transporte mercadorias
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Portaria n.º 131/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... de restrições à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas, estabelecido na Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho, tem-se ... as referências às normas positivas da regulamentação do transporte de mercadorias perigosas em face da recente evolução que as mesmas ...
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Portaria n.º 687/87, de 11 de Agosto de 1987
... Durante os trabalhos preparatórios do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), foi assinalado o insuficiente ...
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Decreto-Lei n.º 86/89, de 23 de Março de 1989
... , passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º - 1 - O transporte por via marítima de mercadorias essenciais ao abastecimento do País ...
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Despacho normativo n.º 9/86, de 29 de Janeiro de 1986
... ões CEE serão emitidas pela DGTT a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias, tendo em consideração: a) Os ...
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Portaria n.º 759/86, de 23 de Dezembro de 1986
... , igualmente a identificação genérica do tipo de mercadorias em função de cujo transporte é requerida a inscrição ... 2.º ...
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Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I – Na acção baseada em incumprimento de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que se aplicam as regras da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (vulgo CMR), ao interessado (expedidor ou destinatário) basta provar que fez a entrega da mercadoria ao transportador e que este não a entregou no destino ou que a...
... ção a terceira pessoa, que lhe pediu que diligenciasse pelo transporte de um veículo para Itália para reparar, sendo que o mesmo foi furtado ... ção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (“CMR”) ... 12ª – O artº 29º da CMR prevê que as ... -
Edital n.º 408/2006, de 04 de Outubro de 2006
... freguesia de Souselas - Proibiçáo e condicionamentos ao transporte de mercadorias e resíduos perigosos nas vias de jurisdiçáo municipal ...
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Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro de 1994
... ício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor ... Com o presente diploma é alargado o âmbito de icação deste regime ao transporte internacional de mercadorias ... Também passa a ser permitida a ...
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Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro de 1990
Decreto-Lei n.º 366/90 de 24 de Novembro O sector do transporte público rodoviário ocasional de mercadorias está, há mais de 40 anos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço ... ízos ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço ...
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Portaria n.º 1455/2001, de 28 de Dezembro de 2001
... O Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do ...
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Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou...
... supra, o referido veículo encontrava-se a efetuar a viagem de transporte de passageiros na linha regular internacional de Ponte da Barca/ ... -
Aviso n.º DD2018/90, de 28 de Setembro de 1990
... que a Resolução n.º 661 (1990) abrange todos os meios de transporte, incluindo o aéreo ... 3 - Decide que todos os Estados, não obstante a ... forma a permitir a sua inspecção e assegurar que não há mercadorias" a bordo em violação da Resolução n.º 661 (1990) ou da presente resolu\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... , das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros ... O Regulamento (CE) n ...
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Despacho conjunto n.º 674/2003, de 01 de Julho de 2003
... de caminhos de ferro, de material ferroviário circulante para transporte de mercadorias e passageiros ... 2 - As condições do empréstimo ...
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Acórdão nº 2319/18.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
1. - Salvo quanto a matérias de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reexaminar questões já anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade e equilíbrio, tal
... viatura, bem como de nada a impedir de, para cada serviço de transporte em tempo de privação do uso do veículo sinistrado, recorrer ao aluguer, ... entre a ANTRAM e a APS para veículos de transporte de mercadorias), não só por a autora não ter demonstrado os valores da Tabela ... -
Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho de 2001
... ício da respectiva actividade por condutores de veículos de transporte escolar, ligeiros de aluguer para transporte público de aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, o agente é punido com a pena ...
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Decreto-Lei n.º 285/94, de 11 de Novembro de 1994
Decreto-Lei n.° 285/94 de 11 de Novembro O transporte rodoviário de mercadorias por conta própria ou particular utiliza um ...
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Portaria n.º 760/86, de 23 de Dezembro de 1986
... de navios estrangeiros por armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do País: Manda o Governo da ...
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Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio de 1997
... também a necessidade de fixar as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos; Ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 ... encontrarem abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas, previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias ...
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Portaria n.º 729/2000, de 07 de Setembro de 2000
... se refere à qualificação e actividade dos profissionais de transporte de mercadorias perigosas, exige que se ajuste a discriminação dos ...
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Acórdão nº 07B1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
1. O objecto da empresa transitária, tal como definido no art. 1º do Dec-lei 43/83, de 25 de Janeiro, integra uma actividade diversificada e complexa, no âmbito das operações relacionadas com a expedição, recepção e circulação de bens e mercadorias, que não se esgota na mera operação de transporte tout court. 2. O vasto leque de actividades que, juntamente com a efectivação do transporte...
... 561.000$00, estando incluídos no preço o seguro de carga e o transporte, a suportar pela autora ... Cabia à ré, no âmbito do contrato ... 32º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada - CMR, por terem decorrido os prazos aí aludidos para a ... -
Decreto-Lei n.º 223/96, de 25 de Novembro de 1996
... indemnizações por incumprimento dos normativos relativos ao transporte de mercadorias e bagagens em carreiras de transporte colectivo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/85, de 25 de Novembro de 1985
... normas regulamentadoras do acesso à profissão e ao mercado do transporte interno rodoviário de mercadorias tornou necessária a adaptação do ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
... e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias assinado em Viena ...