, tem-se ... as referências às normas positivas da regulamentação do transporte de mercadorias perigosas em face da recente evolução que as mesmas ...
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Portaria n.º 687/87, de 11 de Agosto de 1987
... Durante os trabalhos preparatórios do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), foi assinalado o insuficiente ...
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Decreto-Lei n.º 86/89, de 23 de Março de 1989
... , passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º - 1 - O transporte por via marítima de mercadorias essenciais ao abastecimento do País ...
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Despacho normativo n.º 9/86, de 29 de Janeiro de 1986
... ões CEE serão emitidas pela DGTT a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias, tendo em consideração: a) Os ...