guia transporte mercadorias
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o qual esta se ... 4. Em concreto, não resulta da guia de transporte que titula o serviço de transporte ...
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Acórdão nº 07A2537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1) O transporte internacional terrestre de mercadoria (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada, feita em Genebra em 1915/65 - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº 46235, de 18/3/65 - com o Protocolo de Genebra de 5/7/78 - aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei nº 28/88 de 6 de Setembro) é de natureza consensual. 2) Já o transporte internacional de...
... segurada um contrato internacional de transporte de mercadorias para França, de 46 sacos de ... ao seu destinatário; 5- No caso, a guia apenas se encontra assinada pela transportadora, ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... a reais movimentações de mercadorias, tendo sido liquidados todos os impostos ... suportar o custo do respectivo frete/transporte até ao porto de descarga, acrescido de todos os ... , com a utilização da mesma numeração da guia, mas com destinatários e produtos diferentes, ... - Acórdão nº 0020185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998
- Acórdão nº 0020185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
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Deliberação n.º 813/2020
... ão n.º 555-A/2020, de 13 de maio de 2020.A "guia de transporte" prevista na Deliberação n.º ... o contrato de transporte de mercadorias, devendo ser emitida em suporte papel, em tantos ...
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Deliberação n.º 555-A/2020
... atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte.A "guia de transporte" ... o contrato de transporte de mercadorias, devendo ser emitida em suporte papel, em tantos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2021
... o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. O Governo ... ão de documentação, designadamente de guia de entrega e de nota de receção de mercadoria ...
- Acórdão nº 0121686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Aviso n.º 6495/2017
... ção deve colaborar no levantamento, transporte, entrega e montagem do material cedido; c) ... 5 - A cedência de transporte de mercadorias obriga ao fornecimento, pela entidade ia, de guia de transporte ou outro documento que ateste a ...
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Acórdão nº 13272/22.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I–Vigorando no regime processual civil português o princípio da apreciação livre das declarações de parte, como decorre do artigo 466º, nº 3, do Código de Processo Civil, não deve, a priori, o seu valor probatório ser reduzido a uma função meramente subsidiária das demais provas ou a princípio de prova. II–Ao invés, devem as declarações de parte ser objeto de livre valoração, devendo,...
... o autor ter recorrido aos serviços de transporte de mercadorias, nacional e internacional, da ré ... com destino a Roma, Itália, objeto da guia de transporte n.º CE802704976PT, datada de ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... , de 24 de setembro, relativa ao transporte ... terrestre de mercadorias perigosas ... O ... caso dos transportes por conta de outrem, a guia de transporte prevista ... no art. 19º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
... o regime jurdico aplicvel ao transporte rodovirio de mercadorias por conta de outrem ... l) Guia de transporte o documento descritivo dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A
... , culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A
... , culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/91, de 13 de Abril de 1991
... que outros documentos, que não a guia de transporte, nomeadamente a factura e a guia de ...
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Acórdão nº 294/22.0T9VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-07
I - Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em primeira instância, o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. II - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma...
... sul/norte, a arguida realizava um transporte de mercadorias por conta de outrem, com base na ... 6 e 7, a guia de transporte de fls. 8 e 9, e os resultados das ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros ... Secção II Sinais ... º Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos ... Artigo 75.º Vias ... retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do ... 14 ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
... do transporte rodoviário e cria o respetivo regime ... mercadorias e condições de trabalho adequadas e proteção ... por Estrada (CMR/e-CMR), a guia de transporte ou outros, que comprove o referido ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A
... de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A
... ou desportivos; e) Nos meios de transporte coletivos. 2 - O disposto no número anterior ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A
... ou desportivos; e) Nos meios de transporte coletivos. 2 - O disposto no número anterior ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A
... ou desportivos; e) Nos meios de transporte coletivos. 2 - O disposto no número anterior ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A
... ou desportivos; e) Nos meios de transporte coletivos. 2 - O disposto no número anterior ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A
... ou desportivos; e) Nos meios de transporte coletivos. 2 - O disposto no número anterior ... essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em ... ção, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local ...